Para a Seção criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a formação de um sistema brasileiro de precedentes não pode padronizar decisões judiciais e, de forma indevida, submetê-las à lógica do tudo ou nada. A crítica foi feita em nota do presidente da seção, desembargador Camargo Aranha Filho, depois de uma advertência ao tribunal […]
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Confissão informal noticiada no depoimento de testemunha vinculada a réu, após o trânsito em julgado de condenação no tribunal do júri, não tem força suficiente para anular a sessão em sede de revisão criminal, sob pena de afrontar o princípio da soberania dos veredictos. Com esse entendimento, por dez votos a um, o 2º Grupo […]
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A poucos dias do fim do ano judicial de 2023/2024, em 30 de junho, a Suprema Corte dos EUA começou a anunciar suas decisões mais polêmicas em pacotes — provavelmente para diluir as repercussões que poderiam ter no país, se divulgadas isoladamente. Uma das mais importantes do último grupo de decisões se refere ao direito […]
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Um massacre nos beneficiários de plano de saúde coletivos. É uma relação abusiva. Vejam o imbróglio: uma operadora de plano de saúde, arbitrariamente e sem comprovação atuarial, reajustou o plano em 22,63%. Vale lembrar de que a inflação da vida real ficou em 4,62%. É uma “inflação lunática” de 22,63%. Desconectada das coisas terrestres. Há […]
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Embora tenha causado estranheza a forma como o Superior Tribunal de Justiça afastou o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ivo de Almeida, especialistas garantem que o ministro Og Fernandes, formalmente, obedeceu ao rito para casos como esse. O ministro autorizou busca e apreensão no gabinete e na residência do magistrado. O […]
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O plantio de maconha para fins medicinais não se encontra em nenhuma conduta tipificada na Lei 11.343/2006, já que não se objetiva o cultivo da droga para fins de entorpecimento, mas sim para atenuar ou diminuir sintomas de determinadas patologias. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para conceder […]
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Conforme norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras de planos de saúde não podem negar atendimento a pacientes portadores de transtornos globais do desenvolvimento. A cobertura é obrigatória. Com essa conclusão, o juiz Eduardo Bigolin, da 10ª Vara Cível de Campinas (SP), mandou uma operadora custear tratamento pelo método ABA para uma […]
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese sobre a possibilidade de seguir com a cobrança extrajudicial (fora do Poder Judiciário) de uma dívida já prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação. O colegiado selecionou dois processos e afetou ao rito dos recursos repetitivos. A posição […]
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Eventuais falhas na prestação do serviço de uma companhia aérea constituem fortuito interno, inerentes aos riscos do negócio desenvolvido, mantendo-se, pois, o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o evento que gera o dever de indenizar. Esse foi o entendimento do juiz Guilherme Pedrosa Lopes, da 3ª Vara Cível do Rio de […]
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O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário analisa a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação e define em quais casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. O término da sessão virtual está previsto para a próxima sexta (28/6). A Corte julga […]
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A Emenda Constitucional 132/2023 deu início à buscada reforma tributária, trazendo grandes alterações em nosso sistema constitucional tributário, principalmente na chamada “tributação sobre o consumo”. Ponto central é que a reforma inicialmente pretendida, de federalização da tributação sobre o consumo, não foi politicamente viável, o que deu ensejo à positivação daquilo que passou a ser […]
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As fábulas são uma forma de transmitir lições de vida, fruto de conclusões sustentadas por séculos de experiências. Poucos percebem, mas, por serem elas uma forma de narrar as relações e reações do cotidiano através das palavras e conclusões dos animais, frequentemente dão ensinamentos de grande valia na aplicação do Direito. As fábulas têm nas […]
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Foi em ambiente de repulsa ao positivismo que se hostilizou Hans Kelsen, um pensador que fora perseguido pela barbárie nazista, o que nos indica contradição. Hans Kelsen nasceu em Praga, em 1891, quando as margens do Moldava ainda pertenciam ao Império Austro-Húngaro. Kelsen privou dos neopositivistas lógicos do Círculo de Viena, nutrindo a purificação das […]
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A operadora de planos de saúde Amil terá de pagar indenização pelos danos causados aos beneficiários durante a tentativa de alienação de mais de 340 mil contratos, a partir de dezembro de 2021. Os valores serão definidos em cumprimento de sentença, conforme os prejuízos individualmente demonstrados. Da decisão ainda cabem recursos ao Superior Tribunal de […]
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Em procedimentos de promoção por merecimento, a pontuação atribuída pelo votante aos candidatos deve ter correlação com os dados avaliados e estar acompanhada de fundamentação. Com esse entendimento, o conselheiro Pablo Coutinho Barreto, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender o edital de remoção de juiz de direito para o cargo de desembargador […]
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