Daqui a menos de um mês se encerra, em tese, a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) relativo ao decênio 2014-2024. A Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, completará seu ciclo temporal, em consonância com o comando do artigo 214 da Constituição de 1988. Paradoxalmente, a caminho do fim, o atual PNE […]
O post Atual PNE tende a ser prorrogado porque foi quase totalmente descumprido apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais de relatoria do ministro Afrânio Vilela para julgamento pelo rito dos repetitivos. Freepik A controvérsia, cadastrada como Tema 1.251 na base de dados do STJ, está em “definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos […]
O post STJ vai definir início dos juros por danos morais a anistiado político apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal de Contas da União decidiu que o tempo de serviço como militar deve contar para o benefício especial do Regime de Previdência Complementar. O TCU analisou, sob a revisão do ministro Jorge Oliveira, consulta formulada pelo então presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, que questionava se o “tempo […]
O post Tempo como militar conta para benefício especial de previdência complementar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As novas ferramentas de inteligência artificial são um efetivo avanço tecnológico com comprovada influência na produtividade em praticamente todas as áreas. Estamos imersos em um ambiente tecnológico com uso intensivo de IA: desde as mais simples buscas no Google até o desenvolvimento de novas drogas pela indústria farmacêutica, passando pela produção científica auxiliada por modelos […]
O post O desafio das condições de trabalho na inteligência artificial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os jornalistas e comunicadores brasileiros que vão cobrir as eleições municipais de 2024 contam com uma ferramenta adicional para apoiar esse trabalho: a cartilha “Por dentro das eleições 2024”. Elaborada pelo Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral, vinculado à Procuradoria-Geral Eleitoral, em parceria com o Sistema Nacional de Comunicação, a publicação digital já está disponível […]
O post MP Eleitoral lança cartilha para ajudar jornalistas na cobertura das eleições apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A existência de contrato de prestação de serviços advocatícios, com previsão de pagamento de honorários apenas ad exitum, não impede que o advogado busque judicialmente recebê-los pelo tempo que efetivamente atuou no caso, se ocorrer a rescisão contratual unilateral, antecipada e imotivadamente. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]
O post Rescisão de contrato por êxito não impede advogado de receber honorários apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal colha o depoimento de Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que está preso desde 24 de março sob a acusação de ter planejado o homicídio da vereadora Marielle Franco (Psol) e atuado para proteger os mandantes do […]
O post Alexandre de Moraes manda PF ouvir delegado preso em caso Marielle apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O advogado criminalista Rodrigo Faucz lança em junho a obra A defesa no tribunal do júri: guia para análise, planejamento e estratégias, pela Emais Editora, de Florianópolis. Faucz tem grande experiência no tribunal do júri. Atuou em alguns dos principais casos criminais do Brasil, como o da ex-deputada Flordelis dos Santos e do jogador Daniel […]
O post Em livro, Rodrigo Faucz aborda atuação do advogado no tribunal do júri apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos trabalhistas, são plenamente válidos. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos repetitivos em julgamento na última quarta-feira (22/5). O enunciado é vinculante e precisará ser observado por juízes […]
O post STJ valida FGTS direto ao empregado após acordo trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Solidariedade questionou no Supremo Tribunal Federal trechos da resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que criou um novo marco regulatório no transporte rodoviário interestadual de passageiros e da lei que alterou a legislação sobre estruturação do setor no país. A ação direta de inconstitucionalidade está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. O […]
O post Solidariedade questiona no STF mudanças em normas de transporte de passageiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Quando houver solicitação do investigado, o juiz do caso deve enviar o processo para a Procuradoria-Geral de Justiça, dando ao órgão a possibilidade de avaliar o cabimento de acordo de não persecução penal. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O colegiado entendeu que um juiz […]
O post Se defesa solicitar, autos devem ser enviados à PGJ para avaliação de ANPP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir, na última sexta-feira (24/5), se há omissão do Congresso em regulamentar o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao adicional de penosidade. O término do julgamento virtual está previsto para o dia 4/6. O adicional de remuneração para “atividades penosas” está previsto no inciso XXIII do […]
O post STF julga falta de regulamentação do adicional de penosidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A expectativa dos bancos brasileiros é que a regulamentação da reforma tributária consiga preservar uma carga fiscal equilibrada sobre o setor como forma de evitar um impacto negativo sobre o crédito, de acordo com o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney. Segundo ele, um dos componentes que mais pesam no custo da […]
O post Custo do crédito causa preocupação, diz presidente da Febraban apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a litispendência entre uma ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral na qual foi pleiteada a nulidade do mesmo título. A litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o […]
O post Ação de nulidade e impugnação contra sentença arbitral são repetidas, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma norma do Rio Grande do Norte que exigia licenciamento para a instalação e o funcionamento de torres de celular no estado. A decisão majoritária foi tomada na análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na sessão virtual finalizada no dia 17/5. Freepik A ação foi proposta pela Associação […]
O post STF invalida exigência de licenciamento para torres de celular no RN apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
