A apresentação do Projeto de Lei 3/2024, que atualiza a Lei de Recuperação e Falências, pegou de surpresa a comunidade jurídica, que ainda não teve tempo, desde a última reforma no texto, para avaliar quais pontos da legislação precisam ser melhorados — o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Essa é […]
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A 7ª Vara da Seção da Justiça Federal em Mato Grosso ordenou a prisão da ex-deputada Almerinda Filgueiras de Carvalho. O mandado foi cumprido pela Polícia Federal nesta segunda-feira (1º/4), no Rio de Janeiro. Almerinda foi deputada federal e atualmente ocupava a secretaria municipal de Assistência Social e Igualdade Racial de São João de Meriti […]
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O direito é uma ciência mutável, isto é, se modifica de acordo com as transformações da sociedade, com os costumes, com as inovações tecnológicas, com as alterações das relações interpessoais, entre outros tantos fatores que influenciam não apenas a promulgação ou alteração das leis, como a sua efetiva aplicação. No entanto, as modificações legislativas não […]
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A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) convida advogados e advogadas a participarem do 13º Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC), que será realizado em Vitória (ES), entre 5 e 7 de junho.
Durante o Conselho Pleno realizado em 25 de março, a vice-presidente da Abracrim, Adriana Spengler, convidou toda a diretoria do CFOAB e seus conselheiros federais, destacando a importância da parceria entre as entidades. “Esse espaço demonstra a importância que a parceria Abracrim-OAB representa. União de esforços em prol da advocacia que mais sofre violações de prerrogativas”, afirmou Adriana.
O evento
Durante três dias, o 13º Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal contará com a participação de renomados criminalistas, que promoverão discussões e reflexões sobre relevantes temas de interesse da comunidade jurídica e de toda a sociedade.
Clique aqui para mais informações e inscrições.
O Superior Tribunal de Justiça instituiu um grupo de trabalho (GT) para promover o uso da linguagem simples na Corte. A medida marca a adesão do STJ ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado em novembro do último ano pelo Conselho Nacional de Justiça. A ideia do pacto é fazer com que a […]
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Há muito o direito imobiliário brasileiro se apoia na ideia de que a publicidade registral é essencial para a produção de efeitos perante terceiros, fortalecendo a segurança jurídica dos negócios ao impedir que atos privados não registrados sejam opostos em face do terceiro adquirente de boa-fé. Spacca Todavia, muitas situações sem ingresso no mundo registral […]
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A atividade de pesquisa, em si, não envolve conhecimento técnico da área de administração de pessoal, material, financeira ou mesmo no campo mercadológico. Por isso, não se confunde com a atividade de administração mercadológica. Assim, não há necessidade de registro na autarquia profissional. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]
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Os representantes da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiros Rodrigo Badaró e Rogério Varela, solicitaram à corregedoria do órgão o afastamento do promotor de Justiça Francisco de Assis Santiago de sua atuação no tribunal do júri enquanto durarem as apurações sobre sua conduta contra a advogada Sarah Quinetti Pironi em julgamento recente, em Belo Horizonte (MG).
A solicitação de Badaró e Varela está em uma reclamação disciplinar encaminhada ao corregedor nacional do MP, Ângelo Fabiano Farias da Costa. Os conselheiros afirmam que a conduta do promotor “configura grave violação dos deveres funcionais que são impostos por Lei aos Membros do Ministério Público, demonstrando uma completa desconsideração pela dignidade da profissão advocatícia e, por extensão, pelo respeito aos direitos humanos e à igualdade de gênero”.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que a entidade, por meio de seus representantes no CNMP e no CNJ, tem sido “implacável na adoção ágil de medidas contra quaisquer ofensas às prerrogativas da advocacia”. Segundo ele, a OAB “deve sempre manter como prioridade a defesa e o fortalecimento das prerrogativas”.
A fala do promotor contra a advogada é classificada na reclamação como “inadmissível” e “absolutamente inadequada no exercício de ato profissional, tendo o condão de atingir a honra da advogada e depreciar publicamente a figura feminina, reforçando a cultura da misoginia e do machismo estrutural vivenciado na sociedade”.
Os conselheiros Badaró e Varela reiteram o compromisso institucional de “desnaturalizar expressões e condutas discriminatórias que reforcem qualquer forma de violência e desrespeito contra a mulher”. Essa atuação, defendem, deve servir de “paradigma para uma mudança estrutural na Justiça, garantindo que todos os procedimentos legais sejam imparciais e justos e não sejam afetados por estereótipos de gênero, razão pela qual condutas deste jaez merecem a devida apuração”.
Os conselheiros do CNMP reiteram, ainda, que se faz necessário combater os ataques praticados por alguns membros do Ministério Público contra a advocacia. Badaró e Varela citam diversos registros de notícias disponíveis na internet, o que “demonstra que esse tipo de conduta, infelizmente, vem ganhando espaço no dia a dia forense”.
“Como se vê, a exceção vem se tornando regra, fato esse que impõe a este Conselho Nacional do Ministério Público uma atuação firme e rigorosa, tanto no sentido de orientar, quanto no sentido de apurar e punir de modo exemplar aqueles que desviam no cumprimento de seus deveres”, finalizam os conselheiros.
Na manhã de 29 de março de 1972, o criminalista Nilo Batista finalizou um memorial que apresentaria à tarde à 3ª Auditoria do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ), em um processo de crimes políticos. Desde o golpe de 1º de abril de 1964 — que completa 60 anos nesta segunda-feira —, o Brasil vivia […]
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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu, nesta segunda-feira (1º/4), o secretário de Turismo do Distrito Federal, Cristiano Araújo, e outros importantes nomes do turismo da capital federal para tratar de futuras parcerias para eventos.
