No desastre climático do Rio Grande do Sul, que ainda acontece (não respeitando os limites de tempo [1] e de espaço [2]), a perda de vidas somada à destruição das estruturas e equipamentos urbanos (incluindo bairros inteiros) e o abalo a edificações de instituições públicas e privadas, tanto na zona rural como nas cidades, já […]
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A Advocacia-Geral da União apresentou recurso contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que manteve a condenação do ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol em processo movido contra ele pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação é da CNN Brasil. Lula acionou o Poder Judiciário contra o […]
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Com o entendimento de que a conduta da empresa ultrapassou a esfera individual e atingiu a coletividade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma siderúrgica contra a condenação pela dispensa de todos os seus empregados sem pagamento de verbas rescisórias. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho […]
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Por entender que se trata de política pública de interesse local, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei 8.194/23, de Guarulhos (SP), que obriga as empresas de transporte por aplicativos a notificar os motoristas antes de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades. A decisão foi unânime. A prefeitura […]
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Passados dez anos da entrada em vigor da Lei nº 12.846/13, a “lei anticorrupção”, é natural que surjam discussões críticas direcionadas ao aprimoramento de sua aplicação. Em especial, nos últimos meses tem sido notável o crescimento do debate sobre a possibilidade e os limites de revisões no âmbito dos acordos de leniência celebrados entre empresas […]
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Embora exista previsão legal para a suspensão liminar da pensão por morte, a medida deve ser adotada com a máxima cautela, já que se trata de verba alimentar. Essa decisão, portanto, só deve ser tomada respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Esse foi o entendimento do juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11ª Vara de […]
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A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Márcia Faria Mathey Loureiro, da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São José dos Campos (SP), que condenou um homem pelos crimes de invasão de dispositivo informático e ameaça contra a ex-namorada. As […]
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O Supremo Tribunal Federal sediou nesta segunda-feira (20/5), no plenário da corte, a sessão de abertura do 167º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Na solenidade, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e a presidente da Corte IDH, juíza Nancy Hernández, ressaltaram a importância da proteção do […]
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisa ajuizar ação autônoma contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Freepik Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de […]
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A incompatibilidade entre a prisão preventiva e a condenação com o regime inicial semiaberto deve ser a regra, em respeito à proporcionalidade e à presunção de inocência. Esse foi o fundamento aplicado pela desembargadora Daniela Villani Bonaccorsi, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para conceder dois Habeas Corpus em favor […]
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Estão abertas as inscrições para o Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia! O Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (Iree) e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promoverão o “Seminário Internacional sobre Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia” nos dias 6 e 7 de junho, na sede […]
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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de paternidade após falha na coleta. O apelante ajuizou ação contra o requerido, residente de outro estado, que coletou material biológico em instituto particular na região Norte do Brasil, acompanhado por servidora da Justiça […]
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Não há dúvidas que hoje o sistema de justiça vai muito além da prestação da jurisdição. Há um enorme conjunto de sujeitos que interagem entre si e com o Judiciário para a solução de problemas jurídico [1]. Passa a ser corrente, nesse contexto, a percepção de que nem sempre o Judiciário é a instância adequada […]
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Illinois foi o primeiro estado dos EUA a adotar, em 2023, o sistema de audiência de custódia, chamada de “pretrial release”, em substituição ao de audiência de fiança. Ao contrário das previsões pessimistas dos oponentes da lei que mudou o sistema, a “Pretrial Fairness Act”, a reforma não resultou em agravamento da criminalidade no estado. […]
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Depois de um período de “deslumbramento”, em que o Ministério Público dominou as manchetes da imprensa, é a hora de repensar o papel social da instituição: deixar a definição das políticas públicas para os políticos eleitos e focar nos temas que, mesmo não sendo tão sensacionais, afetam a vida de milhões de brasileiros. Esse é […]
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