A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, buscando o trancamento de ação penal contra a advogada Juliana Jordão Baier de Azevedo, que foi presa no exercício da profissão por policiais civis e chamada de “lixo” pelos agentes. Na ocasião, a […]
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Dados do primeiro semestre de 2024 mostram que os desembargadores das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo seguem recebendo um número muito menor de processos em comparação com as Subseções de Direito Privado da corte. Somando apelações e agravos, foram distribuídos pouco menos de 500 feitos para cada desembargador […]
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Se há cláusula contratual estabelecendo uma cidade de outro país como local da arbitragem e determinando o uso de idioma estrangeiro no processo arbitral, a sentença arbitral é considerada estrangeira, independentemente da nacionalidade dos árbitros e do local onde proferiram seus votos. Este foi o entendimento adotado pela 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou a votação da atribuição do regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4.372/2016 de autoria do então deputado Wadih Damous (PT), que, dentre as alterações na Lei nº 12.850/2013, traz a exigência da liberdade àqueles interessados em firmar um acordo de colaboração premiada (vulgarmente […]
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A procuradora Melissa Guimarães Castello, em evento da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), apresentou ao auditório um enigma que, embora exista desde a promulgação da PEC 132, ainda não veio a ser endereçado diretamente e foi reanimado pela apresentação do projeto de lei complementar recém-enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder […]
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A Advocacia-Geral da União celebrou acordo com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) com o objetivo de estabelecer uma cooperação para realização de estudos, treinamentos e pesquisas acadêmicas sobre fortalecimento da democracia. O protocolo que oficializou a parceria foi assinado nesta terça-feira (18/6), na sede da AGU, em Brasília, durante a 3ª […]
O post AGU e IDP celebram acordo para ampliar estudos sobre democracia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Advocacia-Geral da União celebrou acordo com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) com o objetivo de estabelecer uma cooperação para realização de estudos, treinamentos e pesquisas acadêmicas sobre fortalecimento da democracia. O protocolo que oficializou a parceria foi assinado nesta terça-feira (18/6), na sede da AGU, em Brasília, durante a 3ª […]
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O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a atuação do juiz Márcio Alexandre da Silva nas Varas do Trabalho de Dourados (MS), especificamente em sua relação com o perito Juliano Belei, que teria sido favorecido nas decisões tomadas pelo magistrado. Todos […]
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (18/6), adotar um sistema de votação para definir suas questões internas, incluindo a formação de duas listas das quais sairá o nome dos seus próximos integrantes. A deliberação foi feita por unanimidade de votos pelo Pleno do tribunal, que reúne todos os seus integrantes. A sugestão foi […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou nesta terça-feira (18/6) denúncia contra o deputado federal Chiquinho Brazão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa. Eles são acusados de planejar e ordenar a morte da vereadora Marielle Franco. […]
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A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveram, na sexta-feira (14), no Gade 9 de Julho, o curso Poderes do juiz em face da litigância predatória — discussão e votação dos enunciados propostos. Foram debatidos e votados enunciados propostos por magistrados participantes da primeira etapa do curso, que ocorreu […]
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Não é legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial ou o Ministério Público antes da instauração do inquérito. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa uma reviravolta, menos de um mês depois de decisão em sentido […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o município de São João del-Rei (MG) não é parte legítima para apresentar recurso contra decisão da ministra Assusete Magalhães (aposentada) em processo no qual o atual prefeito, Nivaldo José de Andrade, foi condenado por improbidade administrativa. Em razão da condenação, a Justiça de Minas […]
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A globalização[1], grosso modo, é um fenômeno de expansão econômica de caráter transnacional, proporcionado pela revolução tecnológica (Eletronic Revolution) com o uso da informática que elimina as fronteiras dos mercados tradicionais, transformando-os em mercados globais (World Markets), e permite transações financeiras e comerciais internacionais quase impossíveis de se rastrear adequadamente pelas autoridades competentes, independentemente se […]
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O juiz federal Ilan Presser obteve seu título de metre em Direito, com louvor e recomendação para publicação, pela Universidade de São Paulo, com pesquisa sobre a litigância climática em cortes constitucionais. Presser, que também é professor de Direito Ambiental, foi orientado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que é docente na […]
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