O artigo 61, parágrafo 6º, da LC 840/2011, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal estabelece que à servidora lactante tem o direito de utilizar duas horas de sua jornada diária de trabalho para amamentação, até que o bebê complete 24 meses de idade. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz […]
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Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo que visava a condenação dos envolvidos na concessão de benefícios fiscais para a construção do estádio do Corinthians. O julgamento ocorreu em 2 de abril e o acórdão foi publicado nesta sexta-feira […]
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Ao modular os efeitos da tese sobre o fim do limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça criou uma disparidade injustificável entre contribuintes que estão em situações idênticas, ferindo a esperada isonomia tributária. A alegação é da Cigel Industrial, feita nos embargos de declaração […]
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No mês passado a Alemanha decidiu regulamentar a produção e posse de maconha para consumo pessoal [1], ao tempo em que o Brasil vem adotando caminho diametralmente oposto, por meio da PEC do Racismo [2] (PEC 45/2023, que prevê como “mandamento de criminalização” a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins). Então, decidi […]
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Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu o impedimento do ministro Cristiano Zanin para julgar um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que o declarou inelegível por abuso de poder político e de uso indevido de meios de comunicação nas eleições de 2022. O ministro […]
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O que é factível pensar sobre a contratação pública no Brasil? A indagação inicial, testemunho de uma não desambiguada conclusão — o bastante para inibir a leitura e curiosidade do leitor sobre o texto –, desfaz a amplitude da discussão quanto ao “por que” (motivos explícitos). Spacca Porém, a inquietação não soluciona o martírio, tampouco […]
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Uma recente mudança na cultura de consensualismo no Brasil fez com que os números de pedidos de recuperações extrajudiciais explodissem nos últimos três anos. Esse aumento também é um resultado da reforma da Lei de Falências, que entrou em vigor em 2021. Dados colhidos pelo Observatório Brasileiro de Recuperações Extrajudiciais (Obre) mostram que, entre 2006 […]
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Quem explora ilegalmente recursos ambientais não faz jus a indenização em caso de desapropriação direta ou indireta. Pelo contrário, deve ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo eventual dano ambiental causado e pela apropriação ilegítima de bem público. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado […]
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É sempre importante relembrar que, quando o advogado celebra um contrato com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se a prestar-lhe serviços profissionais com zelo e dedicação; o cliente obriga-se a remunerar o respectivo trabalho. Como asseveram Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Vera Andrighi, “a prestação de serviço é um contrato bilateral, porque gera […]
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A ideia de comemorar o Dia das Mães surgiu nos Estados Unidos, no início do século 20, com Anna Jarvis, cujo intento era homenagear a sua mãe, Ann Jarvis, conhecida por realizar trabalho social com outras mães, no período da Guerra Civil Americana [1]. No Brasil, o dia foi oficializado na década de 1930, pelo […]
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O trabalhador que tem dependência química e desenvolve transtornos mentais e comportamentais por causa do uso de drogas tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, desde que seja segurado e esteja dentro da carência necessária no momento do requerimento do benefício. Com base nesse entendimento, o juiz José Luis Luvizetto Terra, da 4ª Vara Federal […]
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Por entender que a decisão que autorizou a busca domiciliar apresentou fundamentação genérica e insuficiente, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, anulou as provas obtidas contra um homem acusado de tráfico de drogas. A sentença do ministro foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa argumentou que a decisão de […]
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A menção a atos infracionais praticados pelo condenado quando era menor de idade não é considerada fundamentação válida para afastar a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para reduzir a pena de um homem condenado por tráfico de drogas. O fato que […]
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Estipular a quantidade de vagas a serem preenchidas e os critérios para a escolha dos candidatos em concurso público é prerrogativa do gestor público. Isso não afasta, contudo, o exame de ilegalidades desses atos pelo Poder Judiciário. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, para dar provimento […]
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Para ser válido, o procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito de um crime deve ser feito com pessoas parecidas entre si, de modo a evitar sugestões que possam influenciar a decisão da vítima ou da testemunha. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado a 49 anos, dois […]
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