Entidades de classe de âmbito nacional que congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação possuem legitimidade para representar profissionais filiados às suas associadas. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso de revista contra decisão que não reconheceu a legitimidade da […]
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Não se pode inferir que toda alteração de contrato de concessão entre ente privado e o poder público representa prejuízo à sociedade, sem a respectiva demonstração de ilicitude e conduta dolosa que caracteriza um ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento do juízo da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
A configuração do dever de indenizar requer a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do ente público e o dano sofrido. TJ-SC Com esse argumento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou, por unanimidade, o pedido de indenização de moradores que tiveram seus imóveis […]
Em algumas situações, o ato com potencial de deixar um indivíduo moralmente abalado vai além e atinge a coletividade como um todo. Nesse tipo de violação, pode haver a condenação pelo dano moral coletivo — que é considerado uma categoria autônoma de ressarcimento extrapatrimonial, ou seja, não representa a soma dos danos morais individuais em […]
A mera afirmação policial de que houve consentimento para a busca domiciliar não é suficiente. É necessário que a permissão tenha sido documentada por meio de relatório circunstanciado e por meio de registro de áudio e vídeo. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a ilicitude de provas […]
O uso indiscriminado de contas-laranja é a grande ponta solta do combate aos crimes digitais no Brasil. São elas que recebem os valores das fraudes e pulverizam o dinheiro, dificultando o rastreio pelas autoridades. E isso tudo com pouca ou nenhuma consequência. Esse diagnóstico é dos especialistas no assunto que participaram do Seminário Internacional 2024 […]
Os seis ministros conservadores-republicanos da Suprema Corte dos Estados Unidos revogaram uma medida executiva do governo republicano de Donald Trump, que proibiu o uso do acessório conhecido como “bump stocks”, que transforma rifles semiautomáticos em armas automáticas — ou metralhadoras. As três ministras liberais-democratas apresentaram um voto dissidente. O governo Biden defendeu a medida de […]
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) veio, depois de muitos anos, para cumprir o artigo 173, §1°, da Constituição, que, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, prevê que lei específica deve estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem […]
Semana passada tive o prazer e a honra de conhecer pessoalmente ao doutor Cezar Britto, que presidiu a OAB, de 2007 a 2010. Sempre me interessei pela história da entidade. Conheci, também pessoalmente, Marcello Lavenère, cuja participação na campanha do impeachment (em 1992) foi memorável. Spacca Havia lido muito sobre alguns presidentes de outros tempos, […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.080.023 e 2.091.805, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.234 na base de dados do STJ, diz respeito à definição “sobre qual das partes recai o ônus […]
O modo como desejamos que a nossa família disponha de nossos restos mortais diz muito sobre o modo como encaramos o fim e sobre nossa esperança de continuar vivos pela memória dos nossos. Por isso, porque existem vivos depois da nossa morte, é que existem os cemitérios (sejam os melhores cuidados ou os abandonados). No […]
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) abriu no último dia 7 as inscrições do 15° concurso público para o ingresso na carreira de procurador do Estado de Goiás. Os candidatos devem se inscrever, exclusivamente, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), até o dia 10 de julho. Divulgação/PGE-GO São 10 vagas ofertadas, além de […]
Há material na lei que não está em consonância aos valores e propósitos da Constituição de 1988. Uma norma que obriga mulheres em estado de vulnerabilidade a assistir vídeos que mostram o procedimento abortivo viola o direito fundamental à saúde e, no caso daquelas que sofreram violência sexual, promove uma verdadeira revitimização. Esse foi o […]
