A Lei 14.611/2023 prevê a elaboração e a divulgação de relatórios visando o cumprimento da equiparação salarial entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções, mantendo-se, contudo, o anonimato. O decreto e a portaria que regulamentam a legislação, entretanto, inseriram especificidades que violam esse anonimato, de modo que as empresas não podem ser obrigadas […]

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O artigo 668, parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece que “Se a decisão for de tribunal superior, nos casos de sua competência originária, caberá ao respectivo presidente prover-lhe a execução”. A interpretação do citado dispositivo conduz à conclusão no sentido de que existe competência originária para a execução de penas e medidas de […]

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Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de extradição de um sul-coreano acusado da prática de crime contra direitos autorais. A decisão se deu na sessão virtual encerrada na última quarta-feira (3/4). Segundo a acusação feita pelo governo da Coreia do Sul, o réu forneceu transmissão paga ilegal de filmes […]

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A prescrição, instituto de Direito Material, tem forte presença no processo, como observado por Alexandre Câmara [1]. O anteprojeto de reforma do Código Civil, na redação proposta pela relatoria-geral, pretende alterar a disciplina de um dos temas que envolvem a interação entre a prescrição e o Direito Processual. De acordo com a proposta, o artigo […]

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Não é razoável que o Poder Judiciário imponha ao credor majoritário das obrigações de uma empresa que aceite deságio de 90% de seu crédito para a aprovação de plano de recuperação judicial. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um banco e afastou a ocorrência […]

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Veículos nacionais de imprensa têm repercutido amplamente as medidas tomadas pela OAB em defesa das prerrogativas da profissão e em defesa das advogadas que têm sofrido violência de gênero no ambiente de trabalho. 

Confira as principais publicações:

OAB pede afastamento de dois promotores por ataques a advogadas (Veja)

Promotor chama advogada de “galinha” e diz que ela faria “striptease” (Migalhas)

CNMP abre processo contra promotor que chamou advogada de “galinha” (Metrópole)

Conselho Federal da OAB pede afastamento de promotor que chamou advogada de feia durante júri (CBN)

CNJ atende pedido da OAB e decide que acesso dos advogados aos juízes deve ser incondicional (JuriNews)

VIOLÊNCIA DE GÊNERO: CNMP abre reclamação contra promotor de Minas por chamar advogada de ‘galinha’ e ‘histérica’ (JuriNews)

“Não basta dizer que é cocada; precisa dizer que é a cocada do coco do coqueiro da praia” autor desconhecido Em 2015, nas primeiras movimentações sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Roussef, participei em Recife de debate sobre aspectos jurídicos do tema (depois escrevi bastante a respeito, inclusive um livro e um artigo publicado em […]

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O artigo 468 da CLT proíbe alterações de contratos individuais de trabalho que causem prejuízo ao empregado. Já de acordo com a Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens anteriormente concedidas só atingem os trabalhadores admitidos após as mudanças. Assim, a 5ª Turma do TST condenou a Empresa […]

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Na esteira de um debate global sobre o uso excessivo de mídias sociais por crianças e adolescentes, o governador da Flórida, Ron DeSantis, assinou uma nova legislação na segunda-feira, 25 de março, que estabelece restrições significativas ao acesso de menores a plataformas de mídia social. Esta ação coloca a Flórida na vanguarda das medidas regulatórias […]

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Iniciada em 7 de março, a janela partidária de 2024 se encerra nesta sexta-feira (5/4). Ao longo de 30 dias, vereadoras e vereadores puderam trocar de partido sem perder o mandato. Freepik Segundo a Resolução TSE n° 23.738/2024, que definiu o calendário eleitoral para as Eleições Municipais 2024, o dia 5 de abril é a […]

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Em constante atenção às questões que envolvem direitos humanos e sua influência no dia a dia da advocacia, a Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB promoveu, nesta quinta-feira (4/4), o encontro virtual “Reunião familiar para migrantes no Brasil: desafios e perspectivas”. O evento reuniu especialistas e a sociedade civil para um diálogo sobre as diferentes nuances que o tema abrange.

