O juiz Danilo Pereira Júnior, da 13ª Vara Federal de Curitiba, acolheu decisão da Justiça Eleitoral e levantou o bloqueio de carros e imóveis da Projeto Consultoria, empresa de propriedade do ex-ministro e delator da finada “lava jato” Antonio Palocci. A decisão foi provocada por pedido da defesa, que solicitou o desbloqueio com base em […]
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No início de setembro de 2023, por meio do ato do presidente do Senado Federal nº 11/2023, instituiu-se a Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. A presidência da referida comissão ficou sob responsabilidade do ministro Luis Felipe Salomão e a vice-presidência, a cargo do ministro Marco Aurélio Bellizze. A relatoria-geral […]
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Em duas votações unânimes, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça revisou punições aplicadas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e decidiu pela aposentadoria compulsória do juiz Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá. Segundo o entendimento do colegiado, a conduta do magistrado no exercício do cargo justificou as acusações, presentes em duas revisões disciplinares, de negligência […]
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Representando a OAB Nacional, o presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) e conselheiro federal, Felipe Sarmento, participou, nesta quarta-feira (3/4), da solenidade em comemoração aos 35 anos de instalação dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A cerimônia foi realizada no Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF).
Em sua fala, Sarmento elogiou a atuação dos TRFs em função do aprimoramento do Sistema de Justiça nacional. “Nos últimos anos, houve avanços importantes para aprimorar a Justiça Federal. A criação de um novo tribunal regional e o aumento no número de desembargadores federais em todas as regiões foram passos importantes para melhor distribuição da carga de trabalho por julgador”, disse.
O presidente do FIDA ressaltou, ainda, a importância do papel da OAB diante do aperfeiçoamento das práticas jurídicas. “A Ordem dos Advogados do Brasil permanece firme em seu compromisso de proteger direitos fundamentais por meio do aperfeiçoamento das práticas jurídicas”, afirmou.
Conquistas
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Maria de Assis Moura, aproveitou a solenidade para refletir sobre as conquistas realizadas após a instauração dos TRFs, em 1989. “Este é, portanto, um momento para refletir sobre a importância dessas instituições na consolidação do Estado Democrático de Direito em nosso país. Ao longo dos anos, os TRFs têm se dedicado como baluartes da eficiência e excelência no Sistema Judiciário brasileiro”, ponderou.
Além de Maria de Assis Moura, compuseram o dispositivo o vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes; o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; e os presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais.
Com a suspeita de que a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca (Zona Oeste do Rio de Janeiro), alterou dados de processos para evitar que eles ficassem conclusos para sentença, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense abriu nesta semana um processo administrativo disciplinar contra […]
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No início de 2024, entrou em vigor a Lei 14.789/23, legislação que introduziu novas regras e normas para a tributação de benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, além de modificar as regras de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP). Os JCP representam valores distribuídos aos acionistas conforme a aplicação da taxa […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4) que os amici curiae não podem opor embargos de declaração em recursos extraordinários com repercussão geral. O tema foi decidido em uma questão de ordem analisada durante o julgamento que discutiu o limite da coisa julgada em matéria tributária. Prevaleceu o posicionamento do ministro Cristiano […]
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei do estado do Paraná que facilita o porte de arma de fogo aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A norma justificava a necessidade do porte para a categoria em razão do exercício de atividade de risco e pela ameaça à sua integridade […]
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, recentemente, que fará uma consulta pública para inclusão de diversas monografias na Farmacopeia Brasileira, compêndio oficial que contém os padrões de qualidade, composição, descrição, testes e propriedades dos medicamentos e substâncias utilizados na prática médica e farmacêutica. Ela serve como referência para a produção, controle de qualidade […]
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Por entender que a instituição de ensino agiu de forma ilegal ao aplicar penalidades por motivo de inadimplência, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença que condenou um colégio a indenizar um estudante em R$ 6 mil, a título de danos morais, por ter sido negada a consulta […]
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Como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a atitude suspeita de uma pessoa supostamente conhecida no meio policial não é suficiente para justificar a abordagem e a busca pessoal. Assim, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, anulou provas obtidas por meio de uma busca pessoal e determinou o retorno de um processo […]
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De tempos em tempos, são feitas críticas quanto à abertura de cursos de bacharelado em direito pelo Brasil [1]. Atualmente, segundo dados da Ordem dos Advogados do Brasil, existem cerca de 1.800 cursos de bacharelado em direito no Brasil [2]. Nesta toada, nos idos do ano de 2023, o ministro da Educação, Camilo Santana, por […]
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O Anuário da Justiça, editado pela ConJur, está entre os finalistas do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário, com três reportagens na modalidade jornalismo escrito concorrendo nos eixos STJ, TST e STM. A reportagem “O trabalho do futuro”, do jornalista e diretor do Anuário da Justiça Mauricio Cardoso Ribeiro, é uma das finalistas […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não podem receber multas tributárias punitivas e moratórias. A decisão se deu no julgamento de dois recursos extraordinários com repercussão geral que discutiram os […]
O post Supremo afasta multa contra empresas que não pagaram CSLL a partir de 2007 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Este artigo analisa a equivocada interpretação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) por parcela do Poder Judiciário, sobretudo após movimento capitaneado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e seguido por diversas outras defensorias. A Lei 11.340/2006 estabeleceu, no Capítulo IV (rubrica “Da Assistência Judiciária” — artigo 27), a assistência jurídica […]
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