O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um acordo de cooperação técnica no âmbito do programa Execução Fiscal Eficiente, que pretende viabilizar a extinção de cerca de dois milhões de […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, estendeu para o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral os efeitos da decisão que declarou nula a exceção de suspeição contra o juiz Eduardo Appio, ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba. Em setembro de 2023, o ministro anulou a suspeição de Appio e o andamento […]
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O conselheiro Marcello Terto, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro preste informações complementares sobre as respostas da prova de sentença do XLIX Concurso para Ingresso na Magistratura. A decisão foi provocada por procedimento de controle administrativo (PCA), com pedido liminar, formulado por uma candidata. Ela alegou […]
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O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (8/5) o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que restringem a nomeação para cargos de direção nas empresas públicas. Há até o momento cinco votos validando os dispositivos da norma que foram questionados e dois que consideram parte da lei inconstitucional. Prevalece […]
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A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação Paulista de Defensoras e Defensores Públicos (APADEP) lançarão, nesta quinta-feira (9/5), na SEFRAS (Ação Social Franciscana, Chá do Padre), no centro de São Paulo, a campanha nacional “Um novo presente é possível: Defensoria Pública pela superação da situação de rua”. O “Chá do […]
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Quando o contrato do plano de saúde coletivo é alterado e a operadora não toma medidas para demonstrar seu cálculo de forma transparente, os reajustes aplicados podem ser eliminados. O reajuste não pode estabelecer uma prestação onerosa demais para o consumidor, nem permitir a atuação unilateral da fornecedora na variação dos valores cobrados. Assim, a […]
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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do município de Muriaé (MG) que reconhecia como de risco as atividades de colecionador, atirador desportivo, caçador e integrantes de entidades de desporto (CACs). Em decisão unânime, o Tribunal entendeu que a lei avançou sobre tema da competência da União ao tratar sobre titulares do direito ao […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alinhou a jurisprudência da corte à do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que o crime impeditivo do indulto — fundamentado no Decreto 11.302/2022 — deve ser tanto o praticado em concurso de crimes quanto o remanescente da unificação de penas. Ao aplicar essa orientação, o colegiado indeferiu […]
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O Código Civil, ao tratar dos contratos de forma geral, estabelece que as partes têm a liberdade de definir o objeto e as condições do contrato, desde que estejam em conformidade com a função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé (conforme artigos 421 e 422 do Código Civil). Da liberdade […]
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O livro Insignificância penal – os crimes de bagatela na dogmática e na jurisprudência (Juspodivm), do ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz e do procurador de Justiça de Santa Catarina Andreas Eisele, será lançado na próxima terça-feira (14/5). O lançamento das 18h30 às 21h na sede do STJ, no mezanino do Edifício […]
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Se o Judiciário admite até a efetivação de atos processuais por meio eletrônico, é razoável que permita também a comunicação remetida ao devedor sobre a negativação de seu nome, desde que comprovado o envio e entrega da mesma. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de […]
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Cabe às empresas de tecnologia nos casos em que há cometimento de crimes fornecer o IP do suspeito da prática criminosa, sendo responsabilidade do autor da ação usar a informação para localizá-lo. Esse foi o entendimento do juiz Vitor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível de São Paulo, para ordenar que o Telegram suspenda e […]
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Em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (7/5), o Ministério Público Eleitoral defende que sejam negados os recursos em trâmite na Corte que pedem a cassação do senador pelo Paraná Sérgio Moro (União Brasil). O Partido Liberal (PL) e a Federação “Brasil Da Esperança” acusam o político de abuso de poder econômico, uso […]
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O Poder Judiciário brasileiro liberou até a manhã desta quarta-feira (8/5) pelo menos R$ 60 milhões para ajuda ao Rio Grande do Sul, que vive estado de calamidade devido a fortes chuvas e enchentes. Os repasses foram possíveis em razão de uma recomendação de iniciativa do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto […]
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Por entender que a prescrição aplicada pelas instâncias anteriores impediria a concretização dos efeitos da decisão que beneficiou a trabalhadora, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandou prosseguir um processo em que uma bancária buscava, por meio de ação individual, receber valores reconhecidos em ação coletiva decidida em março de 2011. Na […]
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