STF modula decisão que vetou pensão para ex-governadores do Paraná

Não é razoável, à luz das garantias constitucionais, cassar benefícios recebidos de boa-fé durante décadas por pessoas idosas que não possuem mais condições de se reinserir no mercado de trabalho. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para modular a decisão que julgou inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia para ex-governadores […]

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Leonardo Campos destaca estruturação de subseções em evento com comissões e representantes do MT

O processo de fortalecimento das estruturas das subseções é fundamental para que a OAB possa conhecer as demandas da advocacia e atuar para atendê-las. Esse foi o eixo central da fala do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, no 1º Colégio de Presidentes de Comissão e Representantes de Mato Grosso, realizado nesta sexta-feira (5/4), em Rondonópolis (MT).

A subseção de Rondonópolis tem 1.880 inscritos e, no ano passado, recebeu a primeira unidade do projeto “Meu Escritório”, da Caixa de Assistência da Advocacia de Mato Grosso de Mato Grosso (CAA-MT) em evento que também teve a participação do diretor nacional da OAB, que é oriundo do Mato Grosso.

No evento desta sexta, Campos também falou sobre o projeto de interiorização das estruturas da OAB, uma das prioridades da atual gestão nacional da entidade. “Esta é uma oportunidade de estreitar o diálogo entre a advocacia. A interiorização é o pilar da gestão e, por meio dela, conseguimos, então, trazer dignidade e qualidade onde quer que o advogado esteja”, afirmou o diretor.

“Quero agradecer, em especial, ao presidente da subseção, Bruno de Castro, ao meu colega de conselho federal, Stalyn Paniago, aos nossos conselheiros estaduais e a toda a advocacia de Rondonópolis pela união de esforços, que trazem benefícios importantes para a advocacia de Rondonópolis e região, também conhecida como um grande polo e uma cidade de referência”, completa.

Programação

Na manhã desta sexta-feira, ocorreu a solenidade de instalação da Pedra Fundamental da área de lazer da subseção de Rondonópolis. Já pela parte da tarde, os participantes deram início ao 1º Colégio de Presidentes de Comissão e Representantes de Comarca. Enquanto, no início da noite, foi inaugurada a reforma do fundo do salão multiuso da OAB/1ª Subseção.

ITBI na integralização de capital: inconstitucionalidade da legislação municipal do RJ

A Constituição, em seu artigo 156, §2º, inciso II, prevê que o ITBI, imposto exigido pelos municípios sobre a transmissão de bens imóveis, não incide na incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em caso de integralização de capital. Sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2020, decidiu pelo rito da repercussão geral […]

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Estado de Nova York revoga lei de 117 anos que criminaliza o adultério

A Assembleia Legislativa do estado de Nova York aprovou um projeto de lei que remove do código penal o parágrafo que criminaliza o adultério. O parágrafo 255.17 da New York Penal Law, que é mais conhecido como a “lei do adultério”, sobreviveu por 117 anos a tentativas de removê-lo da legislação penal do estado. O […]

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Fim da aposentadoria compulsória como pena para magistrados é bem recebida

juiz magistrado toga marteloAntes de renunciar ao cargo de senador para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ministro Flávio Dino conseguiu o número necessário de assinaturas para iniciar a tramitação no Senado de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo acabar com a aposentadoria compulsória para juízes, promotores e militares que cometem […]

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Equilíbrio na saída societária: estratégias e desafios na avaliação de haveres

A determinação dos valores devidos ao sócio que se retira, falece ou é excluído de uma sociedade limitada é um tema que causa controvérsia, principalmente se a regra não está clara no contrato social. Na maioria dos casos, o sócio retirante, excluído, ou seus herdeiros buscam receber o maior valor possível pela sua participação o […]

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Aluna trans deve ser indenizada pelo estado de SP por ofensas de professor

O juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da Vara da Fazenda Pública de Guarujá (SP), condenou o estado de São Paulo a indenizar uma estudante trans por causa de ofensas à comunidade LGBTQIA+ feitas por um professor em sala de aula. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 8 mil, além de […]

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Plenário do CNJ abre apuração sobre denúncias contra juiz de Alagoas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou, por unanimidade, a abertura de processo administrativo disciplinar para investigar a conduta do juiz alagoano Luciano Américo Galvão Filho. De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, o magistrado foi denunciado por ameaçar de morte um vizinho e ter agredido fisicamente um empregado […]

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Um tributo a Scronkfinkle e à teoria da decisão

Nick Bostrom, em seu célebre livro sobre “Superinteligência — caminhos, perigo e estratégias para um novo mundo”, inicia a obra com uma fábula, a “Fábula Inacabada dos Pardais”: Era a estação de construção dos ninhos. Mas, após longos dias de trabalho árduo, os pardais se sentaram sob o luar, relaxando e gorjeando. “Nós somos tão […]

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Sistema de justiça criminal: cadeia de custódia no contexto das provas digitais

“Given the numerous ways information is stored on a computer, openly and surreptitiously, a search can be as much an art as a science.” United States v. Brooks, 427 F.3d 1246, 1252 (10th Cir. 2005) Spacca No artigo da semana passada (aqui), tratando da importante decisão proferida pelo STJ no AgRg no RHC n. 143.169/RJ […]

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Candidata diagnosticada com TEA pode participar de concurso como PcD

concurso público prova exameA juíza Priscila Lopes da Silveira, da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos de Trindade (GO), decidiu que uma candidata ao cargo de professora do quadro de servidores da prefeitura local deve concorrer a vaga destinada a pessoas com deficiência (PcD) após receber o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) durante sua participação […]

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Empresa é condenada por adotar embalagem de geleia similar à de concorrente

GeleiaA 5ª Vara Cível de Barueri (SP) condenou uma empresa do setor alimentício por concorrência desleal devido à comercialização de geleias com pote e outros elementos muito similares aos de outra marca. A sentença determinou que a ré interrompa a venda dos produtos, além do pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado […]

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Dedutibilidade de despesas com pilates do imposto de renda de pessoa física

A recente publicação da Solução de Consulta nº 32 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), em 15 de março de 2024, trouxe à luz um importante esclarecimento sobre a dedutibilidade de despesas com o método pilates no imposto de renda da pessoa física (IRPF), um tema que conjuga diretamente com as disposições do artigo 73 do […]

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Benfeitorias e acessões nas relações contratuais: o REsp 1.931.087

Por ocasião do julgamento do REsp 1.931.087, o STJ concluiu que a cláusula de renúncia a benfeitorias em contrato de locação não se estende às acessões. No caso concreto, o locatário realizou, no imóvel locado, algumas construções com o objetivo de adaptá-lo ao uso como academia de ginástica. Após o término das obras, a parte […]

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Tema 1.184-STF e Res. 547 do CNJ: observações de ordem jurídica

Base Nacional de Dados do Poder Judiciário aponta avalanche de errosO Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal é vinculante conforme o disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, além de ter evidente amparo constitucional no artigo 37 da Constituição que exige a eficiência administrativa, e no artigo 70, também da Constituição, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da […]

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