No dia 5 de junho de 2024 foi aprovado no Senado o Projeto de Lei (PL) nº 914, de 2024, que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)”. A grande questão relacionada a esse projeto concernia a uma emenda incorporada pela Câmara dos Deputados, que incluiu no texto a possibilidade de incidência de […]
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A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro homologou, na terça-feira (18/6), o plano de recuperação judicial do Grupo Light, aprovado pela assembleia geral de credores no dia 29 de maio, com 99,41% dos votos favoráveis. A dívida total da Light supera R$ 11 bilhões. Composto pelas empresas Light, Light Serviços de Eletricidade, Light Energia […]
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No último dia 14 de junho, passou a vigorar a Portaria TCU nº 370/2024, que regulamenta a adoção, pelo Tribunal de Contas da União, da medida cautelar de indisponibilidade de bens em processos conduzidos pela Corte de Contas federal. Antes disposta de forma bastante sucinta no artigo 274, do Regimento Interno do TCU, a cautelar […]
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Mesmo nos casos anteriores às mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a condenação por dispensa de licitação só pode ocorrer se houver a comprovação dos danos patrimoniais sofridos pela administração pública. A posição foi sugerida nesta terça-feira (18/6) pelo ministro Gurgel de Faria à 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em […]
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por meio de seu Órgão Especial, definiu as duas listas tríplices dos candidatos às vagas de desembargador federal na corte, referentes ao quinto constitucional da advocacia. Na primeira lista, foram votados Veronica Sterman, Marcos Moreira e Luciane Carvalho. Na outra, estão concorrendo Gabriela Araújo, Rita […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação fiduciária. Para o colegiado, a prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obrigação do devedor e não impede a recuperação dos bens por parte do credor […]
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Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da possibilidade ou não de creditamento de PIS e Cofins sobre os gastos relacionados com logística reversa. Em primeiro lugar, merece destaque a edição da Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A mencionada lei trouxe ainda diretrizes relativas à gestão integrada e […]
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A supressão ou substituição automática das garantias dos coobrigados, diante da aprovação do plano de recuperação judicial (PRJ), é um dos temas de maior relevância no âmbito do direito recuperacional, e vem sendo corriqueiramente debatido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Lei Federal nº 11.101/2005 — Lei de Recuperação e Falências (LREF) […]
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O serviço de fretamento oferecido por aplicativo representa a prestação irregular do transporte rodoviário de passageiros e é causa de concorrência desleal. Por isso, deve ser proibido até que a legislação seja adequada. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nesta terça-feira (18/6), negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo […]
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Se o credor estrangeiro escolheu a Justiça brasileira para executar dívida de empréstimos celebrados no exterior, deve se submeter às regras processuais cabíveis no Brasil, incluindo os embargos opostos à execução pelos executados. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa alvo de execução […]
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O Brasil, muitas vezes, confunde quantidade com qualidade. Por exemplo: “O Brasil gasta a mesma proporção do PIB em educação que a Coreia do Sul” — afirmou o banqueiro André Esteves, no XI Fórum de Lisboa, promovido pela FGV, pelo IDP e pela Universidade de Lisboa, em junho do ano passado. “Então, fica a reflexão […]
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proferiu decisão recente em consulta realizada à autarquia a respeito da qualificação jurídica do token DYN. Trata-se do precedente mais detalhado até o momento sobre o exame dos requisitos do artigo 2º, IX, da Lei nº 6.385/1976 por um ativo virtual pelo regulador brasileiro, que guiará os agentes de […]
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A hipótese de uso de uma empresa para ocultar patrimônio dos sócios devedores é suficiente para autorizar a medida de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de credores para permitir que a empresa constituída por eles responda por suas dívidas […]
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O termo “tubarão” é uma expressão comum que serve para designar um peixe cartilaginoso. Quando usado em uma marca, ele possui baixo grau de distintividade, o que faz seu titular ter que conviver com marcas semelhantes, desde que não se constate confusão do consumidor. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Reservada de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir, nesta semana, se há ou não necessidade de autorização judicial para que as polícias e os Ministérios Públicos tenham acesso a informações cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas. A sessão virtual foi retomada na última sexta-feira (14/6) e tem previsão de término para a próxima sexta […]
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