Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional. O entendimento foi estabelecido em ação civil pública na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) buscava impedir […]
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O Anuário da Justiça Brasil 2024 será lançado nesta quarta-feira, 22 de maio, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Com início às 18h30, o evento terá a presença de ministros da Corte, dos Tribunais Superiores, representantes da advocacia, do Ministério Público e da academia. Acompanhe ao vivo no link abaixo ou pelo canal do STF […]
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A Advocacia-Geral da União e as principais plataformas digitais com operação no país assinaram nesta segunda-feira (20/5) um protocolo de intenções para promover a integridade da informação sobre a calamidade climática no Rio Grande do Sul. Spacca A construção do entendimento contou com a colaboração da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) […]
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A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a aplicação do princípio da insignificância e manteve a condenação de um homem pela pesca de 40 quilos de manjuba. A defesa do réu ainda sustentou a tese de estado de necessidade em seu recurso de apelação, mas ela também foi […]
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É preciso falar mais acerca da reclamação e as suas hipóteses de cabimento, regulamentadas pela Lei Processual Civil de regência. Primeiramente, urge esclarecer que a reclamação tem um papel de suma importância no direito brasileiro, mormente no que diz respeito ao controle de decisões que apresentem ofensa ao famigerado sistema de precedentes, supostamente, em vigor […]
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As companhias aéreas devem prestar assistência aos clientes apenas após quatro horas de atraso do voo, e esse mesmo período deve ser levado em conta para auferir a possibilidade de condenação por danos morais. Esse entendimento é do juiz Marcio Reinaldo Miranda Braga, da 16ª Vara do Consumidor de Salvador. O julgador rejeitou dois pedidos […]
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Em artigos anteriores aqui no Território Aduaneiro, [1] já se discorreu sobre alguns aspectos da reforma tributária. Contudo, neste momento em que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 [2] foi recebido na Câmara dos Deputados e deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano, a questão se apresenta candente e precisamos dedicar […]
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O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi interrogado, nesta segunda-feira (20/5), pela primeira vez sem estar preso. O depoimento — seu 30º à Justiça Federal — foi dado em um dos processos da “lava jato”, cuja sentença original, na qual o juiz Marcelo Bretas condenou Cabral, acabou anulada. Ele se dirigiu ao prédio […]
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A regulamentação da recuperação judicial no ordenamento jurídico pátrio se embasou fortemente no artigo 170 da Constituição (CF/88), na medida em que prevê que a ordem econômica será regida pela função social da propriedade, pela valorização do trabalho humano e pela livre iniciativa. Reprodução Nesse sentido, no direito pátrio, as empresas devem ser vistas não […]
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É competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. mindandi/Freepik A decisão, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da […]
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Fotografias tiradas pelo Instituto de Criminalística, sem outras provas, não bastam para comprovar que houve adulteração em bombas de posto de combustível, de acordo com o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado analisou embargos de declaração e decidiu, por maioria de votos, anular a sentença […]
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Ao caro leitor ou leitora que clicou no link para abrir este texto, lembro que se trata do terceiro episódio de uma minissérie que escrevo sobre o tema. O primeiro já foi publicado aqui e o segundo, aqui. Neste episódio faço uma comparação entre o sistema de programação orçamentária baseado em precatórios e o amparado […]
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O cataclisma que atingiu o Rio Grande do Sul oferece a oportunidade para a democracia brasileira dizer a que veio. Se democracia é concerto institucional a serviço do cidadão (a expressão política do ser humano), é a hora de a onça brasileira do pacto constitucional de 1988 beber água. Spacca Encontro dos governos federal, estadual […]
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Por entender que a gravidade da conduta impede a manutenção do contrato de trabalho, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um trabalhador contra sua dispensa por justa causa por apresentar teste falso de Covid-19. A ação trabalhista foi ajuizada pela empresa após suspender o trabalhador, que, na condição de […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de uma lei do município de Ibirité (MG) que proíbe o ensino de “linguagem neutra ou dialeto não binário” nas escolas públicas e privadas e seu uso por agentes públicos da cidade. De acordo com o magistrado, os municípios não podem legislar sobre […]
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