O processo de correição na 13ª Vara Federal de Curitiba foi liberado para votação pelo Conselho Nacional de Justiça. Agora, cabe ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, colocar o processo em pauta. CNJ O resultado parcial da correição extraordinária, divulgado em agosto de 2023, já demonstrava a bagunça da 13ª Vara. A conclusão é […]
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A tramitação do PL n° 1.471/22, sobre benefícios aos motoristas por aplicativo, é uma boa oportunidade para discutir as inevitáveis consequências de qualquer aumento de tributo ou de encargo trabalhista. Revisar o passado recente é um bom começo. Em 2015, foi aprovada a Lei Complementar n° 150, que instituiu o FGTS para os empregados domésticos. […]
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Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juízo pode modificar o valor da causa apenas […]
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As compras governamentais desempenham um papel vital no tecido social, econômico e ambiental de qualquer país. Isso se deve ao fato de que processos de licitação visam não somente garantir a escolha da oferta mais benéfica para a administração pública em termos de custo-benefício, mas também fomentar a inovação e promover o desenvolvimento sustentável nacional. […]
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Ao julgar o caso Pulsifer v. United States, que se refere a uma disputa sobre um dispositivo da lei “First Step Act”, que permite a condenados pedir a redução da pena, a Suprema Corte dos EUA decidiu, por 6 votos a 3 (fora das linhas ideológicas dos ministros), que em um texto jurídico que a […]
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Quando do advento da Lei nº 9.504/1997 (Lei Geral das Eleições), o inciso II do artigo 45 tinha a seguinte redação [1]: Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário: […] II – usar trucagem, montagem ou […]
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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, defende uma ideia controversa: nos próximos dez anos, será necessário discutir o tamanho da Justiça do Trabalho, levando em conta a possibilidade de parte das ações que discutem as novas relações de trabalho passar a ser de atribuição da Justiça comum. Spacca “Tenho a visão de […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Agregar valor ao associado, servir de apoiador às prerrogativas dos advogados e manter-se firme diante do desafio de ampliar a diversidade […]
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Conforme se adiantou em artigo anterior para esta coluna, o texto normativo da LGPD, mais especificamente os dispositivos situados na Seção III, do Capítulo VI, não foram claros quanto à opção por um modelo de responsabilidade civil subjetiva ou objetiva, muito embora o deputado Orlando Silva, relator do PL 4.060/2012, o qual deu origem à […]
O post Atribuição da responsabilidade civil pelo tratamento antijurídico de dados (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ao cansado leitor e leitora que acompanha esta série de textos, relembro que iniciei com este mesmo título uma análise panorâmica da EC 132. Os três primeiros já foram publicados (aqui o 1; aqui o 2; e aqui o 3), sendo este o quarto “episódio” desta minissérie veiculada pela ConJur. Só falta o último, daqui […]
O post Panorama sobre a EC 132: um salto no escuro, com torcida a favor (parte 4) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A lei “anticrime”, de 2019, alterou o Código Penal para prever que o crime de estelionato exige representação da vítima. E o Supremo Tribunal Federal já decidiu (HC 208.817) que essa mudança retroage e alcança até mesmo as ações penais com denúncia já oferecida, quando não houve representação da vítima ou sua manifestação após a […]
O post Sem vítimas identificadas, inquérito de estelionato é trancado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em matéria de Direito Tributário, o ano de 2023 foi marcado pela aprovação da reforma tributária (PEC 45/2019) em 15 de dezembro, tendo sua promulgação sido feita em 20 de dezembro de 2023 como Emenda Constitucional nº 132, após aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados. Após entrar em vigor, a reforma contará com […]
O post Uso do princípio da anterioridade tributária no planejamento patrimonial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com o início do processo de civilização das sociedades, as disputas entre indivíduos deixaram de ser resolvidas no campo de batalha para darem lugar aos tribunais, a partir da incorporação de leis que regem o cotidiano e buscam solucionar, dentro dos limites legais, os conflitos existentes entre os particulares. Ocorre que, com a mudança na […]
O post Instrumentalização do processo como forma de retaliação em casos de crimes sexuais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Mais uma vez o instituto da colaboração premiada retorna ao noticiário. Em 2023 o tenente-coronel Mauro Cid firmou acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal, homologado pelo Supremo Tribunal Federal [1]. Já recentemente, em 2024 a revista Veja divulgou uma série de áudios em que o colaborador criticaria a condução do acordo, apontando uma […]
O post Anulação, resolução e rescisão do acordo de colaboração premiada: diferenças entre as formas de extinção apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
