A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. Nesta quarta-feira (20/6), o colegiado deu parcial provimento aos embargos de declaração no caso e retroagiu em seis […]
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A nova posição do Superior Tribunal de Justiça que limita os efeitos da confissão da pessoa suspeita de um crime só vai valer para os fatos que ocorrerem após a publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A modulação temporal dos efeitos foi definida nesta quarta-feira (20/6), quando o colegiado aprovou teses para […]
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Os partidos políticos estão autorizados a usar verba do Fundo Partidário para adquirir imóveis por meio de leilão, desde que o lance não ultrapasse o valor de mercado. Por outro lado, estão proibidos de contratar financiamento. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta quinta-feira (20/6) respondeu a consulta formulada pelo Republicanos. A votação […]
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do seu trânsito […]
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O governo brasileiro indicou, na última sexta-feira (14/6), Sandro Lunard Nicoladeli, professor de Direito do Trabalho na Universidade Federal do Paraná (UFPR), para representar o país no Comitê de Liberdade Sindical (CLS) da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O CLS fiscaliza o cumprimento de convenções sobre livre organização sindical e direito de negociação coletiva. O […]
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Em uma decisão unânime, a Suprema Corte dos EUA declarou que é constitucional a “cláusula dos nomes” da lei federal (Lanham Act) que proíbe o registro de marca com nome de pessoa viva, sem seu consentimento por escrito. Em Vidal v. Elster, a corte esclareceu que o advogado e militante político Steve Elster pode produzir […]
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Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça ratificando a proibição da operação da Buser em viagens interestaduais no Paraná, os três estados da região Sul seguem com restrição para a atuação da empresa neste modelo sem prévia autorização da ANTT. No caso julgado nesta quarta-feira (19/6), os ministros da 2ª Turma afirmaram que o […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (19/6) que diretores de hospitais do município de São Paulo sejam intimados para comprovar se estão cumprindo a decisão que barrou punições a médicos por suposto descumprimento de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto em gestação decorrente […]
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Com o objetivo de reconhecer as instituições de ensino superior que se destacam na aprovação de bacharéis no Exame de Ordem, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) promoveu, nesta quarta-feira (19/6), a 8ª Edição do Selo de Qualidade OAB. O evento, com o tema “O Fortalecimento da Advocacia Brasileira a partir do Ensino Jurídico de […]
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Os princípios e direitos fundamentais no trabalho (PDFT) formam a base da justiça social e do desenvolvimento sustentável, refletindo os valores essenciais da Organização Internacional do Trabalho. Reprodução A declaração de 1998 da OIT, emendada em 2022, estabelece como os direitos fundamentais dos trabalhadores: (a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de […]
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A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que determinou que não basta a mera violação do dever de revelação do árbitro para anular uma sentença arbitral deu novos contornos ao instituto, que saiu do julgamento com mais autonomia, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O ponto é considerado sensível por […]
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A possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito que está sendo cobrado pela Fazenda será alvo de tese pelo Superior Tribunal de Justiça. O colegiado afetou dois recursos sob o rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro […]
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O tema da exigibilidade do desenho de políticas públicas pela administração já se consolidou na agenda de pesquisa, associado ainda ao desdobramento natural dessa questão, a saber, os limites objetivos e subjetivos do controle dessas mesmas opções estratégicas. O debate se amplia para incorporar questões afetas ao processo de delineamento desses programas de ação, bem […]
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1. E o Brasil se tornou refém de pautas medievais? Sabiam que até 1974 existia na Espanha a pena de morte executada por garrote vil? Sim, o último condenado foi executado naquele ano, sendo a pena extinta em 1978. O que é o garrote vil? Vejam a foto. Morte lenta. Agonizante. Coisa de tempos anteriores […]
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É de conhecimento público e notório que um dos maiores gargalos das reclamações trabalhistas é a fase executiva. Isto porque, não obstante a decisão judicial possa ser favorável ao credor, não são raras as vezes em que o processo acaba sendo arquivado em razão da inexistência de bens do executado capazes de satisfazer o crédito […]
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