O Tribunal Superior Eleitoral julgará nas sessões dos dias 16 e 21 deste mês os recursos do processo que pode terminar com a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil). Os recursos foram impetrados pelo Partido Liberal (PL) e pela Federação Brasil da Esperança — formada por Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil […]
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O modelo de controle de constitucionalidade difuso foi o primeiro a ser adotado no mundo, com o surgimento da própria ideia de supremacia da Constituição nos Estados Unidos, a partir da própria Carta norte-americana e, especialmente, do caso Marbury v. Madison. O modelo norte-americano não adotou o controle concentrado de constitucionalidade, ficando limitado ao controle […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (9/5) se mantém uma decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021. Na sessão desta quinta, houve a leitura do relatório e as manifestações dos amigos da corte, da Procuradoria-Geral da […]
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Devido à gravidade do crime, cometido contra criança de quatro anos, é justificada a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a detenção de Monique Medeiros, acusada do homicídio do filho, Henry Borel, em 2021. O colegiado recomendou ainda celeridade no […]
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, participarão, nesta sexta-feira (10/5), do encerramento do seminário “Um futuro mais sustentável – desafios institucionais e jurídicos para a Economia Circular”. O evento gratuito ocorrerá das 14h às 18h30 no […]
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No próximo dia 29, será lançado o livro Manual de Atuação Criminal em Matéria Criminal Perante o STJ e o STF (Editora Sobredireito), às 18h, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal. A obra foi prefaciada pelo ministro aposentado do STF Celso de Mello e conta com apresentação do ministro Reynaldo Soares […]
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A família monoparental constitui entidade familiar, devendo seu núcleo social e afetivo ser protegido, independentemente de ser o pai ou a mãe quem exerça o Poder Familiar, nos termos do princípio da isonomia, previsto no caput e no inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. Reprodução/TV Brasil A 2ª Câmara Cível do Tribunal de […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, nesta terça-feira (7/5), estendeu a Flavio Cals Dolabella os efeitos de sua decisão que anulou as provas obtidas de sistemas da Odebrecht em seu acordo de leniência. O magistrado proibiu o uso do material em processo administrativo — o que pode reverter a demissão de Dolabella do […]
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Por constatar conexão com outras ações já retiradas da Justiça comum, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, nesta terça-feira (7/5), o envio à Justiça Eleitoral de uma ação penal contra Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba. O processo tramitava na 4ª Vara Criminal de João Pessoa e deriva do braço da […]
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Restringir nomeações para a direção de estatais não viola a Constituição, além de garantir a boa governança e diminuir a possibilidade de casos de corrupção e de conflitos de interesse. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (9/5) manter dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). A decisão derruba […]
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Se uma pessoa que não tem legitimidade para representar o diretório municipal de um partido político outorga procuração para que advogados ajuízem ação em nome da legenda, esse vício pode ser corrigido após o prazo de decadência da ação? A questão levantou divergência importante no Tribunal Superior Eleitoral, em julgamento nesta quinta-feira (9/5). A análise […]
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A Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o delegado da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa. Os três são acusados de planejar e ordenar a morte da vereadora Marielle Franco (Psol) e […]
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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promove, na próxima quarta-feira (15/5), o seminário “Questões contemporâneas do Direito Falimentar e Recuperacional de Empresas”. O evento é organizado em parceria com o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) e a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET). O […]
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Quando uma pessoa apresenta ao Poder Judiciário uma ação mesmo sabendo que não tem razão, está caracterizada a litigância de má-fé, que deve resultar em multa. Esse foi o entendimento adotado pelos juízos da Vara Única de Lauro Müller (SC) e da 1ª Vara de Promissão (SP) para condenar dois consumidores que ingressaram com ações […]
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Na relação entre uma empresa concessionária de serviço público pertencente a um grande grupo econômico e um banco, não existe qualquer tipo de vulnerabilidade que autorize a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do CDC para julgar um conflito entre […]
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