No Direito Penal, a culpa é impresumível. Nos casos em que não existem provas contundentes e robustas contra o réu, deve haver absolvição. Esse foi o entendimento do juiz André Souza dos Anjos, da Vara Única da Comarca de Curralinho (PA), para absolver um homem acusado de roubar uma bicicleta. No recurso, a defesa pediu […]
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Um dos problemas da regulação de novas tecnologias é o justo limite temporal para a intervenção do Estado na atividade do particular, uma vez que a regulação prematura interrompe o avanço da inovação e a regulação tardia se torna ineficaz. Denominada de Dilema de Collingridge, a dificuldade relatada decorre de estudos sociológicos da tecnologia que […]
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O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União moveram uma ação civil pública contra o Google e responsáveis por canais do YouTube em que foram identificados discursos de ódio e incitação à violência. O objetivo é a exclusão de postagens específicas e a regulação do conteúdo veiculado por policiais em programas na plataforma, […]
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A lei de 2022 que transformou o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em exemplificativo não pode ser usada para julgar ações anteriores à sua vigência, mesmo nos casos em que o pedido envolve tratamento continuado. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria de votos, […]
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A insatisfação do autor da ação com a atuação de seu advogado não autoriza a anulação de um acordo, uma vez que essa possibilidade não está prevista em lei. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-vendedor de um grande […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus a um homem acusado de falsificar três certificados de pós-graduação para ingressar no quadro da Força Aérea Brasileira (FAB). Ele foi condenado pela Justiça Militar a dois anos e quatro meses de prisão, em regime aberto, por uso de documento falso. […]
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A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como “Pacote Anticrime”, inovou a sistemática de arquivamento das investigações criminais ao estabelecer no artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, que: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará […]
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O Ministério Público interpôs recurso de apelação para aumentar a pena de uma mulher condenada a 43 anos e um mês de reclusão pelos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Porém, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de ofício, reduziu a sanção para 33 anos e […]
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Por entender que havia a possibilidade de reiteração criminosa e que medidas cautelares seriam insuficientes, o desembargador João Augusto Garcia, da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou a prisão preventiva de Fernando Sastre de Andrade Filho. Ele se tornou nacionalmente conhecido após colidir com um Porsche em um […]
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A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, anulou a votação da Câmara Municipal de São Paulo, promovida nesta quinta-feira (2/5), que aprovou o Projeto de Lei 163/2024, que autoriza a prefeitura a celebrar contratos e convênios com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) […]
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Em breve síntese, a chamada “dobra do frete” é uma indenização paga em razão da não antecipação do vale-pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209/2001. Todavia, com o advento da Lei nº 14.229/2021, que adicionou o parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, o prazo prescricional da pretensão da referida indenização foi reduzido […]
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O governo federal decidiu nesta sexta-feira (3/5) adiar em todo o país a aplicação das provas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), por causa das fortes chuvas no Rio Grande do Sul. O certame, o maior a ser feito no Brasil, estava marcado para este domingo (5/5). No começo do dia, o ministro-chefe da Secretaria […]
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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a sentença que condenou uma rede de drogarias a indenizar uma empregada vítima de racismo no ambiente de trabalho. A conduta ficou comprovada em vídeo em que uma colega aparece fazendo ofensas à autora da ação relacionadas […]
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O Tribunal de Contas do Pará abriu concurso público com 50 vagas para diferentes áreas de especialidade, incluindo 19 destinadas a profissionais do Direito. As inscrições estarão abertas de segunda-feira (6/5) até 15 de junho no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela execução do processo seletivo. As funções que exigem formação superior têm remuneração […]
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Dada as suas especificidades e peculiaridades, a tributação do setor elétrico é sempre um capítulo à parte em tratativas doutrinárias e nos embates travados entre Fisco e contribuintes. jcomp/Freepik Uma das questões mais comuns, relevantes e controversas sobre o tema refere-se à dedutibilidade (ou não), da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa […]
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