A obrigação de informar ao Incra a alteração de área rural para urbana não é um requisito para que a propriedade deixe de sofrer a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) e passe a sofrer a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior […]
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O risco político e institucional do país é algo muito ligado ao sistema financeiro, que busca o tempo todo saber o que se passa em Brasília, de acordo com o diretor do banco de investimentos BTG Pactual e ex-ministro das Comunicações, Fábio Faria. Contratado no ano passado para atuar como gerente sênior de relacionamento do […]
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Estima-se que existam cerca de 6 milhões de brasileiros com o transtorno do espectro autista (TEA). São pessoas que, embora compartilhem um núcleo de traços comportamentais, formam um grupo, no fundo, bastante heterogêneo que abarca uma variedade de sintomas, habilidades e deficiências relacionadas à linguagem e à interação social. Jcomp/Freepik Até alguns anos atrás nos […]
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Uma empresa é avisada que há escritórios de advocacia entrando em contato com empregados e ex-empregados para ajuizamento de ações trabalhistas. Ela tem legitimidade para pedir ao Judiciário que proíba essa prática? A questão vem sendo debatida no caso de uma empresa de maquininha de cartões que vem ajuizando ações com o objetivo de proibir […]
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Dentre as ações ajuizadas na Justiça Federal em 2023, as contribuições sociais foram a questão mais discutida. Ao todo, foram 163.014 processos sobre esse tema, o que representa 0,48% do total. Na sequência vêm as execuções fiscais, com 96.078 casos novos, ou 0,28% do total. Isso mostra a posição de destaque do Direito Tributário no […]
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O assunto mais comum na Justiça do Trabalho em 2023 foi a rescisão de contratos de trabalho. Ao todo, foram 4.500.794 casos novos sobre o tema, que representam 13,24% do total. Em segundo lugar vêm os processos sobre duração do trabalho: 2.328.201 demandas, ou 6,85% do total. Já benefícios e verbas remuneratórias e indenizatórias foram […]
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (29/5), no Plenário Virtual do CNJ, contra abrir processos administrativos disciplinares que visam apurar condutas de quatro magistrados que atuaram em casos da “lava jato”. O julgamento foi retomado nesta quarta e vai até 7 de junho na plataforma. Para Barroso, […]
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As obrigações contratuais foram o tema mais recorrente na Justiça Estadual em 2023. As demandas sobre espécies de contratos (1.775.093 processos) representaram 5,22% do total de ações em todos os graus de jurisdição. Na sequência dos assuntos mais demandados na Justiça Estadual estão as execuções fiscais (1.470.751), que correspondem a 4,33% dos processos. O Direito […]
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Ao longo de um ano, nove meses e 18 dias na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a gestão de Alexandre de Moraes demonstrou que é possível reagir ao novo populismo digital extremista que busca solapar a democracia no Brasil e no mundo. O balanço foi feito pelo próprio presidente do TSE, no encerramento de sua […]
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O fato de um partido que praticou fraude à cota de gênero ter conseguido eleger uma mulher não pode servir para flexibilizar a jurisprudência construída sobre o tema. Toda a chapa envolvida deve ter o registro indeferido. A eleita deve ser, também, cassada. A posição foi defendida pelo ministro Alexandre de Moraes, em julgamento do […]
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As execuções fiscais correspondem a 31% de todos os casos ainda em andamento na Justiça e a 59% do total de execuções em andamento. O dado é do relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça. A 21ª edição do estudo foi publicada nesta terça-feira (28/5) e é referente aos processos em trâmite em […]
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Condenado por compra de votos nas eleições de 2016 e por coação mediante grave ameaça no curso do processo, o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, não tem direito ao indulto natalino de 2022. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta quarta-feira (29/5) negou um pedido da defesa de Garotinho. A votação […]
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Este ano está sendo, a olhos vistos, o ano do planejamento patrimonial e sucessório. As mudanças legislativas têm sido grandes. No campo das estruturas internacionais, a estrela de 2023/2024 tem sido a Lei nº 14.754, que modifica a tributação e contabilização no IR dos ativos offshores. Pior é a joint tenancy, que sequer é tratada […]
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O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (28/5) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara dos Deputados. Como foi mantido pelos deputados, […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Diante da necessidade de ter um mínimo de razoabilidade no trabalho, o Superior Tribunal de Justiça, corte que recebeu distribuição recorde de 452 mil […]
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