“A OAB sempre desempenhou um papel fundamental na defesa das leis, da justiça social e da democracia em nosso país. Tem sido uma voz ativa na promoção do debate sobre questões cruciais que afetam a nossa sociedade”, disse a integrante da Comissão Débora Pinter Moreira, que conduziu o encontro. 

De acordo com ela webinário é um reflexo do compromisso contínuo da OAB em abordar temas complexos e relevantes como as relações internacionais do Brasil, as migrações e os direitos humanos. “Não iríamos nos omitir nesse momento em que a conjuntura atual é marcada por uma notável efervescência em decorrência de diversos conflitos que assolam diferentes países”, complementou a advogada.

Entre os participantes, estavam o secretário Nacional de Justiça, Jean Uema; o coordenador-geral de Imigração Laboral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Jonatas Pabis; o advogado especialista em proteção internacional dos direitos humanos Paulo Lugon Arantes; o presidente da Comissão Especial de Direito Migratório do Conselho Federal da OAB, Floriano de Souza Teixeira Filho; e o presidente da organização internacional Advogados Sem Fronteiras no Brasil, Jean Carbonera.

Clique aqui e assista ao debate.

Na manhã desta quinta-feira (4/4), a Chambers and Partners, empresa britânica mais prestigiada de rankings jurídicos, fundada em Londres em 1969, divulgou sua nova edição do ranking Brazil Contentious 2024, em que, por mais um ano consecutivo, o Warde Advogados teve posição de destaque. Walfrido Warde, sócio fundador do escritório, foi recomendado pelo novo ranking […]

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As negociações coletivas receberam pela reforma trabalhista, em 2017, maior liberdade em fixar os conteúdos das normas que seriam observadas pelas empresas do setor econômico e que deveriam ser aplicadas aos empregados das respectivas categorias profissionais. Entretanto, a permissão legal deve encontrar limites que, aos poucos, a Justiça do Trabalho, quase sempre por iniciativa do […]

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviará uma contestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) à decisão do ministro Alexandre de Moraes de aplicar uma multa de R$ 2 mil a um advogado. O ministro alega que o profissional repetiu em recursos pedidos que já haviam sido negados anteriormente.

“Assim como o CNMP é responsável por punir os membros do Ministério Público e o CNJ é responsável por punir os juízes, cabe à OAB a responsabilidade de punir um advogado. Nesse tipo de caso, o procedimento adequado é enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta do profissional. Mas isso não compete ao magistrado”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

O procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, explica que os precedentes citados pelo ministro para justificar a multa ao advogado são anteriores à Lei 14.752/23, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do CPP. Em vigor desde dezembro de 2023, em mais uma vitória para a advocacia, o presidente da República sancionou a legislação, conferindo exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia. 

A lei decorre do Projeto 4.727/2020, que propôs extinguir a possibilidade de o Judiciário aplicar multa a advogados que abandonassem o processo penal. O andamento do projeto teve atuação atenta do Conselho Federal.

“Iremos atuar diligentemente em defesa das prerrogativas. Estamos enfatizando a importância do cumprimento da lei, da mesma forma como temos insistido com o Supremo Tribunal Federal para que respeite outras prerrogativas, como o direito das sustentações orais. Infelizmente, temos observado que esses direitos estão sendo restringidos em julgamentos de agravos no STF, indo de encontro ao que está previsto na legislação. Não transigiremos com prerrogativa”, afirmou Sarkis.

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A Justiça do Trabalho da 2ª Região reverteu justa causa de uma empregada por ausência de isonomia em pena aplicada a trabalhadores que fizeram churrasco na empresa, consumiram bebida alcoólica e manusearam arma de airsoft (usada em jogo que simula combates). A sentença proferida na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP informa que aproximadamente […]

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