A aprovação da Lei de Restauração da Natureza (Nature Restoration Law — NRL) pelo Parlamento da União Europeia (UE), no dia último dia 27 de fevereiro, foi recebida como um grande avanço no que seria um equilíbrio entre demandas que a UE impõe a outros países, no que toca ao combate, controle, adaptação e mitigação […]
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A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu significativa alteração no Sistema Tributário Nacional, principalmente no que concerne à tributação sobre o consumo. Diversas foram as alterações e neste breve artigo abordaremos algumas questões ainda pendentes de definição, relacionadas com as alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) […]
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O advogado tributarista Gustavo Brigagão tomou posse nesta segunda-feira (1º/4) no seu segundo mandato como presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). À frente da associação desde 2021, Brigagão foi reeleito para o triênio 2024-2027. A cerimônia de posse contou com a presença da ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Ellen […]
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Não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder moderador”, assim como não há na Constituição trecho que permita a interpretação de que militares podem se intrometer no funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse entendimento é da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente uma ação do […]
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O conceito “ordem pública” é complexo e indeterminado, apresentando diversas formas no ordenamento jurídico, o que se justifica em razão do pouco estudo sobre o tema. Dentre suas várias aptidões, a ordem pública pode ser vista como um princípio, e como tal, existe e serve para interferir na forma pela qual as relações jurídicas são […]
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De acordo com a lei que regulamenta as profissões de artistas e técnicos em espetáculos de diversão (Lei 6.533/1978), o tempo de trabalho efetivo só é computado a partir da apresentação do músico no local de atuação. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso do baterista […]
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Estar em companhia de uma pessoa com mandado de prisão em aberto não configura fundada suspeita para validar invasão domiciliar pela polícia. Esse foi o entendimento do juiz Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, da 4ª Vara de Entorpecentes de Brasília, para anular as provas obtidas em busca domiciliar ilegal contra um réu acusado de tráfico […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.833/24, que dá ao devedor uma nova oportunidade para cumprir ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma empresa substitua um produto com defeito […]
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De acordo com pesquisa do Datafolha [1], sete em cada dez brasileiros possui residência própria (sendo que 62% residem em imóveis já quitados e apenas 8% em imóveis financiados). Outros 27% vivem em imóveis alugados, enquanto 3% residem em imóveis cedidos ou emprestados. Em média, o financiamento imobiliário compromete 27% da renda familiar no Brasil, […]
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O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná começou a julgar nesta segunda-feira (1º/4) duas ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e a decretação de sua inelegibilidade. Na sessão desta segunda, ocorreram as sustentações orais das partes e o voto do relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Ele votou contra […]
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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal na qual questiona lei do município de São José do Rio Preto (SP) que prorrogou a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros na cidade por mais dez anos. A ADPF foi distribuída ao ministro […]
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A Lei n° 12.305/2010, responsável por instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), é um reflexo da preocupação em promover uma adequada gestão do resíduo gerado pelas diversas atividades humanas. Mas a PNRS não se limita à mera gestão adequada do resíduo. A política propugna que a destinação correta também contempla a reutilização/reaproveitamento daquele […]
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Um trabalhador que exercia a função de vendedor de uma empresa de comércio atacadista de produtos alimentícios deverá receber indenização no valor de R$ 60 por mês para reembolsar gastos com celular particular no serviço. Ele trabalhava com veículo, visitando clientes e prestando contas à empresa, em tempo real, com o uso do celular. Por […]
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Associação sem fins lucrativos criada para a administração de condomínio fechado se submete às regras das associações e não por aquelas relacionadas aos condomínios, embora todas elas estejam previstas em dispositivos distintos do Código Civil (CC). Freepik A 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia (MG) destacou essa diferenciação ao dar provimento ao recurso […]
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No direito processual civil brasileiro, os atos praticados se desenvolvem por intermédio de uma avançada e detalhada cadeia lógica, proibidos os retrocessos ou atos inúteis. De pronto, sabe-se que os jurisdicionados, em sua maioria leigos, confiam aos seus advogados a missão de bem defender seus interesses em juízo. A relação de um cliente com o […]
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