A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lançou na quinta-feira (2/5), durante seu congresso em Foz do Iguaçu (PR), sua Cartilha de Direitos da Comunidade LGBTQIAPN+. A publicação busca estimular a compreensão e o respeito pela diversidade sexual e identidade de gênero e traz orientações sobre elaboração e melhorias de políticas públicas […]
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É obrigação do juízo fundamentar — de maneira individualizada, razoável e proporcional — o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de restrição da liberdade seja […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/11/2023, aprovou o enunciado da Súmula nº 665, de elementar importância ao Direito Administrativo, ao qual foi concedida a seguinte redação: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (3/5) para validar os parcelamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional (EC) 30/2000 (já declarada inconstucional) até o dia 25 de novembro de 2010. A data em questão é a mesma na qual a corte suspendeu a regra que permitia o pagamento parcelado, […]
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O conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), determinou nesta sexta-feira (3/5) que membros e chefes dos MPs prestem informações sobre eventual uso de inteligência artificial (IA) em sua atuação profissional ou em nível institucional. A decisão também sugere que os chefes dos MPs considerem elaborar estudos sobre institucionalização e regulação do […]
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Conhecida e querida de milhões de brasileiros, a Shein é uma varejista chinesa online, com uma média de mais de 28 milhões de usuários mensais no Brasil [1]. Na Europa, esse número recentemente chegou a 45 milhões, levando a Comissão Europeia, no dia 26 de abril, a designá-la formalmente como uma “plataforma online de grande […]
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Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas por outras formas de contratação ou não for observada a ordem de classificação durante o prazo de validade do concurso. Nesses casos, o candidato é […]
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O próximo dia 1º de setembro será marcado por uma importante mudança na relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde. Essa é a data anunciada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para começar a vigorar a Resolução Normativa (RN) 593/2023, que traz significativas alterações na forma como as empresas deverão proceder em […]
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Devido ao risco de a norma gerar gastos inconstitucionais ao poder público, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar na última segunda-feira (29/4) para suspender a Lei 7.881/2023, aprovada pela Câmara da capital. A norma cria programa permanente de treinamento e reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais de empresas […]
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Vivemos em uma época em que os meios de comunicação e as redes sociais tornaram o fluxo de informações extremamente rápido. Essa velocidade e amplitude da comunicação a respeito da violência acaba por criar um verdadeiro alarme coletivo a respeito do crescimento da delinquência que, por sua vez, faz surgir um fenômeno que é cada […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (3/5) a soltura do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), e manteve o acordo de colaboração premiada celebrado pelo militar com a Polícia Federal. Cid foi preso em maio de 2023 no âmbito de uma investigação sobre falsificação de […]
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A decisão de devolver aos tribunais de segunda instância todos os recursos que forem enviados fora do padrão de preenchimento de dados permitiu a redução do prazo entre a autuação e a distribuição dos processos no Superior Tribunal de Justiça. Esse tempo, que era de 25 dias para agravos em recurso especial (AREsp) e de […]
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Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta sexta-feira (3/5) o julgamento no qual o Plenário da corte vai decidir se mantém ou não a suspensão de todos os processos judiciais do país que discutem a validade da Lei do Marco Temporal. Com isso, a análise do […]
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O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para promover ações coletivas visando à proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores. Esse entendimento ganhou especial destaque em recente decisão, proferida à unanimidade, da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Processo 542-86.2020.5.10.0010). No caso em questão, o MPT ajuizou uma ação civil […]
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Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, só cabe indenização para as benfeitorias feitas de acordo com a lei. Assim, as despesas estimadas para correção de obra irregular (feita pelo comprador enquanto este ocupou o local) devem ser abatidas do valor do ressarcimento devido pelo vendedor. Seguindo essa premissa, a […]
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