A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai estabelecer uma tese sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequação de sentença transitada em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, em que se decidiu que o ICMS não compõe […]
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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, que condenou um médico a indenizar um paciente por danos morais por causa da indicação de tratamento para ganho […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (17/5), por 60 dias, os efeitos da decisão liminar que barrou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos. Zanin atendeu a uma solicitação da Advocacia-Geral da União para que os efeitos da decisão fossem suspensos. Inicialmente, a própria AGU havia pedido […]
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A Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande Sul (PUC-RS) promoverá na próxima segunda-feira (20/5), das 10h às 20h30, um evento online em prol das ações de enfrentamento dos estragos causados pelas enchentes no estado. Spacca Intitulado SOS Rio Grande do Sul, o evento reunirá palestrantes de todo o Brasil em debates […]
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À medida em que novas informações aparecem, há necessidade de investigação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República no inquérito das fake news. Não há prazo para se encerrar uma investigação quando novos e importantíssimos fatos acabam surgindo. Foi o que ponderou o ministro Alexandre de Moraes, relator desse inquérito no Supremo Tribunal Federal, […]
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O Anuário da Justiça Brasil 2024 será lançado na próxima quarta-feira, 22 de maio, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. O evento, que terá início às 18h30 e transmissão ao vivo, contará com a presença de ministros da Corte, dos Tribunais Superiores, representantes da advocacia, do Ministério Público e da academia. A publicação, que em […]
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Usar duas vezes o mesmo elemento concreto como fundamento para o aumento de pena configura indevido bis in idem. O entendimento é do ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro reduziu de seis anos e 17 dias para cinco anos e três meses a pena de Ivone Eduardo de Souza, ex-presidente da […]
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A questão da responsabilidade do sócio retirante sempre foi um assunto que causou inúmeros debates na Justiça do Trabalho. Isto porque, quando o processo se encontra na fase de execução, a busca de bens em face da pessoa jurídica nem sempre obtém resultados positivos. Spacca Nesse sentido, surgem algumas dúvidas: o (ex) sócio poderá ser […]
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Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quarta-feira (15/5), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal debate se é possível usar dinheiro público para promover comemorações do golpe de 1964, que instaurou uma ditadura militar com apoio civil no país. A análise virtual havia começado na última sexta-feira (10/5), […]
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O fato de o empregador não aplicar penalidades por faltas não justificadas no início do contrato de trabalho não significa que o empregado pode se ausentar quando quiser, nem o perdão tácito. Esse foi o entendimento do juiz Amaury Haruo Mori, da 4ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), para chancelar a demissão por justa […]
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1. Delineando a temática Há muito tempo venho falando sobre o problema do precedentalismo à brasileira, ou, então, de uma má importação do instituto dos precedentes ao Brasil. Publiquei sobre o assunto em diversos locais: em livros, em artigos, aqui mesmo na ConJur, em colunas, em podcasts, enfim [1]. Ainda assim, “voltemeia” me pego precisando […]
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A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992 e pôs fim à antiga controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de improbidade, situando-o no âmbito do direito administrativo sancionador. Spacca A Lei nº 8.429/92 era considerada uma legislação civil e, por conseguinte, descompromissada com os princípios penais da individualização da pena, responsabilidade subjetiva, […]
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Por entender, entre outras coisas, que a Justiça Federal vem decidindo pela legalidade da proibição do uso do equipamento em questão, o desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, negou liminar para expedição de alvará que liberasse o uso de uma câmara de bronzeamento artificial por […]
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A juíza Trish Rose, de um fórum criminal em Kansas, Estados Unidos, perdeu a paciência com um réu criador de caso. Quando John Cantu criou confusão durante a inquirição cruzada, a juíza o mandou de volta para o banco dos réus e instruiu o júri a desconsiderar todo seu testemunho — incluindo a inquirição direta, […]
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O juiz Victor Torres, da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou a intimação do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), para que, no prazo de cinco dias, preste informações no processo de recuperação judicial da concessionária de trens Supervia. A empresa de transporte ferroviário alega que pode falir se não houver reestruturação do […]
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