O juiz da 2ª Zona Eleitoral Paulo Eduardo de Almeida Sorci condenou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o pré-candidato Guilherme Boulos (PSOL) ao pagamento de multa, no valor de R$ 20 mil e R$ 15 mil, respectivamente, por propaganda eleitoral antecipada. A decisão acolhe as representações, julgadas em conjunto, dos diretórios […]
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O transportador aéreo de cargas internacionais vive literalmente em uma montanha russa, quando o assunto é a norma jurídica aplicada no Brasil para fins de indenização por danos materiais, notadamente quando o transporte é realizado em uma relação comercial. Spacca Atualmente, a discussão tem como foco o projeto de reforma do Código Civil e o […]
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Uma comitiva de estudantes e especialistas visitou o Supremo Tribunal Popular da China, a Suprema Corte do pais, nesta sexta-feira (21/6), para conhecer as iniciativas para inovação tecnológica judicial. Fizeram parte do grupo alunos brasileiros do Centro de Estudos e Direito Econômico e Social (Cedes), presidido por João Grandino Rodas, e profissionais do Instituto Brasileiro […]
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O Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça firmaram, de forma eletrônica, acordo de cooperação técnica e operacional para viabilizar o acesso dos membros do Ministério Público brasileiro à ferramenta Consulta Criminal Nacional. O extrato do documento foi publicado no dia 7 de junho, no Diário Oficial da União. O Acordo […]
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A colaboração premiada, por si só, não pode atingir a esfera jurídica do delatado, sendo necessário que esteja associada a outros elementos de convicção. Sem eles, o único destino para a ação penal é a absolvição. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a absolvição do ex-senador Edison […]
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Um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux quando o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tinha maioria formada vai levar o colegiado a reiniciar presencialmente o julgamento sobre a competência exclusiva para ordenar buscas em locais no Congresso Nacional. A posição majoritária até então partiu do voto do relator, ministro Alexandre de […]
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A Advocacia-Geral da União desistiu de 92 recursos que discutiam, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o prazo de prescrição para pedido de novo precatório. A iniciativa foi baseada em entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Os advogados da União da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região analisaram […]
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Em 1876, num pequeno sobrado que ficava localizado na rua Cosme Velho, bairro da Zona Sul do município do Rio de Janeiro, situado no sopé do morro do Corcovado e do morro de Dona Marta, nosso maior escritor inseria a seguinte frase num de seus contos, descrevendo o personagem André Soares: “tinha o sestro de […]
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Afirmação genérica de que o tema tem repercussão geral não basta para o Supremo Tribunal Federal o examinar. Com essa fundamentação, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, negou agravo em recurso extraordinário interposto por suposta vítima de concussão. Com o trânsito em julgado da decisão, tornou-se também definitiva a absolvição da ex-presidente da […]
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O ex-deputado federal Roberto Jefferson será mesmo julgado pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de calúnia, incitação ao crime de dano contra patrimônio público e homofobia, cometidos em 2022. Por maioria de votos, a corte acabou de julgar Questão de Ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, para manter o caso sob […]
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A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 6 de junho, provimento que pretende simplificar, facilitar e estimular a adesão à Campanha “Um Só Coração — seja vida na vida de alguém”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Colégio Notarial do Brasil. O Provimento n. 173/2024 dispensa a aposição ou a […]
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Assim como acontece com os precatórios, não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor (RPV), desde que não impugnada. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou tese sobre o tema sob o rito dos recursos […]
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Há crescente interesse dos tribunais brasileiros em soluções tecnológicas baseadas em inteligência artificial e diversidade na adoção dessa tecnologia, com a busca por eficiência, inovação e parcerias estratégicas para enfrentar os desafios judiciais, como a alta demanda de trabalho. É o que aponta o relatório Pesquisa Uso de IA no Poder Judiciário 2023, que já […]
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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) suspendeu decisão que isentava o supermercado Superprix, que tem estabelecimentos no estado do Rio de Janeiro, de divulgar relatório de transparência salarial conforme exigido Ministério do Trabalho e Emprego como parte de uma política de combate à desigualdade salarial entre mulheres e homens. O supermercado […]
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Os recentes acontecimentos no Brasil e no mundo têm colocado em evidência a dimensão dos movimentos naturais e seu reflexo na vida do planeta, em especial na espécie humana e agravada pela maneira insensata com que a civilização vem se desenvolvendo. Tal dimensão e frequência deu origem ao hoje chamado Direito dos Desastres e à […]
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