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Com base nos princípios da proteção integral e da primazia dos interesses dos menores de idade, previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a administração pública deve gerenciar seus recursos para viabilizar o exercício do direito fundamental à educação, o que inclui a disponibilização de vaga em creche próxima da […]
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O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, inaugurou a nova sede da subseção da OAB Pato Branco (PR) na noite deste sábado (6/4). Ele participou do evento por vídeo e falou sobre a importância do novo espaço para a advocacia paranaense. A sede passou por ampla reforma e, agora, conta com uma estrutura de 732 metros quadrados, incluindo um auditório para 144 pessoas.
Simonetti parabenizou a presidente da OAB-PR, Marilena Winter, os dirigentes da seccional e da subseção na pessoa da Tânia Mara Martini, presidente da OAB Pato Branco. “Como presidente do CFOAB, sempre defendi a interiorização da Ordem como um de nossos compromissos fundamentais, e consorciado com a nossa OAB do Paraná, o CFOAB contribui desde a primeira fase na obra da subseção. Esta inauguração vai além da simples abertura de um novo espaço físico que simboliza o nosso comprometimento com esta causa, assegurando a estrutura necessária e suporte adequado para que todos possam exercer a profissão de maneira eficaz e digna”, destacou.
Na fala, estendeu ainda os cumprimentos aos representantes da OAB do Paraná no Conselho Federal da Ordem: José Augusto de Noronha, ouvidor-geral do Conselho Federal da OAB, e destacou também a amizade e o trabalho desenvolvido por Silvana Niemczewski, Graciela Marins, Ana Cláudia Pirajá, Rodrigo Rios e também por Artur Piancastelli.
Solenidade
Na presença de autoridades da advocacia paranaense, a presidente da OAB-PR ressaltou que o novo espaço servirá para atender melhor aqueles que procuram advogados e advogadas de Pato Branco e região. “Ampliada, esta sede servirá ainda melhor à advocacia, oferecendo serviços e desdobrando aqui as lutas travadas na seccional e no Conselho Federal.”
Em sua fala, a presidente da OAB Pato Branco destacou que o espaço foi criado para atender os anseios da advocacia local. “Advogados e advogadas, esta casa é de vocês. Há muito o que comemorar. Uma história a se preservar e outra a construir a partir de hoje. De nada valerão estas paredes se não formos capazes de responder aos anseios da advocacia e da sociedade. Esta é a casa da advocacia, é para servir à advocacia e que ela, sim, continue a sua missão de defender a ordem jurídica e o estado democrático de direito”, disse.
Ainda que o autor do dano moral esteja comprovadamente identificado, ele é parte ilegítima em eventual ação indenizatória, se o seu ato foi cometido em razão de eventual atividade pública. Nesse caso, a responsabilidade recai sobre o ente ao qual o ofensor está vinculado, conforme decidiu a Justiça Federal ao condenar a União a pagar […]
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No direito administrativo a figura da teoria da captura discute o risco de que entidades privadas possam (e efetivamente exerçam) influência sobre as agências reguladoras como forma de manipular as decisões dos órgãos para atenderem a seus próprios interesses. Eu tomo a liberdade de alargar essa visão e incluir, no mesmo grau de risco, a […]
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O Superior Tribunal de Justiça informa aos advogados que, caso encontrem problemas ou instabilidades no acesso ao sistema de inscrição para sustentação oral nas sessões presenciais ou para a inclusão de áudio ou vídeo nas sessões virtuais, a orientação é entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (telefone: 61 3319-9393) ou com […]
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A maioria esmagadora das empresas no Brasil é de modelo familiar e, nesse cenário, a expansão da arbitragem como forma de solucionar conflitos parece uma alternativa razoável para desafogar o Judiciário. Há apenas uma barreira, por enquanto de difícil superação: o custo. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 90% das […]
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No tecido contemporâneo das relações laborais, a figura da pejotização ascende como uma modalidade de flexibilização contratual de notável relevância, especialmente pronunciada no setor educacional. A análise interseccional da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 66 em concordância com o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) institui um substrato legal robusto, […]
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A OAB Amazonas completa, neste domingo (7/4), 92 anos de uma trajetória marcada por lutas incessantes em prol dos valores fundamentais da advocacia e da democracia. Sob a liderança do presidente Jean Cleuter, a seccional reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas das advogadas e dos advogados amazonenses e a promoção de uma sociedade justa e igualitária.