“A OAB está disponível para dar apoio jurídico para quando for necessário trazer eventos nacionais e internacionais para Brasília”, disse Beto Simonetti. Em contrapartida, a Setur também prestará apoio nos eventos da Ordem.
Também participaram do encontro o chefe de gabinete da Secretaria, Raimundo Júnior; o presidente da Associação Brasileira de Viagens do DF (ABAV-DF), Levi Barbosa; o presidente da Associação Brasileira de Hotéis do DF (ABIH-DF), Henrique Severian; e a presidente e o diretor executivo do Convention & Visitors Bureau do DF, Claudia Maldonado e Paulo Palhas, respectivamente.
Cada vez mais comum, a terceirização de trabalhadores consiste no emprego de funcionários através de empresas especializadas, que são responsáveis por seleção, contratação e gestão desses profissionais. Uma das principais vantagens da terceirização é a redução de custos. Ao optar pelo intermédio de outra empresa, a contratante elimina encargos trabalhistas, benefícios e outras despesas com […]
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A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, começa nesta segunda-feira (1º/4) o esforço concentrado de uma semana para discutir e votar o seu relatório final. Após a votação do relatório, prevista para ocorrer durante a oitava reunião ordinária da comissão, o […]
O post Comissão de revisão do Código Civil inaugura semana de esforço concentrado para votar relatório apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, começa nesta segunda-feira (1º/4) o esforço concentrado de uma semana para discutir e votar o seu relatório final. Após a votação do relatório, prevista para ocorrer durante a oitava reunião ordinária da comissão, o […]
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Nesta segunda-feira (1º/4), a OAB Tocantins (OAB-TO) comemora seu 35º aniversário, marcando três décadas e meia de atuação dedicada à advocacia e à justiça no estado. Desde sua fundação em 1989, a seccional tem desempenhado um papel crucial na proteção dos direitos da advocacia e na promoção da ética e da excelência profissional em todo o território tocantinense.
Interiorização
Nos últimos cinco anos, a gestão da OAB-TO tem reforçado seu compromisso com a advocacia local, entregando obras e realizando ações em subseções por todo o estado. Esse esforço visa não apenas fortalecer a categoria profissional, mas também garantir um melhor atendimento e suporte aos advogados e advogadas em suas atuações cotidianas. Além disso, para este mês, estão programadas mais duas inaugurações: a Sala OAB 4.0, na Subseção de Miracema, e o edifício da subseção de Guaraí.
Prerrogativas
Destaca-se, também, o empenho da seccional na defesa das prerrogativas da advocacia. Durante o período de 2019 a 2023, foram realizados dezenas de atos de desagravo em diversas cidades do estado, demonstrando o compromisso da instituição com a proteção dos direitos e a valorização dos profissionais da advocacia.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, enfatizou a importância da defesa das prerrogativas, declarando que “os órgãos do Sistema OAB – das subseções ao Conselho Federal – têm todos o mesmo objetivo central: a proteção dos direitos fundamentais da cidadania. Assegurar o pleno exercício da profissão não interessa somente a nós. Interessa, sobretudo, à cidadania brasileira”.
Gedeon Pitaluga, presidente da OAB-TO, complementou, afirmando que nestes 35 anos, a OAB-TO tem sido um bastião na defesa das prerrogativas da advocacia tocantinense. “Continuaremos firmes nesse propósito, garantindo que os advogados e advogadas de Tocantins tenham o suporte necessário para exercerem sua profissão com liberdade e independência”, disse.
Em 2024, a instituição autorizou a contratação de um Procurador de Prerrogativas para atender a região norte do estado, além de destinar recursos para melhorar a infraestrutura da subseção de Araguaína. Sob a liderança do presidente Gedeon Pitaluga, a OAB-TO reitera seu compromisso contínuo com a advocacia tocantinense.
Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional ao longo da última semana (25 a 29/3).
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DO DIREITO PENAL
A Comissão Especial de Estudo do Direito Penal reuniu-se na terça-feira (26/3) para tratar, especialmente, do Projeto de Lei (PL) 4.436/2020, que altera o Código Penal para incluir o crime de corrupção privada.
Por unanimidade, os membros do colegiado afirmaram que o atual texto do PL não resolve o problema da corrupção no setor privado. Além disso, o ordenamento jurídico já possui leis capazes de punir tais condutas. Uma nota técnica será encaminhada ao Senado Federal com o parecer.
COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA
Em reunião realizada na última quarta-feira (27/3), integrantes da Comissão Nacional de Advocacia Pública abordaram questões pertinentes ao seminário “Advocacia pública: papel do advogado público na consolidação dos direitos”, que será realizado nos dias 15 e 16 de abril deste ano. Segundo a presidente do colegiado, Maria Dionne de Araújo Felipe, esse é o segundo ano em que o evento tratará de matérias relevantes para a carreira.
“Nesse evento iremos abordar a independência do advogado público, isto é, a importância para a realização do Estado Democrático de Direito. Iremos falar de funções essenciais à Justiça, transação tributária e autonomia da advocacia pública, entre outros temas”, destacou Dionne.
COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO
A Comissão Nacional de Direito Tributário reuniu-se na quarta-feira (28/3) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), referente ao Código de Defesa do Contribuinte. Os integrantes da pasta ainda aprovaram, por unanimidade, as sugestões de emendas a serem encaminhadas ao senador Efraim Filho (União-PB). Tais emendas já haviam sido apresentadas pela presidente da Comissão, Misabel Derzi, em audiência pública de 6 de março. Outros assuntos como novos pareceres sobre projetos de lei em curso no Congresso também foram examinados.
