O advogado e professor Ricardo César Pereira Lira morreu na manhã desta terça-feira (18/6), aos 91 anos, no Rio de Janeiro. O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Luciano Bandeira, decretou luto oficial de três dias. O velório ocorrerá nesta quarta (19/6), no Salão Nobre Antonio Modesto da Silveira, no 9º […]
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A violação do dever de relevação, por si só, não basta para anular uma sentença arbitral. É preciso que as informações omitidas pelo árbitro tenham força para comprometer sua imparcialidade e independência. A posição foi firmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu manter válida uma sentença arbitral proferida para resolver uma […]
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Uma disputa na Justiça de Alagoas sobre o destino do patrimônio do conglomerado falido da Laginha Agroindustrial S/A, do finado ex-deputado federal e ex-senador João Lyra, se acirrou nos últimos dias e gerou afastamento de juízes, determinação de correição extraordinária e reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Lyra morreu em 2021. Seus herdeiros disputam entre si […]
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Caberá à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definir posição sobre a possibilidade de o condomínio vetar aluguel de unidades por curta temporada, em modelo de negócio que ficou popularizado por plataformas como o Airbnb. A afetação foi feita pela 3ª Turma, que tinha em julgamento um processo sobre o tema. A 2ª Seção […]
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Se a aquisição de ações de uma companhia de capital aberto levou à efetiva alteração das estruturas de controle, a parte que ingressou na sociedade deve fazer o procedimento da oferta pública de aquisição (OPA) para comprar as ações dos minoritários. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que promoveu uma […]
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As operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir sessões de psicopedagogia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em ambiente escolar ou domiciliar. Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a psicopedagogia só se enquadra no conceito de serviço de assistência à saúde quando feita em ambiente clínico e […]
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Entre quarta (19/6) e sexta-feira (21/6) desta semana, o Superior Tribunal de Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promovem o Congresso Internacional Cortes Supremas no Direito Comparado: as funções institucionais e os modelos de filtros recursais. O evento, no auditório do STJ, vai reunir representantes de nove países estrangeiros […]
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A decisão do Superior Tribunal de Justiça de limitar os efeitos da confissão é positiva, pois o Brasil só terá menos erros em casos penais quando exigir provas mais sólidas para prender, indiciar, denunciar e condenar, de acordo com o entendimento dos especialistas no tema ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Na semana passada, a […]
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Desde a entrada em vigor da lei “anticrime”, em 2019, o sistema acusatório não permite mais a decretação da prisão cautelar de ofício — seja na conversão da prisão em flagrante, durante a tramitação da ação penal ou na sentença condenatória. A prisão preventiva depende sempre de requerimento prévio do Ministério Público, do autor da […]
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Este texto decorre de uma arguta observação feita semanas atrás pelo advogado Mário Oliveira da Costa, durante o 3º Congresso do Instituto de Aplicação do Tributo, presidido pelo incansável professor Tácio Lacerda Gama. Spacca Mário comentou de passagem durante sua exposição se teríamos mesmo implantado um IVA dual no Brasil com a EC 132, ou […]
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Em tempos de reforma tributária, que tem como um de seus nortes a redução da guerra fiscal por meio de benefícios fiscais, inclusive na importação, e de propostas como a que figurou no PL 914/2024, apelidado nos meios de comunicação como “PL das blusinhas”, é necessário resgatar aspectos técnicos do debate, sem deixar-se mover por […]
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O atraso contumaz no cumprimento das obrigações trabalhistas justifica a chamada rescisão indireta, ou “justa causa do empregador”, em que a empresa tem de pagar todas as parcelas que seriam devidas no caso de dispensa imotivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Fluminense […]
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A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização, por danos morais, à mulher que teve o vídeo de uma briga conjugal em elevador vazado. A reparação, que havia sido fixada em R$ 5 mil, foi majorada para R$ 8 mil. […]
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A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Sandro Nogueira de Barros Leite, da 2ª Vara Criminal de Catanduva (SP), que condenou um homem pelo crime de incêndio motivado por dívida. A pena foi fixada em cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão, […]
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Ocorre a lesão contratual quando o cliente, por necessidade ou inexperiência, paga um preço claramente desproporcional ao valor do serviço oferecido pela prestadora. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de propriedade intelectual a devolver cerca de R$ 30 mil referentes à […]
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