Para quem vem acompanhando, o propósito das participações desta colunista na Fábrica de Leis tem sido o de abordar temas importantes que vêm recebendo tratamento inadequado, seja na academia ou nos tribunais. Os textos passados podem ser resgatados a partir do último, em que se abordou a aplicação do artigo 113 do ADCT. ConJur Dando […]
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece procedimentos para notificar vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados. Pela proposta, as instituições do sistema penal deverão notificar as vítimas e os agentes de segurança pública que efetuaram a prisão sobre a concessão de liberdade […]
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O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal resolução do Tribunal Superior Eleitoral que define como punição ao candidato que não prestar contas a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura. O documento é essencial para o registro de candidatura e, sem ele, o cidadão não pode […]
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Por entender que a falta de citação impossibilita o direito à ampla defesa, a desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas, suspendeu a remoção de 74 flutuantes das bacias dos rios Negro e Tarumã-Açu, em Manaus. A decisão foi provocada por pedido da Defensoria Pública do Amazonas, que alegou que, dos […]
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) concluiu nesta sexta-feira (21/6) o XX Concurso da 3ª Região dando posse a 104 juízas e juízes federais, um número inédito de aprovação em relação a certames anteriores. Além disso, foi aprovado também um número recorde de juízas e juízes negros, num total de 14. […]
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O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, votou nesta segunda-feira (24/6) pela abertura de um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por decisões contra o advogado Rodrigo Tacla Duran. Os casos envolvendo Malucelli são analisados virtualmente pelo Conselho Nacional de Justiça até sexta (28/6). […]
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O particular que causou dano ambiental histórico não pode ser condenado à reparação após ser alvo de desapropriação do imóvel pela administração pública. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a condenação contra uma gráfica, pelos danos causados pela má conservação de um casarão localizado no bairro da Gamboa, […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento em março deste ano, determinou qual seria o marco temporal para a cobrança do IRPJ e CSLL incidentes sobre o patrimônio no caso dos contribuintes que obtêm decisões favoráveis por terem realizado o pagamento indevido dos impostos. O ministro relator Francisco Falcão entendeu que […]
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Enquanto o Projeto de Lei 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingos e apostas, está pendente de votação no Plenário do Senado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação de uma associação filantrópica. A entidade pretendia reverter sentença que lhe indeferiu pedido de alvará para promover bingos beneficentes. “Não se cogita de […]
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Acontece nesta terça-feira (25/6), na Paróquia Nossa Senhora da Paz, em Ipanema, Zona Sul do Rio de Janeiro, a missa de sétimo dia do advogado e professor Ricardo César Pereira Lira. Lira formou-se em Direito em 1955 pela antiga Universidade do Estado da Guanabara, atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde tornou-se […]
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No complexo cenário tributário brasileiro, as distribuidoras de combustíveis no estado do Rio de Janeiro enfrentam desafios consideráveis relacionados à legislação estadual. Além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), essas empresas são confrontadas com a polêmica obrigação de recolhimento ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), criado pela Lei Estadual RJ nº 8.645/19, em […]
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Com posição de referência e liderança no cenário de litígios estratégicos e reestruturação de empresas, o escritório Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados apresenta nova marca e reforço no time. Aos sócios de capital, junta-se agora Tomás Martins Costa, que iniciou sua carreira como estagiário da banca. A nova fase é marcada […]
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O Fórum de Integração Brasil e Europa de 2024 discute a relação entre tributação e a necessidade de maior investimento na economia dos países frente aos desafios impostos pela modernidade. Durante um workshop que discutia o tema, o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, resumiu a questão: “Precisamos acelerar a chegada do futuro”. […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai avaliar, em sessão presencial, embargos de declaração apresentados contra a decisão que invalidou regra sobre distribuição de sobras eleitorais, vagas não preenchidas nas eleições proporcionais. O ministro André Mendonça pediu destaque no julgamento, iniciado na sexta-feira (21/6) no Plenário Virtual da corte. O entendimento do Supremo, firmado em […]
O post Recursos contra decisão do STF sobre sobras eleitorais serão discutidos no Plenário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A mera quantidade da droga apreendida em flagrante com réu condenado não afasta o redutor do tráfico privilegiado, já que para afastar a causa de redução de pena é preciso indicar outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar que o acusado integra organização criminosa. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal […]
O post Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
