O Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta sexta-feira (10/5) um pedido de Habeas Corpus que busca evitar uma eventual prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. O relator da matéria, ministro Nunes Marques, votou contra a solicitação. O pedido de Habeas Corpus é de um advogado que não consta […]
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As inscrições para o exame de habilitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foram prorrogadas até as 16h da próxima segunda-feira (13/5). A aprovação é requisito obrigatório para obtenção do registro profissional e atuação de contadores. Os candidatos devem se inscrever no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela aplicação da prova. A taxa é […]
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta sexta-feira (10/5), na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, dois acordos de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais em São Paulo. O primeiro acordo foi firmado […]
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O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso, a sua tributação pela União viola o princípio federativo por retirar — por via oblíqua — um benefício concedido pelos estados. Esse foi o entendimento do juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, da […]
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Por entender que a ação se baseava apenas na palavra da suposta vítima, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu três empregados da cozinha de um restaurante acusados de furto de 15 quilos de comida, entre carnes, legumes e guarnições. O proprietário do restaurante apresentou imagens do circuito […]
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O Poder Executivo federal enviou ao Legislativo um projeto de lei (PLN 12/2024) que prevê uma série de alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que a maior parte delas trata do limite de despesas dos órgãos da União, inclusive sobre a destinação de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul. O projeto […]
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No contrato estimatório (também chamado de venda em consignação), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das mercadorias foi anterior ao pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda tenha ocorrido depois, o crédito […]
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Gostaria de compartilhar algumas reflexões sobre ações afirmativas no ensino superior para a promoção da igualdade racial, notadamente no que se refere aos cursos de Direito e o mercado de trabalho jurídico no Brasil, no atual estágio de desenvolvimento do capitalismo. Jornal da USP Nesse sentido, inicio este artigo informando que tenho proximidade com as […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) que permitiu a um sindicato de trabalhadores ter um número de membros para desempenho de atividades sindicais acima do limite legal. No caso, o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) solicitou […]
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O Instituto Nelson Wilians está lançando, em toda a comunidade jurídica, uma campanha de mobilização para ajudar o Rio Grande do Sul, que sofre com chuvas desde o início de maio. “Nossa ideia é arrecadar cobertores, água e material de higiene e mobilizar outras empresas para que, juntos, possamos fazer a diferença”, diz Anne Wilians, presidente do […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, ampliou a suspensão da contagem dos prazos processuais de todas as ações em andamento na corte que envolvam o Rio Grande do Sul ou seus municípios, bem como daquelas que sejam oriundas das varas e tribunais do estado ou cujas partes sejam representadas exclusivamente por […]
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O artigo 240 do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 1º e 2º, estabelece que o despacho que ordena a citação em processo de execução de título extrajudicial interrompe o prazo da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que o autor da ação adote todas as providências necessárias para viabilizar […]
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O Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Montes Claros (MG) autorizou, em liminar, um homem a quitar a dívida de um financiamento imobiliário mesmo após a consolidação da propriedade à Caixa Econômica Federal (ou seja, após a retomada do imóvel pela instituição credora). A decisão também proíbe a Caixa de praticar […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (10/5) o julgamento sobre a possibilidade de a polícia requisitar ao Ministério Público a antecipação de produção de provas em casos de violência contra crianças e adolescentes. O fim da sessão virtual está previsto para a próxima sexta (17/5). A análise diz respeito ao parágrafo 1º […]
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Conforme disposto na Constituição, nas normas de tributação e orçamento a União, oos estados e os municípios não podem efetuar a cobrança de impostos nos 90 dias posteriores à publicação da lei que os instituiu ou que aumentou seu valor. O juiz federal Diego de Amorim Vitório, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ […]
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