Na ausência de prova de falha no serviço, a instituição de pagamentos não pode ser responsabilizada por transferências feitas de forma voluntária para terceiros em casos de golpes aplicados por meio do Pix. Com esse entendimento, a juíza leiga Raphaela de Freitas, do Juizado Especial Adjunto Cível de Paty do Alferes (RJ), isentou uma empresa […]
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O Ministério Público Federal instaurou procedimento para analisar um pedido da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência do Estado (Raave) de reavaliacão de diversos arquivamentos de casos de homicídios cometidos por policiais no Rio de Janeiro. A solicitação da Raave foi entregue pessoalmente ao procurador da República Eduardo Benones, que atua na área […]
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A pretensão de ressarcimento por dano causado ao erário só é imprescritível se decorrer de um ato de improbidade. Sem esse caráter, o prazo para ajuizamento é de cinco anos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um pedido do Ministério Público Federal em ação ajuizada contra Valderês […]
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Cabe ao acusado comprovar origem lícita de mercadorias apreendidas em ferro-velho. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar um comerciante de sucatas do município de Blumenau. No ferro-velho do acusado, policiais civis encontraram 515 kg de fios de cobre descascados, avaliados em R$ 21,1 mil, […]
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No último dia 6 de maio, a Defensoria Pública de Mato Grosso ajuizou ação coletiva contra a Gol Linhas Aéreas, pela qual são pedidos R$ 10 milhões de indenização por supostos danos morais coletivos, em função da morte do cachorro chamado Joca durante transporte aéreo. A situação foi bastante divulgada por diferentes mídias na última […]
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O bolsonarista Luiz Carlos Bassetto Júnior apresentou um pedido de retratação por ter xingado o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, no banheiro do aeroporto Juscelino Kubistchek, em Brasília. Segundo a revista Carta Capital, a retratação foi encaminhada à 6ª Vara Criminal do Distrito Federal ainda no final de janeiro. No pedido, a defesa […]
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Portugal tem 10,4 milhões de habitantes que vivem em um território de 92 mil km, tendo por vizinho somente a Espanha, professa predominantemente a religião católica, tem clima ameno, nível elevado de qualidade de vida e é dos mais pacíficos do mundo. A Constituição portuguesa é de 2005 e tem 296 artigos. O Poder Judiciário […]
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O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o vice-presidente global do setor público da Amazon Web Services (AWS), Jeffrey Kratz, debateram oportunidades de cooperação entre o órgão e a empresa. A reunião ocorreu na segunda-feira (6/5), na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília. O advogado-geral da União ressaltou que a AWS pode colaborar […]
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O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) entrou com embargos de declaração na ADPF 347, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário Brasileiro. O acórdão do caso foi publicado em dezembro do ano passado. Na decisão, o Supremo confirmou liminar de 2015 que determinava uma […]
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A licença maternidade foi instituída no Brasil em 1943, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No início, ela durava 84 dias e era bancada pelo empregador. Hoje, o afastamento pode durar 120 dias, extensíveis por mais 60 se o empregador estiver cadastrado no Programa Empresa Cidadã. Mas esse que é o mais basilar entre […]
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Por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. Freepik O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou uma empresa responsável pela venda […]
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Miguel Reale (1910-2006) tomou posse na Academia Brasileira de Letras em 21 de maio de 1975. Foi recebido por Cândido Mota Filho, reminiscente da Semana de 22 e que foi ministro do Supremo Tribunal Federal. Ocupou a cadeira nº 14, naquele ensejo ocupada por Reale, e hoje ocupada por Celso Lafer. Reale, Mota e Láfer […]
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O cancelamento indevido de aposentadoria provoca injusta privação de verba de natureza alimentar, afronta a dignidade e gera dever de indenizar. Esse foi o entendimento do juiz Caio Souto Araújo, da 1ª Vara Federal de Serra (ES), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar um aposentado que teve seu benefício cancelado […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não é o foro compete para julgar casos que tratem de praças das Forças Armadas aprovados por concurso público e que pedem desistência da carreira antes do prazo previsto no Estatuto Militar. No caso em discussão no julgamento virtual concluído na segunda-feira (6/5), a União recorreu ao […]
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Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras (Lei nº 14.133/21, artigo 6º, XLV). Trata-se de procedimento auxiliar das licitações e […]
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