O indeferimento do ingresso de dois estudantes no processo de seleção da USP (Universidade de São Paulo), por não preenchimento dos critérios de cota racial, tem sido objeto de posturas pouco racionais contra o sistema. Muito da crítica recupera antiga posição contrária às cotas, as quais incorreriam no erro de adotar um critério racial numa […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (2/4) mais um caso em que um condomínio tenta se opor à locação de unidades por temporada, usualmente feita por meio de aplicativos como o Airbnb. O recurso foi levado a julgamento porque, apesar de ambas as turmas de Direito Privado do […]
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O Conselho Nacional dos Direitos Humanos — órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos — decidiu reabrir nesta terça-feira (2/4) o processo do assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva. Paiva foi sequestrado, torturado e morto durante a ditadura militar. A decisão tem caráter simbólico e se deu por unanimidade. A relatoria do caso será do […]
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A Carta Política do Império do Brasil, outorgada por Dom Pedro I em 25 de março de 1824 (há 200 anos, portanto), representa importantíssimo marco fundamental que inaugurou a história do constitucionalismo em nosso país! FOI, entre nós, o instrumento constitucional de maior longevidade, pois vigorou ao longo de 65 anos e (quase) oito meses, […]
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Em lançamento de duas obras literárias pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (2/4), o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, destacou a relevância dos temas abordados para o enriquecimento do debate jurídico. Os livros são “Direitos dos Refugiados – tomos 1 e 2” e “Deliberação Judicial, Votação e Acórdão: refletindo sobre processo decisório e colegialidade nos tribunais”.
“O trabalho dedicado e a expertise dos autores são fundamentais para enriquecer o debate jurídico e promover avanços significativos em nossa área. Espero que essas publicações inspirem novas reflexões, pesquisas e iniciativas que contribuam para a promoção da Justiça e dos direitos humanos em nossa sociedade”, afirmou o vice-presidente.
Em seu discurso, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca celebrou a presença da Ordem no lançamento e a força da mulher no âmbito do Poder Judiciário.
“Todo este movimento, hoje, celebrando a força da mulher dentro do Poder Judiciário, representa aquilo que outra mulher que já nos deixou, chamada Helena Kolody, que nos diz que a vida bloqueada instiga o teimoso viajante a abrir nova estrada, que se abre em função dos direitos dos refugiados e que se abre, também, em função da justificação e legitimidade do Poder Judiciário”, disse, mencionando a poetisa brasileira.
Temas
Os dois tomos que compõem a obra “Direitos dos Refugiados”, coordenados por Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Luiz Gonzaga Bertelli e Júlio Homem de Siqueira, apresentam análises aprofundadas sobre os direitos das pessoas em condição de refúgio. Com artigos de juristas de diversos países, a publicação lança luz sobre as dificuldades enfrentadas pelos refugiados e oferece uma visão esclarecedora sobre esse direito humano fundamental. O prefácio do primeiro tomo é assinado por Marcos Joaquim Gonçalves Alves, e o do segundo, pelo ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca.
Já o livro “Deliberação Judicial, Votação e Acórdão”, de autoria de Maria Eduarda Andrade e Silva, traz uma nova perspectiva sobre a deliberação interna em colegiados judiciais e a estruturação das decisões escritas nos tribunais. O prefácio é de Daniela Marques de Moraes, e a apresentação fica a cargo do ministro Reynaldo.
