O Supremo Tribunal Federal determinou que as ações judiciais relacionadas à Terra Indígena (TI) Tekoha Guasu Guavira, na região de Guaíra (PR), voltem a tramitar regularmente. Os processos haviam sido suspensos em decorrência da concessão de medida liminar pelo vice-presidente da corte, ministro Edson Fachin, em janeiro deste ano, durante o recesso forense. Como consequência, […]

O post STF libera para tramitação ações sobre demarcação de terras indígenas no PR apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a tipificação do crime previsto no artigo 10 da Lei 7.347/85 — retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil — tem como requisito o fato de os dados solicitados serem considerados indispensáveis para o ajuizamento da demanda. […]

O post Crime de omissão de informação exige que dados sejam indispensáveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O movimento de digitalização da Justiça é uma realidade da qual não se pode escapar. E o uso da inteligência artificial, na medida correta, em deferência aos princípios norteadores do ordenamento jurídico, traduz-se em potente ferramenta para amenizar a sobrecarga do Poder Judiciário. Também mostra-se uma ferramenta eficaz e célere para concretizar direitos fundamentais. Há, […]

O post Uso da IA no sistema de Justiça é um dos grandes desafios do século apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A pedido da Advocacia-Geral da União, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias o prazo dado à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para buscar uma solução consensual na demanda proposta ao STF pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), envolvendo o poder […]

O post STF prorroga prazo em processo que discute poder de voto da União na Eletrobras apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro fixou o prazo de 30 dias para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) façam as obras emergenciais necessárias à conservação e reparação de um prédio histórico no centro do Rio. Localizado na Praça da […]

O post Justiça Federal determina imediata restauração de prédio histórico no centro do Rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Sem declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o juiz não pode afastar sua aplicação. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça cassou nesta sexta-feira (5/4) um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) que afastou a aplicação do artigo 82-A, parágrafo único, […]

O post Juiz não pode afastar norma sem declaração de inconstitucionalidade, diz Mendonça apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A descentralização dos serviços policiais, ou seja, a transferência de responsabilidades para a execução das políticas de segurança pública para níveis de governo mais próximos à comunidade, tem sido objeto de amplo debate tanto no âmbito acadêmico quanto no político. Nos Estados Unidos, os debates acerca do tamanho e da fragmentação das forças policiais tiveram […]

O post Descentralização da segurança pública: a ascensão das guardas municipais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera inválido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por alguém estranho ao processo, ainda que seja uma empresa integrante do mesmo grupo econômico da recorrente. Assim, a 5ª Turma do TST rejeitou um recurso cujas custas processuais foram recolhidas por uma empresa que não faz […]

O post Se não participa da ação, empresa do mesmo grupo econômico não pode pagar custas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

As inscrições para o exame de habilitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) começam nesta segunda-feira (8/4) e vão até 8 de maio. A aprovação é requisito obrigatório para obtenção do registro profissional e atuação de contadores. Os candidatos devem se inscrever no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela aplicação da prova. A taxa […]

O post Inscrições para exame de contadores começam nesta segunda-feira apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

No dia 1º. de abril de 2021, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei nº 14.132, acrescentando-se o artigo 147-A ao Código Penal, revogando-se o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais [1]. O crime consiste em “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, […]

O post Crime de stalking: três anos de vigência do tipo penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Comissão Especial de Direito de Servidor Público da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil celebrou, em 3 de março, termo de cooperação técnico-científica com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco-MG) e a Associação dos Funcionários Fiscais […]

O post OAB-MG celebra termo de cooperação com entidades do Fisco estadual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Conforme determina a Constituição, concessionárias de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causam a terceiros. Tal responsabilidade só pode ser afastada se for comprovada a inexistência do nexo causal, a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito. E, nas suas relações com os usuários, essas empresas se sujeitam ao Código […]

O post Concessionária de rodovia deve indenizar vítima de acidente causado por poça d’água apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional ao longo da semana.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão de Direito Previdenciário reuniu-se, na segunda-feira (1º/4), para discutir questões relacionadas à advocacia previdenciária e à sociedade, em especial, o julgamento, pelo STF, da revisão da vida toda e as suas repercussões. O grupo debateu, também, a realização de uma campanha de comunicação acerca da importância da assistência por advogados na esfera administrativa. Durante a reunião, foi abordado, ainda, o apoio ao Projeto de Lei (PL) 2803/2021, que institui os honorários de sucumbência nos Juizados Especiais, também em primeiro grau, além de outros processos.

“A campanha pela importância da assistência por advogados também na esfera administrativa vem em boa hora, já que é incontestável que o procedimento segue bem melhor instruído, evitando prejuízo aos segurados e aposentados, quando acompanhado por advogado”, ressaltou o presidente da Comissão, Bruno de Albuquerque Baptista.

COMISSÃO ESPECIAL DE CULTURA E ARTE DA OAB

A Comissão Especial de Cultura e Arte da OAB reuniu-se virtualmente na quarta-feira (3/4) para tratar de temas de interesse da advocacia. Os integrantes do colegiado irão propor ao Conselho Federal da OAB a realização de um seminário de Direito Cultural ainda no primeiro semestre deste ano.  “Há um desejo intenso de que os direitos culturais sejam divulgados, pois é um mercado de trabalho muito importante para a advocacia e é um direito constitucional que vem sendo pouco divulgado”, afirmou o presidente da Comissão, Flávio José Ferreira. 

COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Em encontro realizado nesta sexta-feira (5/4), a Comissão Especial de Proteção de Dados foi informada pelo seu presidente, Rodrigo Bardaró, que o projeto “Observatório de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial” foi aprovado pelo Conselho Federal da OAB, e que será dado prosseguimento para sua implementação. O objetivo do Observatório é auxiliar órgãos públicos em temas relacionados à Inteligência Artificial e Proteção de Dados.

A Comissão também tratou do projeto de elaboração de uma cartilha que orientará a advocacia em relação à adequação dos escritórios para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de âmbito nacional. A publicação contará com a colaboração de todas as seccionais.

COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 

A Comissão Especial de Segurança Pública realizou sua reunião nesta sexta-feira (5/4) para discutir o projeto de segurança pública elaborado pela OAB do Rio Grande do Sul, que inclui a colaboração da entidade no curso de formação dos agentes de segurança pública. A proposta foi apresentada aos integrantes da pasta e, também, aos responsáveis pelas presidências das comissões de segurança pública das seccionais. 

Segundo Yanne Teles, presidente da Comissão, a proposta é submeter o projeto à próxima reunião plenária do Conselho Federal da OAB, visando à sua replicação em âmbito nacional. “Desejamos reproduzir o projeto que acontece em Porto Alegre (RS) nos estados, que é a participação da OAB no curso de formação dos agentes de segurança pública, nas polícias civis, nas polícias militares, para, por exemplo, proteger as prerrogativas do advogado e da advogada”, disse. 

O Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências e foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, acerta ao propor mecanismos para reduzir a burocracia e dar protagonismo aos credores no processo falimentar. Essa avaliação é do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, do Tribunal de Justiça de […]

O post Projeto de lei pretende desburocratizar as falências, avalia juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O presente ensaio tem por finalidade empreender uma breve interpretação crítica ao que restou decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos. Antes de mais nada, cumpre destacar que a existência de relacionamentos amorosos não pressupõe automática existência de uniões estáveis, até porque estas últimas […]

O post Relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos: uniões estáveis paralelas ou simultâneas? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.