Organizado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, e pelo vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Rodrigo Mudrovitsch, o livro Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada (Editora Forense) será lançado na próxima segunda-feira (20/5), às 18h30, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Fruto do intercâmbio […]
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Uma averbação relativa a uma ação civil pública (ACP) tem apenas o escopo de divulgar a terceiros a existência do processo em curso e não impede o registro de patrimônio rural em afetação (PRA). Assim, o juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste (SP), decidiu que a existência […]
Enquanto era candidato à reeleição ao governo de Minas Gerais, em 2022, Romeu Zema (Novo) não praticou abuso de poder político por meio da veiculação de publicidade institucional, mas falhou ao manter links disponíveis em período vedado. Por esse motivo, deve ser multado. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (14/5) deu […]
Por entender que a decisão que manteve a prisão preventiva de um homem condenado por tráfico de drogas foi mal fundamentada, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Habeas Corpus para reconhecer o direito do réu a recorrer em liberdade. No caso concreto, o homem foi condenado a oito anos […]
“É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”. Esse entendimento, expressado na Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, foi usado pela ministra Daniela Teixeira para conceder um pedido de Habeas Corpus. No caso, o réu tinha sido acusado de dois delitos: distribuição de pornografia […]
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco desistiu de processar o advogado Rômulo Saraiva por entrevistas concedidas em 2014 e propôs um acordo para encerrar o procedimento disciplinar. A entidade puniu Rômulo em 2019 com pena de censura porque ele teria violado uma resolução local segundo a qual advogados que não integram […]
No âmbito do processo de recuperação judicial, aquilo que a assembleia geral de credores decide é soberano. Inclusive se for para evitar que o descumprimento do plano aprovado leve diretamente à falência da devedora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de um grupo de […]
Com o avanço da inteligência artificial, o Poder Judiciário brasileiro deverá em breve usar a tecnologia para resumir processos e até elaborar minutas de decisões. E essas medidas devem diminuir o tempo de tramitação das ações. Foi o que afirmou nesta terça-feira (14/5) o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, […]
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento à apelação cível do influenciador digital Bruno Monteiro Aiub, o Monark, e confirmou a sentença que manteve suspensa a monetização do seu canal no Youtube, após ele defender a criação de um partido político nazista no Brasil. A decisão […]
O comércio eletrônico emerge como uma força transformadora, redefinindo as interações comerciais e moldando o panorama jurídico. O Direito do Consumidor aliado ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro tem em compilado o imperativo da clareza nessas relações, fundamental para a proteção dos interesses dos indivíduos nas transações comerciais, enfrenta desafios e implicações singulares no […]
O artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes do fim do prazo previsto. Esse foi o entendimento do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal de Justiça Federal da 3ª Região, ao conceder liminar para que uma empresa do […]
O Conselho Nacional de Justiça determinou, na segunda-feira (13/5) a suspensão, até 31 de maio, das audiências e das sessões de julgamento em que o estado e os municípios do Rio Grande do Sul sejam parte, bem como nos processos decorrentes de varas e de tribunais sediados no estado que tenham representação exclusiva de advogados […]
No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: I — A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código […]
A mais completa radiografia do Judiciário brasileiro será lançada no próximo dia 22 de maio, na sede do Supremo Tribunal Federal, a partir das 18h30. Trata-se do Anuário da Justiça Brasil, que chega à sua 18ª edição em 2024. A publicação, que tem o apoio da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), faz uma curadoria das […]
Os tribunais de contas são os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação de eventuais verbas destinadas à Defesa Civil por órgãos do Poder Judiciário em casos de calamidade pública, a exemplo da tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul. A diretriz foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na última sexta-feira […]
