A suspeita de que em uma comunidade existam criminosos e de que crimes estejam sendo praticados diariamente, por si só, não autoriza que toda e qualquer residência do local seja objeto de busca e apreensão. Esse foi o entendimento do juiz Marco Antonio Novaes de Abreu, da 2ª Vara Criminal de Madureira, no Rio de […]
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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, em nota, criticou o monitoramento, pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, da atuação do advogado Joel Luiz da Costa na favela do Jacarezinho, na zona norte da capital fluminense. A seccional cobrou explicações do comando da PM e da Secretaria de Segurança Pública do estado […]
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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, absolveu um homem que ficou preso por 12 anos, após ser condenado em vários casos de estupro. Segundo o colegiado, as condenações foram baseadas unicamente na palavra das vítimas, que o reconheceram por foto e pessoalmente, mas sem observar as regras legais do reconhecimento, […]
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Uma ação rescisória está para ser julgada pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), visando desconstituir acórdão a partir da ementa a seguir: “Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sentença de improcedência. Autora que pretende o reconhecimento da união estável com ex-cônjuge falecido. […]
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O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar por falha na prestação de serviço ou produto defeituoso. Esse foi o entendimento da juíza Fabrícia Bernardi Gonçalves, do 6º Juizado Especial Cível de Vitória, para […]
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A prova obtida por policiais por meio da técnica de espelhamento do programa WhatsApp Web deve ser presumida válida, mas pode ser anulada desde que se comprove qualquer tipo de adulteração. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um homem condenado por integrar organização criminosa voltada ao tráfico […]
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Levantamento do jornal O Globo aponta que desde 2020, em apenas 14 casos, uma liminar monocrática concedida por um ministro do STF foi derrubada posteriormente pelo colegiado. O número equivale a 3,6% das decisões. Por outro lado, no mesmo período, 374 decisões provisórias foram referendadas pelos de forma integral ou parcial. Os dados são do […]
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José Guilherme Merquior (1941-1991) foi um intelectual, na mais precisa expressão desse termo. Escritor com visão abrangente dos problemas de seu tempo, e todos os tempos, também escrevia em língua estrangeira, a exemplo do inglês, idioma que usou no seu portentoso estudo sobre o liberalismo, livro que já resenhei nessa coluna[1]. Nessa obra, traduzida para […]
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Os contratos administrativos, especificamente os de infraestrutura, preveem obrigações de grande complexidade técnica e operacional, tendo como consequência altos custos para as partes, bem como um prazo de vigência elevado para o seu cumprimento. Diante disso, inúmeras controvérsias não previstas surgem no decorrer da execução desses instrumentos contratuais, que por muitas vezes acarretam a sua […]
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prisão provisória só pode ser decretada com base em fatores concretos que justifiquem a restrição do direito à liberdade de locomoção. A gravidade abstrata do crime não é elemento válido para demonstrar a necessidade da medida extrema. Esse foi o entendimento […]
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A decisão da FTC A Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos proibiu a adoção de contratos de não concorrência entre empregadores e seus colaboradores (empregados, executivos, prestadores de serviços, etc.), independentemente da indústria ou tipo e cargo do trabalhador com o qual a obrigação é adotada. A decisão, que entendeu que tais cláusulas são […]
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Após a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de interpretações excedentes relativa ao artigo 142 da Constituiçãoque estabelece a tarefa das Forças Armadas, emergiram manifestações consoantes a ele reveladas pelos meios de comunicação. E passados alguns dias da arbitragem e no decorrer de uma entrevista, um de seus ministros asseverou que […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade provisória para o coronel do Exército Marcelo Câmara, investigado por ter tido suposto envolvimento na intentona golpista de 8 de janeiro e ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Na decisão, o ministro determinou que o militar […]
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A Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal a manutenção de sanções ao governo do Rio de Janeiro pelo descumprimento de condicionantes do regime de recuperação fiscal do estado. O STF iniciou nesta sexta-feira (17/5), em plenário virtual, o julgamento sobre o referendo da decisão liminar do ministro Dias Toffoli que determinou a suspensão do […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, um dos acusados pelo homicídio da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes. Na decisão, o ministro enfatizou que a periculosidade social e a gravidade das condutas atribuídas ao […]
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