Em nosso ordenamento jurídico, submisso ao Estado de Direito e ao regime democrático, a prisão preventiva tem caráter instrumental e cautelar, com cabimento restrito às hipóteses de urgência real e risco comprovado ao processo. A Constituição garante o primado da liberdade ao assegurar que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o […]
O post O desvirtuamento da prisão preventiva na delação premiada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 10.043/23, de Jundiaí, que assegurava a circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios residenciais. A decisão foi unânime. A Prefeitura ajuizou a ação contra a Câmara Municipal sob o argumento de ofensa ao pacto federativo, pois a norma invadiria […]
O post Município não pode legislar sobre circulação de animais em condomínios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao aproveitamento dos créditos de ICMS, sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo artigo 155, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do juiz Fábio Alves da Motta, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, para conceder liminar em mandado […]
O post Juiz autoriza exportadora a usar créditos de ICMS fora dos limites do ProAtivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A globalização incorpora um conceito amplo e multifacetado que se refere ao processo de integração e interdependência entre países e povos do mundo. Este fenômeno envolve a convergência de diversos aspectos e matérias, como economia, direito, cultura, política, tecnologia e sociedade, resultando em uma maior conectividade e intercâmbio entre nações. A relevância da globalização no […]
O post Globalização, <i>compliance</i> e relativas patologias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 8º da Lei 9.610/1998 exclui expressamente do campo da proteção por direitos autorais: as ideias, nomes e títulos isolados. Por isso, é inviável a exclusividade sobre o nome de um movimento cultural de caráter coletivo como a Tropicália. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para […]
O post Grife não deve indenizar Caetano Veloso por coleção inspirada na Tropicália apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 8º da Lei 9.610/1998 exclui expressamente do campo da proteção por direitos autorais: as ideias, nomes e títulos isolados. Por isso, é inviável a exclusividade sobre o nome de um movimento cultural de caráter coletivo como a Tropicália. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para […]
O post Grife não deve indenizar Caetano Veloso por coleção inspirada na Tropicália apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19/6) a indicação do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, para o cargo de corregedor nacional de Justiça. Agora o nome vai ao presidente Lula, responsável pela nomeação. No Plenário, Mauro Campbell recebeu 62 votos favoráveis e apenas um contra, além de uma abstenção. Mais […]
O post Senado aprova Mauro Campbell para cargo de corregedor nacional de Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (19/6) o julgamento de um conjunto de 13 ações que questionam diversos trechos da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019). O ministro Gilmar Mendes pediu vista. As ações foram ajuizadas por entidades de classe de magistrados, delegados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, auditores da Receita Federal […]
O post STF suspende análise de ações que questionam reforma da previdência de 2019 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram, nesta quarta-feira (19/6), ação popular para proibir o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de fazer pronunciamentos que violem o dever de imparcialidade política imposto ao cargo. O processo irá tramitar na 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Na petição inicial, a base governista lista uma […]
O post Parlamentares do PT protocolam ação contra suposta atuação política de Campos Neto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, durante a sessão de julgamento desta quarta-feira (19/6), um acordo com as empresas Vancouros, Viposa e Britali por consumarem operação antes do aval da autoridade antitruste brasileira, prática conhecida como gun jumping. O procedimento foi instaurado em dezembro de 2023 para verificar se a criação da joint […]
O post Cade firma acordo com Vancouros, Viposa e Britali por prática de <i>gun jumping</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal pode retomar nesta quinta-feira (20/6) o julgamento que decide sobre a descriminalização do porte de maconha e sobre a definição de balizas para diferenciar tráfico e uso pessoal. O caso já tem oito votos e foi paralisado em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Há até o […]
O post STF pauta para quinta (20/6) continuidade de julgamento sobre porte de maconha apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais promoveu, nesta terça-feira (18/6), sua segunda reunião presencial com a participação do advogado-geral da União, Jorge Messias, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. O encontro ocorreu na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília. A AGU […]
O post AGU apresenta a conselho projeto para uso de IA na gestão de riscos fiscais judiciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A redação do §4º do artigo 41 da Constituição, que trata da estabilidade do servidor público, sempre desperta muita controvérsia. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de três anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho […]
O post A estabilidade constitucional do servidor público é ‘automática’? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu, nesta quarta-feira (19/6), o julgamento no qual o Plenário da Corte vai decidir se há ou não necessidade de autorização judicial para que as polícias e os Ministérios Públicos tenham acesso a informações cadastrais de investigados. Com isso, a análise do […]
O post STF vai reiniciar análise sobre acesso de polícia e MP a dados cadastrais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal alcançou, nesta quarta-feira (19/6), o menor acervo em 30 anos. A informação foi anunciada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, no início da sessão de julgamentos. O estoque está em 22.021 processos. A última vez em que o acervo de processos do Supremo esteve em patamar menor que esse foi […]
O post Supremo atinge menor acervo em 30 anos, diz Barroso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
