O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (7/5), dos autos do julgamento do Plenário sobre alguns pontos da reforma da Previdência de 2019, dentre eles o requisito etário para a concessão de aposentadoria especial a segurados expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Com o pedido de […]
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Ao investigar caso de lavagem de dinheiro, a autoridade policial pode dispensar a autorização judicial e solicitar informações sobre movimentação financeira de suspeitos diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que validou o uso de dois relatórios de inteligência financeira obtidos por […]
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O uso de algemas só é lícito em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, não podendo ser utilizadas só por uma questão de comodidade do juízo. Esse entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou uma reclamação para anular a audiência em que […]
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A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro pediu nesta segunda-feira (6/5) a cassação do governador Cláudio Castro (PL); do vice-governador, Thiago Pampolha (MDB); e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), por abuso de poder político e econômico e irregularidades em folhas de pagamento do Centro Estadual de Estatísticas, […]
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A Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil organizou, nesta segunda-feira (6/5), o evento virtual “Debate – Leniência: Resultados esperados e pragmatismo do acordo”. Mediado por Marcos Meira, presidente da comissão, o encontro focou nas implicações da prática do acordo de leniência, trazendo à tona as características […]
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O ordenamento jurídico brasileiro admite a terceirização de atividades em empresa pública, desde que os princípios da eficiência, da economicidade e da razoabilidade se sobreponham ao do concurso público. Com base nessa premissa, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, liberou a terceirização da atividade […]
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Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (7/5), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se é possível aplicar penas a uma pessoa pelo porte de arma branca sem autorização, diante da falta de regulamentação da conduta. O caso tem repercussão geral reconhecida e a sessão […]
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O escritório Innocenti Advogados, por meio do seu Programa de Pro Bono e Comitê de Responsabilidade Social e Inclusão, promove na quinta-feira (9/5), às 9h30, a palestra “Direitos das pessoas com autismo”. DivulgaçãoO evento gratuito abordará as necessidades sociais e interesses jurídicos das pessoas com o transtorno do espectro autista. O encontro ocorrerá no Auditório do […]
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A mais nova composição do Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, a instância máxima do futebol brasileiro, está quase completa para o mandato 2024-2028. A maior parte das entidades responsáveis pelas indicações, nos termos da legislação, já haviam enviado os nomes dos seus representantes nas últimas semanas – Ordem dos Advogados do Brasil, Sindicato […]
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Uma série de tribunais estaduais publicaram, nesta segunda-feira (6/5), portarias que regulamentam os repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul. Os atos seguem a Recomendação n. 150/2024, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor […]
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Ao regulamentar a forma de cálculo dos preços de transferência prevista no artigo 18, inciso II, da Lei 9.430/1996, a Instrução Normativa 243/2002 da Fazenda Nacional extrapolou limites e aumentou a onerosidade tributária das empresas de forma indevida? Essa dúvida gerou divergência entre os colegiados de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça. Para a […]
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Por não vislumbrar a existência de “flagrante ilegalidade” na decisão que decretou a prisão preventiva de um jornalista denunciado por tráfico e associação para o tráfico em Santos (SP), o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, sequer conheceu um pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do réu e manteve a custódia cautelar. […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Junior deferiu a liminar requerida pela defesa de três engenheiros da empresa alemã TÜV SÜD, para suspender o prazo que havia sido fixado para eles rebaterem as acusações relacionadas ao desastre da barragem de Brumadinho (MG). Os acusados respondem por homicídio doloso. Makoto Namba, André Jum […]
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O Fórum de Lisboa abriu as inscrições para a 12ª edição do evento, que acontece nos dias 26, 27 e 28 de junho na capital de Portugal. Este ano, o tema será “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais” — inscreva-se neste link. Freepik O Fórum […]
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Já no 12o dia de julgamento de um de seus quatro processos criminais, o ex-presidente Donald Trump tem se queixado a pessoas mais próximas de que seu principal advogado, Todd Blanche, “não vem seguindo rigorosamente suas instruções”, de acordo com o New York Times. Uma das queixas é a de que o advogado não tem […]
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