Ninguém acreditaria que no início da nossa República, os precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos poderiam ser aplicados, como direito subsidiário, pelo Supremo Tribunal Federal, na hipótese de lacuna nas leis pátrias! No Brasil, enquanto colônia do Reino Unido de Portugal, as nossas regras jurídicas eram naturalmente ditadas pelas leis lusitanas. Após a Independência, […]
O post Inusitada página da história do Supremo Tribunal Federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDCH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI) lançou, neste mês, a campanha Junho Violeta para alertar e conscientizar a sociedade sobre todas as formas de violência contra a pessoa idosa. A mobilização lança luz ao dia 15 de junho, em que se […]
O post Etarismo é forma de violência recorrente no ambiente de trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Advocacia-Geral da União enviou nesta quarta-feira (19/6) ao Supremo Tribunal Federal manifestação na qual defende que a regulamentação do procedimento para realização do aborto nas situações permitidas por lei só pode ser feita pelo Congresso, sendo vedada tal iniciativa a conselho profissional. A manifestação com o entendimento sobre o assunto foi juntada aos autos […]
O post AGU defende competência exclusiva do Congresso para regulamentar aborto legal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Ministério das Relações Exteriores recebeu do governo da Argentina uma lista com nomes de brasileiros que cumpriam medidas cautelares por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e estão foragidos no país vizinho. O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal na última terça-feira (18/6), que foi quem solicitou […]
O post Governo da Argentina identifica foragidos do 8 de janeiro no país apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou a recomendação, ao Ministério Público, de adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da tortura e maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade. A Recomendação 111/2024 está publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta quinta-feira (20/6). A recomendação trata da adoção, pelo Ministério Público, de medidas […]
O post CNMP publica recomendações sobre prevenção à tortura em presídios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O mandado de segurança é um instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Reprodução No âmbito da administração pública, o […]
O post Mandado de segurança e a estabilidade provisória de servidora gestante apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e as remunerações em geral destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Esse foi o entendimento da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar decisão que determinou a penhora de […]
O post TJ-SP afasta penhora parcial de salário de vereadora de Atibaia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A generosidade é um valor prestigiado pelas mais variadas culturas. Nossa Constituição consagra o valor da solidariedade e nos define como uma sociedade fraterna. Se a Constituição define como objetivo fundamental da República a construção de uma sociedade solidária (artigo 3°, I), seria admissível que o Estado pudesse tributar o ato de solidariedade? Joédson Alves/Agência […]
O post Em tempos de acirramento nas relações, é correto tributar a generosidade? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/6), as indicações de Alexandre Barreto de Souza para o cargo de superintendente-geral e de André Luís Macagnan Freire para a função de procurador-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ambos já haviam sido aprovados em sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 14 de […]
O post Senado aprova indicações de superintendente-geral e procurador-chefe do Cade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (20/6) o julgamento que discute a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal e balizas para diferenciar tráfico e uso. O ministro Dias Toffoli, único a votar na sessão, disse que a quantidade deve ser definida pelo Legislativo, em conjunto com o Executivo e com órgãos competentes, […]
O post Para Toffoli, Judiciário não deve definir quantidade de droga que configura uso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de varejo que usou marcas registradas pela concorrente ao comprar anúncios em plataforma on-line. A página da ré aparecia entre os links patrocinados quando os consumidores pesquisavam pelas marcas da autora. A decisão proíbe a utilização dos nomes da […]
O post TJ-SP condena empresa por concorrência desleal em ferramenta de busca apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, disciplina o direito de petição, a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, perpetrados pelo poder público. Regulamentando o dispositivo constitucional no âmbito das licitações, o artigo 164 da Lei nº 14.133/2021 estabelece: “Qualquer […]
O post Esclarecimento, impugnação ou representação ao edital: uma questão de opção apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que transforma o feminicídio em um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas (PL 4.266/2023). O projeto altera o Código Penal, a Lei das […]
O post Comissão da Câmara aprova projeto que aumenta pena de feminicídio para até 40 anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A criação do Bitcoin por Satoshi Nakamoto, usando a tecnologia disruptiva da blockchain, marcou o início da revolução dos criptoativos. Desde então, o mercado de criptoativos expandiu-se rapidamente e agora inclui criptomoedas, tokens tokenizados e NFTs (tokens não fungíveis). Este avanço tecnológico mudou completamente o mercado financeiro, mas também trouxe muitos problemas para os sistemas […]
O post Legalidade do imposto de renda na permuta de criptoativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A juíza Mychelle Pacheco Cintra Stadler, da 2ª Zona Eleitoral de Curitiba, deferiu pedido de extensão dos efeitos da decisão tomada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, na Pet 11.438 para trancar uma ação penal eleitoral contra o advogado Rodrigo Tacla Duran. No julgamento da Petição, Toffoli anulou todos os atos praticados pelo […]
O post Juíza tranca ação penal eleitoral contra Tacla Duran apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