O evento, realizado no Espaço Cultural STJ, contou com a participação da presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, além de ministros da Corte e autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de uma indústria contra sua condenação ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária a um auxiliar de operação que fazia turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 12 horas durante quatro dias consecutivos. A decisão que a empresa pretendia reformar considerou […]
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Os relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) podem ser compartilhados espontaneamente ou por solicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais, independentemente de autorização judicial. Esse entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que manteve nesta terça-feira (2/4) a decisão proferida em novembro de 2023 pelo ministro […]
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O tema da sucessão tem sido um tabu para os brasileiros há muitas gerações, de modo que muitos patrimonialistas preferiram esquivar-se do assunto, o que ocasionou consequências emocionais e patrimoniais desastrosas para os herdeiros. Lucas Figueiredo/CBF Ganharam relevância na mídia alguns casos de sucessão não planejada ou mal planejada, a exemplo das que envolvem o […]
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A partir desta terça-feira (2/4), a pessoa que deseja ser doadora de órgãos poderá manifestar e formalizar a sua vontade por meio da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), emitida em cartórios de notas de todo o país. A iniciativa marca o início da campanha “Um Só Coração: seja vida na vida de alguém”, […]
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Para o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, os casos de entrada em domicílio por policiais que não têm autorização judicial, nem fundadas razões, acentuaram-se em recorrência e gravidade, a ponto de justificar até a responsabilização civil e penal dos agentes. A ponderação foi feita nesta terça-feira (2/4), durante julgamento em que a […]
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Em meio à devastação econômica trazida pela Covid-19, o governo federal implementou uma série de medidas para amortecer o impacto sobre os setores mais afetados. Dentre essas, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) se destacou ao conceder benefícios fiscais significativos. Este artigo analisa as recentes controvérsias envolvendo a revogação desses benefícios, […]
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A versão digital do Anuário da Justiça São Paulo 2024 já está disponível no site anuario.conjur.com.br ou pelo app Anuário da Justiça, e pode ser acessada gratuitamente (clique aqui para ler). A 13ª edição da publicação foi lançada em março em evento prestigiado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal; pelo secretário estadual de […]
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Nesta quarta-feira (3/4), às 10h, o advogado Nelson Wilians, CEO do escritório Nelson Wilians Advogados vai ministrar uma palestra sobre Empreendedorismo na Advocacia, para cerca de 400 alunos do curso de Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no portal acadêmico da Dom Helder […]
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Após a atuação do CFOAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para pacificar o entendimento de que não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder moderador”, assim como o artigo 142 da Constituição Federal (1988) não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo. A controvérsia é discutida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.457, de relatoria do ministro Luiz Fux. A Ordem participa no processo como amicus curiae.
O caso começou a ser julgado pelo Plenário Virtual do STF na última sexta-feira (29/3) e a maioria foi alcançada na segunda-feira (1º/4). A análise vai até o dia 8.
Inexistência do “Poder Moderador”
Em memorial apresentado ao Supremo, a OAB nacional lembra que, conforme dispõe a Constituição Federal, as Forças Armadas compõem a estrutura do Poder Executivo, para o qual está subordinada.
“O texto constitucional e as práticas institucionais desenvolvidas sob o regime democrático de 1988 assentam a compreensão de que as Forças Armadas estão vinculadas ao Poder Executivo, às autoridades civis e à estrita obediência à lei, não lhes cabendo o papel de árbitros de conflitos ou de fiadoras da legalidade”, diz a peça.
Deste modo, pontua a Ordem, que não cabe aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os Três Poderes, uma vez que “a própria Carta cuidou de estabelecer mecanismos legítimos de resolução de conflitos entre os Poderes, tanto em situações de normalidade, como em circunstâncias excepcionais”.
“Para a primeira hipótese, tem-se o sistema de freios e de contrapesos, com previsão de instrumentos no âmbito de cada um dos poderes para o controle de abusos e de excessos. É o caso do poder de veto exercido pelo Presidente, dos mecanismos de controle parlamentar sobre atos do Executivo, entre os quais o processo de impeachment constitui a via mais gravosa, e do exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário”, consta na petição.
Quanto ao emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, a OAB defendeu que elas devem ser utilizadas apenas em casos excepcionais, estritamente em resposta a ameaças externas, sob convocação de qualquer um dos poderes.
“As Forças Armadas não podem ser colocadas a serviço de um dos poderes com o objetivo de intervir no funcionamento de outro, sob o pretexto de combater eventuais excessos ou abusos. Como instituição do Estado que é, as Forças Armadas protegem os três poderes e cada um deles contra situações que configuram ameaça externa às instituições democráticas e que se tornem graves a ponto de não serem controladas pelos meios ordinários de segurança pública”, diz a manifestação.
Voto do relator
De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, “não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas, em completo descompasso com desenho institucional estabelecido pela Constituição de 1988”. Os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes acompanharam este entendimento.
O julgamento vai até o dia 8 de abril. Cinco, dos onze ministros, ainda não depositaram o voto.
Leia o memorial do CFOAB e o voto do relator
A recém-publicada edição de 2023 do Leaders League Brasil destaca o Oliveira Lima & Dall’Acqua Advogados como um dos principais escritórios brasileiros no setor do Direito Penal Empresarial. A Leaders League é uma editora parisiense fundada em 1996, com filial no Brasil desde 2015. A publicação tem como finalidade oferecer relatórios e pesquisas sobre empresas e […]
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