O ex-procurador da República e deputado cassado Deltan Dallagnol (Novo) pediu que a organização não governamental Transparência Internacional custeasse a alimentação e a hospedagem de promotores venezuelanos no Brasil em 2007. A revelação consta nos arquivos apreendidos pela operação Spoofing, que também deu origem ao escândalo da “vaza jato”, que demonstrou o modus operandi do […]
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Quando da crise da Covid, a partir da declaração da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde em 3 de fevereiro de 2020 (vide Portaria nº 188/2020), surgiu um verdadeiro “regime jurídico excepcional de emergência sanitária” que, em sede de licitações e contratos, foi norteado pela Lei nº 13.979/2020. Spacca A […]
Um ponto fundamental no debate sobre a regulação das plataformas digitais é garantir que as redes sociais não sejam usadas para difundir discursos de ódio, segundo o membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ex-advogado-geral da União José Levi Mello do Amaral Júnior. Para ele, essa é uma condição essencial tanto para os […]
Em 2023, cada juiz brasileiro julgou 2.063 processos, em média, segundo dados do relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (28/5). Christophe Scianni ASICS/TSE O número representa uma média de 8,6 casos solucionados por magistrado a cada dia útil. Esse resultado é 6,8% superior ao registrado em 2022, mas ainda […]
O mercado de bens e serviços intangíveis e digitais, os compromissos internacionais, a tecnologia jurídica produzida depois da Constituição de 1988, e os novos paradigmas da relação entre a Administração e importadores e exportadores justificam a elaboração de um Código Aduaneiro para o Brasil, como defendemos aqui nesta coluna. Enquanto a nova codificação não é […]
Após mais de uma década vinculado ao escritório Sampaio Ferraz Advogados, que tem como nome principal o professor Tércio Sampaio Ferraz Jr, o também professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Alberto do Amaral inicia carreira solo como consultor nas áreas de Direito Ambiental e de comércio exterior. Alberto do Amaral é […]
O simples fato da manifestação de um parlamentar ter relação genérica com sua plataforma eleitoral não autoriza a prática indiscriminada de crimes. Defender o porte de armas não autoriza comentários racistas, da mesma maneira que combater o aborto não justifica comentários misóginos ou que incitem violência de gênero. Esse foi o entendimento da juíza Mariana […]
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há utilidade em usar de ação civil pública para pedir o pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos sociais por um casal que tentou burlar o cadastro nacional de adoção. A conclusão foi tomada por 3 votos a 2 na sessão da última […]
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. É o que diz o artigo 926 do Código de […]
O exercício do poder familiar e a liberdade religiosa não se sobrepõem ao direito à saúde e à vida, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana. Com essa fundamentação, a juíza da Vara da Infância e Juventude de Ilhéus (BA) deferiu pedido liminar do Ministério Público (MP) para um recém-nascido ser submetido a […]
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a obrigação de os fabricantes informarem, de maneira explícita, sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nas embalagens e nos rótulos dos produtos que contenham a substância. Freepik O bisfenol A é um composto muito […]
Nesta terça-feira (28/5) a defesa e a acusação irão apresentar ao júri suas alegações finais no primeiro dos quatro julgamentos criminais do ex-presidente Donald Trump — o que se refere à falsificação de registros contábeis para esconder o pagamento de suborno a uma atriz pornô e a uma modelo da Playboy, para silenciá-las, antes das […]
O Poder Judiciário recebeu 35,3 milhões de novos casos em 2023, segundo dados da mais nova edição do “Justiça em Números”, levantamento anual feito pelo Conselho Nacional de Justiça. O relatório completo será divulgado nesta terça-feira (28/5). Trata-se de recorde em toda a série histórica. O crescimento em 2023 é de 12,06% em comparação com […]
Na esfera criminal, não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem condenado por roubo. Para a corte, as imagens registradas nas câmeras policiais contradizem […]
O acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, consagrado na Constituição de 1988. No Brasil, porém, esse direito se vê comprometido pela linguagem muitas vezes complexa e inacessível utilizada na redação legislativa. Leis, decretos e outras normas jurídicas, muitas vezes elaboradas em jargões técnicos, dificultam a compreensão por parte da população, criando barreiras […]
