No último 29 de março, a Folha de S.Paulo fez contundente editorial criticando o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (“O palavrório de Gilmar”). Diz que o magistrado faz papel de comentarista político e que desfia opiniões sobre investigações. Segundo o editorial, Gilmar deveria exercitar a autocontenção. A crítica é daquelas que, lida sem contexto, terá a aprovação de […]
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Por considerar que verossímil a alegação de um devedor de que não teria conhecimento de citação de execução, o juízo da a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu revogar decisão que negou pedido de reconhecimento de nulidade de citação. No caso concreto, o autor do recurso é alvo […]
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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou na sua última sessão, em 22 de março, no âmbito do procedimento de Ato Normativo CSJT-AN-801-46.2024.5.90.0000, a Resolução CSJT 377/2024, que disciplina as reclamações pré-processuais no âmbito da Justiça do Trabalho. Com isso, não apenas avança o conceito de Fórum Multiportas na Justiça do Trabalho, como também […]
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Na primeira vez em que pude ocupar este espaço (1), escrevi, de passagem, sobre as pesquisas envolvendo substâncias alucinógenas e psicodélicas no tratamento de diversas doenças mentais. Trata-se de campo fascinante e promissor, que merece mais do que apenas uma menção esparsa. Na coluna de hoje, retomo o tema, trazendo mais evidências dos resultados expressivos […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Freepik A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.240 na base de dados do STJ, é definir “se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe […]
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Procedimentos e limites para tomada de decisões por tribunais de contas mudaram com a Lei nº 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo importante perceber detalhes para a atuação nesses feitos tão específicos. Direito de acesso aos tribunais de contas e foco no interesse público O direito de petição, de […]
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As regras sobre cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência (PcD) — previstas, respectivamente, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei 8.213/1991 — não estabelecem, nem autorizam, restrições quanto à sua esfera de incidência ou à natureza das atividades desempenhadas pelo empregador. Já o artigo 611-B da CLT impede que convenções […]
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Na abertura da 10ª Conferência Estadual da Advocacia Maranhense, realizada em São Luís (MA) nesta quinta-feira (4/4), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, enfatizou a importância de preservar as prerrogativas da advocacia no contexto da digitalização da Justiça. Ele ressaltou que, “embora seja crucial buscar celeridade nos julgamentos, isso não deve resultar no comprometimento dos direitos fundamentais à defesa e ao acesso à Justiça”.
Para Simonetti, é fundamental a advocacia acompanhar os avanços sociais, ressaltando o papel da digitalização em todas as esferas da vida contemporânea. Em suas palavras, “para acompanhar os avanços sociais, devemos nos atentar para o espírito do nosso tempo: a digitalização de todas as esferas da vida”.
O presidente lembrou que o avanço tecnológico facilitou o dia-a-dia da advocacia. “Balcão virtual em cartórios e tribunais, calculadora de custas, softwares de controle de prazos e de jurisprudência são alguns exemplos disso”, pontuou.
Sustentação oral
Contudo, Simonetti também alertou para uma tendência preocupante: a utilização da tecnologia para dificultar o exercício pleno da advocacia. Ele enfatizou que “a sustentação oral é direito da advocacia, fundamental para a consagração da ampla defesa e do contraditório, pois permite o uso da palavra durante o julgamento para elucidar o processo de decisão”. O presidente da OAB Nacional defendeu que “a modalidade telepresencial da sustentação oral deve ser uma prerrogativa da advocacia, não uma imposição dos tribunais”, e que “as advogadas e os advogados que decidirem fazer o uso da palavra em plenário, presencialmente, não podem ter o seu direito tolhido”.
Kaio Vyctor Saraiva, presidente da seccional maranhense, complementou: “Não podemos renunciar ao direito que temos de pedir, de postular e de ir à juízo”, disse. “A advocacia é a voz daquele que mais necessita, e é através de nós que são apontados os problemas e o que está errado. Representamos a advocacia, representamos o cidadão, mas também representamos a democracia”, finalizou Kaio Saraiva.
Sobre o evento
Com o tema “Desenvolvimento, Cidadania e Direito Digital”, o evento é realizado entre 4 e 5 de abril, em São Luís (MA). A Conferência Estadual da Advocacia Maranhense debaterá questões como gestão e inteligência artificial, o novo direito criminal, os avanços das mulheres na política brasileira, a proteção do consumidor na era digital e a atuação do advogado especialista em saúde suplementar em ações de medicamentos de alto custo, entre outros tópicos.
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Em casos de ação monitória (que permite uma cobrança mais rápida) na qual não é feito o pagamento espontâneo do débito, os honorários devem ser estabelecidos com base no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. O dispositivo diz que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor […]
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No artigo desta semana, juntamente, com meu querido sócio Maicow Leão Fernandes, cuidaremos de tema de grande relevância para o setor do agronegócio quanto aos créditos da não cumulatividade para o ICMS. Como é de conhecimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 1.775.781/SP, cuja relatoria ficou a cargo da […]
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Por entender que o estabelecimento foi negligente ao avaliar a saúde do animal, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença que condenou uma clínica veterinária a indenizar a dona de uma cadela em R$ 5 mil, por danos morais, e em R$ 3.065,34, por danos materiais, devido à […]
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A Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que nos casos em que houver indicação médica de trabalho, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esse […]
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Em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305, impôs o encerramento de lixões e aterros controlados no país até 2014. Lixões são locais de disposição de resíduos sem qualquer controle ambiental, o que gera problemas como a contaminação do solo e da água subterrânea e a proliferação de vetores […]
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Os juízes eleitorais brasileiros são investidos de poder de polícia para, em matéria de propaganda, adotar as providências necessárias que inibam práticas ilegais. É vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet, nos termos do artigo 41, §§ 1º e 2º da Lei nº […]
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Os governadores dos sete estados das regiões Sul e Sudeste apresentaram no último dia 27 de março quatro propostas para “enfrentamento qualificado à criminalidade”. Alteram o Código Penal (CP) e o Código de Processo Penal (CPP) e foram entregues ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e aos presidentes da Câmara dos Deputados, […]
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