Ao manter a condenação de um homem pelo crime de tráfico de drogas, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que denúncia anônima ou intuição baseada apenas na prática policial não bastam para justificar a busca pessoal. O colegiado, porém, reconheceu que, no caso em julgamento, havia uma fundada suspeita […]
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O Tribunal Superior Eleitoral registrou, nesta quinta-feira (9/5), sua primeira sessão com duas mulheres negras na bancada de julgadores: Edilene Lobo e Vera Lúcia Santana Araújo — esta em sua primeira participação plenária. Ambas são ministras substitutas na classe de juristas e integram o quórum graças às ausências justificadas dos titulares, ministros Floriano de Azevedo […]
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O edital da 5ª Vara Federal Criminal de Santos (SP) para inscrição, seleção e custeio de projetos sociais de quatro municípios da região em até R$ 96.378,38, cada um, foi cancelado, mas por um causa nobre. Totalizando R$ 771.026,98, os valores que seriam repassados para os trabalhos aprovados, agora, serão integralmente transferidos à Defesa Civil […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos odontológicos privados devem, obrigatoriamente, registrar-se no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da região onde estejam estabelecidas ou exerçam as suas atividades. O caso analisado pelo colegiado teve origem em ação ajuizada pelo CRO do Espírito Santo para que uma […]
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Morreu, nesta quarta-feira (8/5), aos 85 anos, o advogado e professor Carlos Fernando Mathias de Souza, desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele lecionava na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Durante sua carreira na magistratura, atuou na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça como desembargador convocado. Nascido na […]
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Morreu, nesta quarta-feira (8/5), aos 85 anos, o advogado e professor Carlos Fernando Mathias de Souza, desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele lecionava na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Durante sua carreira na magistratura, atuou na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça como desembargador convocado. Nascido na […]
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Ministros, desembargadores e juízes de primeira instância estão autorizando progressões de regime sem que os presos sejam obrigados a passar por exame criminológico. A exigência do laudo consta na recém-sancionada Lei 14.843/2024, cujo objetivo principal era proibir as saídas temporárias, popularmente conhecidas como “saidinhas”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho […]
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Embora os estabelecimentos com hospedagem paga sejam responsáveis pela segurança física e patrimonial dos seus hóspedes, eles não podem ser responsabilizados por fatos que não tenham relação direta com o serviço oferecido, nem para o qual não concorreram. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os donos de uma […]
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1. Por que paramos de perceber o que é terrível Cass Sunstein e Tali Sharot cunharam o conceito de “habituação” no livro Olhe de Novo – O Poder de Perceber o que Sempre Esteve Lá (Look Again: The Power of Noticing What Was Always There). Ali, aconselham-nos a desabituar (dishabituate). Os autores mostram como as […]
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A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Lincoln Antônio Andrade de Moura, da 10ª Vara Cível de Guarulhos (SP), que condenou um casal a indenizar a vizinha, por danos morais, por causa de barulhos constantes e excessivos. A reparação foi ajustada para R$ 20 […]
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Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais dispositivos da lei que limita a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O normativo considerado inconstitucional (artigo 4° e parágrafo […]
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Regras ambientais, trabalhistas, direitos humanos, segurança nacional, anticorrupção. Um emaranhado de obrigações de conteúdo variado regula os movimentos econômicos globais, contribuindo para a redução nos fluxos internacionais de comércio e reduzindo investimentos. São as novas ferramentas do movimento protecionista que tem ganhado nomes como “neomercantilismo”, “desglobalização” e “novo consenso de Washington”. Os novos obstáculos às […]
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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Luís Antonio Nocito Echevarria, que condenou o estado de São Paulo a indenizar um casal que teve festa de casamento cancelada após queda de energia. Os ressarcimentos por […]
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Temas controversos e que demandam orientação serão discutidos durante o 2º Congresso Nacional do Fórum de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), que será promovido nesta quinta-feira (9/5), a partir das 9h, na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. O evento tem a coordenação do CNJ, por meio do Fonaref, e ocorrerá em formato […]
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O conselheiro Marcello Terto, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da Resolução 903/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabeleceu novos critérios para os julgamentos virtuais do Órgão Especial e dos demais colegiados da corte. Na prática, a resolução determinou que alguns recursos, como os […]
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