O Juiz substituto da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, no Distrito Federal, determinou que o tutor de cães da raça pitbull adote as medidas necessárias para que os animais não fiquem soltos nas áreas comuns do condomínio onde reside sem supervisão. O magistrado concluiu que há descumprimento […]
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve, nesta quarta-feira (3/4), sentença que anulou perícia que obrigava o estado do Rio de Janeiro a pagar indenização de mais de R$ 1 bilhão à empresa de um francês por terras em Ilha Grande, em Angra dos Reis. O processo se arrasta na Justiça […]
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O ordenamento jurídico brasileiro apresenta poucas disposições sobre os grupos econômicos empresariais, suas classificações, conceitos e relações jurídicas, o que gera alguma dificuldade para a solução de conflitos relacionados ao tema. A Lei 6.404/76 disciplina os grupos societários e adota um sistema dual, de forma a segregá-los em grupos de direito, também chamados de grupos […]
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A Lei nº 13.964/2019, comumente referida como pacote “anticrime”, modificou o artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP), incluindo outros procedimentos de revisão de arquivamento de inquéritos policiais. A atualização no procedimento de arquivamento de inquéritos, louvavelmente, implementou um sistema de supervisão e transparência da investigação para as vítimas de crimes sujeitos à ação […]
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A prática de atos processuais, no procedimento, tem um curso (iter) em frente, sem retrocessos; segurança jurídica advinda da previsibilidade: é assim para as partes e também para o Estado-juiz. Assim, se a parte conhecer efetivamente nulidade que possa gerar retrocesso na marcha processual, deverá alegar de pronto sob pena de se prestigiar aquilo que […]
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A FGV Justiça promove, no dia 19 de abril, o Seminário Arbitragem e Judiciário, que integra a série “Debates Contemporâneos” do Fórum de Lisboa. Aberto ao público, o evento acontecerá no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas (Praia de Botafogo, 186, Rio de Janeiro), das 9h30 às 18h. Especialistas, autoridades e pesquisadores debaterão questões como […]
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A terceirização e a pejotização têm sido objeto de diversas discussões acaloradas nos tribunais trabalhistas e perante o Supremo Tribunal Federal. Apesar da existência de precedentes qualificados do STF, com trânsito em julgado, indicando a direção da questão sob o viés constitucional, fato é que a celeuma ainda persiste e apresenta pontos um tanto controvertidos, […]
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É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer fraude e anular cessão de direitos hereditários realizada para dificultar ação de execução de valores contra herdeiro. No caso concreto, o […]
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Começa a operar esta semana o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) voltado ao Poder Judiciário e a órgãos públicos. Cerca de 310 representantes de 88 tribunais de Justiça do país receberam, na segunda-feira (1º/4), o primeiro treinamento para utilização da plataforma. Freepik O sistema já está disponível a todos os magistrados do país, previamente […]
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Após extenso debate com participação de especialistas e autoridades, houve a publicação da recente Resolução CVM nº 80, de 29/03/2022, determinando a publicidade de informações a respeito de demandas societárias, inclusive de processos arbitrais e seus principais desdobramentos. Tem sido motivo de grande discussão tal divulgação por gozar o processo arbitral de segredo de justiça […]
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Passos (MG) que condenou uma loja de móveis rústicos a indenizar duas moradoras por danos morais devido a transtornos causados pelos barulhos gerados pela oficina da empresa. Cada uma receberá R$ 8 mil. Uma enfermeira e sua filha, à […]
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Em 14 de março de 2024 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da chamada Pauta Verde ou Pauta Ambiental, diversas ações que tinham por objeto a proteção ambiental. A inclusão em pauta e o rápido julgamento denotam a preocupação da Corte Maior com grandes temas ambientais e prevalência que devem ter na pauta judicial, […]
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O juiz Adriano Gustavo Veiga Seduvim, da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, decidiu suspender penhora de um terreiro de candomblé por dívida de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A decisão foi provocada por embargos de declaração em que a defesa alegou que a sentença questionada foi omissa, […]
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Qualquer recordatório que origina (e move) a história das relações de trabalho é calcado na conhecida e trágica história da época de escravidão. O trabalho, que no passado era sinônimo de castigo, por longevos períodos foi estigmatizado por ser o exercício indigno de certa atividade. A reestruturação social aconteceu, a carta de alforria foi promulgada, […]
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O tribunal do júri da 4ª Vara de Fortaleza absolveu no último dia 15 de março dois réus acusados do assassinato de três policiais militares após oito anos de prisão preventiva. O caso ocorreu no dia 30 de junho de 2016. Na ocasião, um confronto entre criminosos e policiais militares resultou na morte de três […]
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