“Nossa jornada tem sido marcada por desafios e conquistas, mas, em cada passo, mantivemos firme o propósito de promover a ética, a excelência profissional e a defesa intransigente dos direitos fundamentais da advocacia. Parabéns a todos os membros e colaboradores da nossa OAB-AM por esses 92 anos de história e compromisso com a advocacia e com a sociedade brasileira”, declara Jean Cleuter.
Legado
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, é o segundo amazonense a assumir o cargo no Conselho Federal. Antes dele, Bernardo Cabral, figura proeminente no cenário jurídico nacional, ocupou os postos de secretário-geral e presidente da entidade, de 1981 a 1983.
“É com grande satisfação que celebro os 92 anos de história da OAB-AM, uma instituição que tem desempenhado um papel crucial na defesa dos direitos das advogadas e advogados e na promoção da Justiça em nosso país. Como presidente nacional da OAB e como segundo amazonense a ocupar este cargo, reconheço o legado de excelência e comprometimento que a OAB-AM carrega consigo. Que este aniversário seja celebrado não apenas como um marco na história da entidade, mas como um momento de reflexão sobre os desafios que ainda enfrentamos e sobre o compromisso renovado de todos nós, advogados e advogadas, em defender os ideais de justiça e igualdade”, celebra Simonetti.
História
Fundada em 7 de abril de 1932, a OAB do Amazonas é uma das seccionais mais antigas da Ordem. Inicialmente, sua sede era localizada no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), mudando-se para uma nova sede em setembro de 1983, no bairro de Adrianópolis, em Manaus, onde funciona até hoje. Em 2009, o edifício passou por uma significativa reforma, visando atender às necessidades da advocacia local, em um estado marcado por desafios logísticos singulares.
O Tribunal Superior Eleitoral, a Advocacia-Geral da União e a Polícia Federal firmaram nesta quarta-feira (3/4), na sede do TSE, em Brasília, um acordo de cooperação técnica com o objetivo de combater a desinformação no período eleitoral. O texto do acordo estabelece que AGU, TSE e PF deverão cooperar na defesa da integridade do processo […]
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Se o casal tem convívio público, duradouro e a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ser reconhecido como união estável. É dessa maneira que o Código Civil brasileiro define esse tipo de relação, que pode, inclusive, ser ratificada após a morte de uma das pessoas do casal. Apesar de não ser novidade, a […]
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O desafio público de moldar comportamentos de modo a privilegiar interesses coletivos vem encontrando um importante aliado mais recentemente: os nudges. Trata-se, na tradução literal do termo, de um “empurrão”, de um incentivo, de forma a, sem qualquer vislumbre de pena ou premiação direta e imediata, convencer as pessoas a adotarem determinada postura. Conforme conceituam […]
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Amaro Bezerra Cavalcanti de Albuquerque (1849-1922) entre vários livros escritos em longa trajetória intelectual, publicou, em 1896, Elementos de Finanças-Estudo Teórico Prático. Expôs pontos centrais do direito tributário, então substancialmente incipiente entre nós. Amaro Cavalcanti esforçou-se para sistematizar aspectos de uma também rudimentar ciência financeira. Não havia exatidão conceitual e epistemológica de áreas hoje singularmente […]
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O presente texto tem por objetivo provocar reflexões a respeito da aplicação – “automática” – do julgado que deu origem ao Tema 229 do Superior Tribunal de Justiça em 2010, no sentido de que “o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos moldes do art. 1º […]
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O Poder Judiciário ocupa relevante espaço na história de nosso país, pois todas as mudanças na vida nacional, desde revoluções armadas até alterações legislativas com poder de transformar a sociedade, acabam sendo discutidas nas instâncias judiciárias. Assim, milhares de processos narram como era o cotidiano nas famílias, os costumes, as discriminações, o relacionamento e o […]
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