A falta do recolhimento correto do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é suficiente para justificar a rescisão indireta — modalidade de demissão a pedido do trabalhador, que passa a ter os mesmos direitos de quem foi demitido sem justa causa — e também uma indenização por danos morais. Esse foi o entendimento […]
O post Falta de recolhimento de FGTS justifica rescisão indireta, decide TRT-2 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em sessão promovida nesta segunda-feira (6/5), o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou a suspensão da contagem dos prazos processuais em ações oriundas de varas do Trabalho localizadas no Rio Grande do Sul ou do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Também estão suspensos os prazos de processos em que seja […]
O post TST suspende prazos processuais em ações com origem no Rio Grande do Sul apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Aqueles que lavam dinheiro só têm a obrigação de indenizar pelos danos causados pela infração antecedente enquanto mantiverem patrimônio ou proveito que tenha relação direta com os bens, direitos ou valores obtidos de forma ilícita. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para afastar a […]
O post Quem lava dinheiro só deve indenizar se tiver bens decorrentes do crime, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No caso de ação ajuizada contra mais de uma pessoa em Juizado Especial, aquela que não recorre da sentença contrária aos seus interesses não pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência se a derrota se confirmar. Com esse entendimento, o juiz Aluísio Moreira Bueno, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São […]
O post Nos Juizados, corréu que não recorre não deve pagar honorários de sucumbência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido em processos da Justiça Militar, segundo o entendimento fixado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, como não há proibição expressa, o instituto, que visa a reduzir sanções penais, pode ser aplicado em processos criminais militares. A decisão foi […]
O post ANPP pode ser oferecido em processos da Justiça Militar, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Será lançado nesta terça-feira (7/5), às 17h, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o livro Tratado dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. A obra foi organizada pelo advogado criminalista Henrique Augusto Freire Teotônio, pelo juiz substituto em segundo grau Luís Augusto Freire Teotônio e pelo promotor de Justiça Paulo José Freire Teotônio. […]
O post Livro sobre crimes contra a dignidade sexual será lançado na Alesp apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Dentre as incontáveis dúvidas de regulamentação e aplicação da Emenda Constitucional 132 — reforma tributária do consumo —, foi a criação de uma nova competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, “os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados […]
O post Reforma tributária, nova competência do STJ e conflito com competência do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O conteúdo programático de um concurso não precisa especificar leis ou decretos que serão abordados nas provas, mas apenas as matérias exigidas. Esse foi o entendimento adotado por magistrados dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região e da 4ª Região para confirmar a validade da questão sobre a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor […]
O post Tribunais validam questão de Exame da OAB sobre a Lei do SAC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (3/5) se é possível punir uma pessoa pelo porte de arma branca sem autorização, diante da falta de regulamentação da conduta. O caso tem repercussão geral e a sessão virtual se estenderá até a próxima sexta (10/5). Armas brancas são objetos que podem […]
O post Supremo começa a julgar se porte de arma branca pode gerar punição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Não há repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de praça das Forças Armadas que tenha ingressado na carreira por concurso público se desligar do serviço militar de forma voluntária antes do cumprimento do tempo mínimo previsto em lei. Essa foi a tese pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira […]
O post STF tem maioria para afastar repercussão geral sobre militar desligado antes do tempo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça aprovou novas teses em temas relativos ao Direito Administrativo e do Consumidor. A 1ª Seção, por unanimidade, fixou dois posicionamentos no Tema 1.102 — julgamento com repercussão que decide se é possível ou não a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%. Na primeira, o ministros […]
O post STJ aprova novas teses sobre Direito Administrativo e do Consumidor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A revista eletrônica Consultor Jurídico e o Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ) entraram no mutirão para apoiar a campanha de solidariedade às populações atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Os esforços envolvem arrecadação e envio de mantimentos. A iniciativa foi lançada pelo Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina), articulada junto à Defensoria Pública do RS […]
O post <b>ConJur</b> e IBCJ entram em mutirão de apoio às vítimas de enchentes no RS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A revista eletrônica Consultor Jurídico e o Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas (IBCJ) entraram no mutirão para apoiar a campanha de solidariedade às populações atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Os esforços envolvem arrecadação e envio de mantimentos. A iniciativa foi lançada pelo Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina), articulada junto à Defensoria Pública do RS […]
O post <b>ConJur</b> e IBCJ entram em mutirão de apoio às vítimas de enchentes no RS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Muitas vezes visto como o objetivo maior de uma carreira na advocacia, o trabalho em empresas ou escritórios privados é restrito a menos de um terço (29%) da categoria. A grande maioria (72%) dos advogados atua como autônomo. Em complemento, 5% desses profissionais declaram que exercem cargo público e 5% são aposentados. Por fim, 4% […]
O post Menos de um terço dos advogados trabalha em empresas ou escritórios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Após o debate do PEC das drogas no Senado [1] o projeto foi remetido a Câmara dos Deputados e nessa casa o que era ruim, ficou pior. Explico: um deputado federal quer equiparar o usuário ao traficante de drogas. Ou seja, ambos teriam as mesmas penas como resposta a comportamentos diferentes. Spacca O congressista talvez […]
O post A irracional política criminal de drogas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
