O Poder Judiciário precisa encontrar uma forma de punir o mau uso dos sistemas de inteligência artificial sem que isso prejudique o desenvolvimento tecnológico, de acordo com o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. Para o magistrado, o trabalho de adequar e regular a aplicação das novas tecnologias […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o leilão de três lotes de parceria público-privada da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Freepik A decisão liminar (provisória e urgente) foi proferida em uma Reclamação apresentada pela Aegea, uma das empresas que disputam a licitação para a prestação de serviços de esgotamento sanitário em […]
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A existência de diferentes contextos eleitorais regionais e a completa falta de previsão em lei sobre a pré-campanha torna inviável que a Justiça Eleitoral fixe critérios objetivos para definir quando ocorre o abuso de poder econômico pelo excesso de gastos nesse período. A dificuldade foi enfrentada no julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), estabeleceu que o menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, poder entrar mais cedo no nível superior. Freepik […]
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Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta quinta-feira (23/5), uma resolução em que dá a si próprio o poder de instaurar, de ofício, inquérito administrativo para elucidar fatos que possam representar risco à normalidade eleitoral no país. A medida aprovada atualiza a Resolução 23.338/2011 e reorganiza os serviços da Corregedoria-Geral da Justiça […]
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Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, comete ato ilícito o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem identificar nominalmente as pessoas envolvidas, publica notícia que ofende a honra de vítima de um crime de estupro. Freepik Com esse entendimento, o colegiado condenou um site de notícias a pagar […]
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Já tivemos a oportunidade de escrever sobre a “emergência fabricada”, ou seja, situação em que a própria inoperância interna da administração pública é a responsável pela situação de “emergência previsível” ou “emergência fabricada”. A hipótese do presente texto é o julgamento irregular pelo Tribunal de Contas de determinado contrato como motivo para o reconhecimento de […]
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A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de anular todos os atos praticados no âmbito da “lava jato” contra o executivo Marcelo Odebrecht pode ser estendida a outros delatores, inclusive os demais 76 da empreiteira, e a delatados do caso. Para isso, porém, eles devem provar que foram coagidos a firmar acordo […]
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1. Batendo na mesma tecla em tempos em que não há mais teclas Apresento dois assuntos nesta coluna: (i) o Tribunal Superior do Trabalho, que mais uma vez decide contra a lei, substituindo-se ao legislador, ratificando a jurisprudencialização do direito; (ii) o caso Edmilson, condenado equivocadamente a 170 anos de prisão e o TJ-SP explicando […]
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Introdução Em 17 de abril de 2024, o Plenário do Senado fez a sessão de entrega do anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil brasileiro, instituída pelo senador Rodrigo Pacheco e presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, composta por notáveis professores, magistrados e advogados. Um fato histórico da […]
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No universo jurídico, há um brocardo jurídico que diz “o direito não socorre aos que dormem”. Nesse sentido, qualquer pessoa poderá se socorrer do Poder Judiciário para buscar os seus direitos, desde que não estejam prescritos ou fulminados pela decadência. Mas o que seria a prescrição e a decadência? Existe efetiva diferença entre ambas no […]
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O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou, em liminar, a inclusão de uma mulher na lista de aprovados do Exame Nacional da Magistratura (Enam) em uma das vagas destinadas a candidatos negros. A autodeclaração da autora como parda havia sido rejeitada pela comissão de heteroidentificação. Criado pelo […]
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A eventual responsabilidade civil por acidente de navio durante a navegação é do capitão e do armador da embarcação. Desse modo decidiu o juiz Décio Gabriel Gimenez, da 3ª Vara Federal de Santos (SP), ao julgar improcedente ação cível de danos morais e materiais, incluindo nestes os lucros cessantes, que foi ajuizada por um terminal […]
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Em artigo aqui publicado em 11 de maio último, Alexandre Rossato S. Avila [1] chama a nossa atenção para a necessidade de ajuste da legislação gaúcha com relação às doações efetuadas em períodos de calamidade pública, tendo em vista a grave situação enfrentada pelo Rio Grande do Sul no presente momento. Conforme o autor aponta, […]
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No artigo anterior, chamamos a atenção para a importância do planejamento tributário e para o fato de que não devemos nos deixar levar pelos famosos “gurus” das teses tributárias, verdadeiros adivinhos que se gabam de possuir o insondável poder de prever antecipadamente quando uma dada proposição jurídica será vitoriosa nos tribunais pátrios ou quando resultará […]
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