A concessão da gratuidade de Justiça em instância recursal possui efeitos retroativos ou se limita a produzir efeitos a partir de sua concessão? Segundo o artigo 99 do CPC/2015, a gratuidade de justiça pode ser requerida por simples requerimento na petição inicial; na contestação; no pedido de ingresso de terceiro e recurso. Assim sendo, como […]
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Produtos não podem ser classificados como perfumes ou águas-de-colônia de acordo com o percentual de concentração odorífera, pois essa distinção não foi feita pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e internalizadas no Brasil em dezembro do último ano por meio […]
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Em 1975, em meio à ditadura militar, uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada na Câmara para analisar o sistema carcerário brasileiro. À época, coube ao deputado Ibrahim Abi-Ackel, que depois foi ministro da Justiça, relatar a comissão, que verificou um problema: não havia um padrão de execução penal no país, e cada estado prendia […]
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Não oportunizar que a defesa interponha recurso cabível, causando prejuízo ao réu, é causa de nulidade absoluta e justifica a desconstituição do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O entendimento é do desembargador Eduardo Guilliod, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O caso concreto envolve um homem condenado a 10 […]
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Uma adolescente menor de 16 anos grávida terá direito a receber salário-maternidade na condição de segurada especial de trabalhadora rural. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu o direito da jovem à proteção previdenciária e negou o pedido de reforma de sentença do Instituto Nacional do Seguro […]
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Evandro Lins e Silva (1912-2002) tomou posse na Academia Brasileira de Letras em 11 de agosto de 1998. Sucedeu Bernardo Ellis. Foi recebido por Josué Montello. Seu discurso de posse é depoimento franco e eloquente da relação que há entre o jurídico e o literário. É um manifesto otimista sobre as aproximações entre Direito e […]
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A DEA (Drug Enforcement Administration), órgão subordinado ao Departamento de Justiça dos EUA, vai mudar a atual classificação da maconha na lei federal. Hoje, a “Lei de Substâncias Controladas” classifica a maconha como droga de Classe I — tal como a heroína e o LSD. Em breve, irá classificá-la como droga de Classe III – uma categoria […]
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A instalação de praças de pedágio sempre é cercada de polêmicas. Invariavelmente, tão logo as tarifas começam a ser cobradas, surgem questionamentos acerca da cobrança. Na raiz dessas discussões está um debate bastante relevante: como devem ser divididos os encargos necessários à manutenção e ampliação da malha viária? Para tratar da questão, é preciso deixar […]
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou, neste sábado (4/5), a suspensão dos prazos processuais de todas as ações em andamento na corte que envolvam o Rio Grande do Sul e seus municípios, em meio aos temporais e às enchentes que atingem o estado. A medida vale para o período entre […]
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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (3/5), uma portaria com requisitos técnicos e de segurança dos sistemas e plataformas de apostas esportivas e jogos online — as chamadas bets. A portaria estabelece, por exemplo, que os operadores devem manter o sistema de apostas e os respectivos dados em […]
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Conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Isso significa que é necessária a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, mas não da culpa ou do dolo. Além disso, de acordo com o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, é […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (3/5), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e seu uso comercial no Brasil. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, a sanção será publicada em […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu uma usina de cana-de-açúcar em Mato Grosso da lista de empregadores que usam mão-de-obra escrava, a chamada “lista suja” do trabalho escravo. O relator, ministro Evandro Valadão, destacou que, apesar de o caso concreto envolver grave violação aos direitos humanos, a discussão diz […]
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O relatório da inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos remanescentes da “lava jato”, revelou que a finada força-tarefa da capital paranaense deu fim a um inquérito civil do Ministério Público de São Paulo, voltado a investigar prejuízos a acionistas minoritários da Petrobras. O […]
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O não pagamento de multa imposta por condenação criminal não impede a progressão do regime, salvo nos casos em que existe comprovação da capacidade econômica do réu de arcar com a pena pecuniária. Mesmo nestas situações, o ônus para comprovar a capacidade do acusado é do Ministério Público. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro […]
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