Em paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre correção de dívidas civis, a comissão de juristas responsável no Senado pela revisão do Código Civil também discute a questão. A sugestão da relatoria-geral é a aplicação dos juros de 1% ao mês. A proposta altera o artigo 406 do Código Civil. […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, incluiu o empresário Elon Musk no Inquérito das fake news, por ter, em tese, praticado “dolosa instrumentalização criminosa” da rede social X, antigo Twitter. Musk será investigado, em inquérito à parte, pelos crimes de obstrução à Justiça, inclusive em organização criminosa, e incitação ao crime. O […]
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A política mundial e brasileira começa a tomar novos rumos a partir de 2015, tendo como marco a eleição presidencial norte-americana de 16 e no Brasil a partir da eleição geral de 2018, “baseando-se no forte apelo emocional, a política brasileira se polarizou criando a disseminação do ódio como estratégica eleitoral”. [1] O tema de […]
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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a Café de la Musique Brasília Boate Eireli a indenizar cliente agredido por seguranças durante um show de pagode. Dessa forma, a ré deverá desembolsar a quantia de R$ 7 mil, a título de danos morais. Freepik O autor afirmou […]
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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Clarissa Rodrigues Alves, que julgou improcedente ação contra empresa de cursos preparatórios acusada de violar direitos autorais e extinguiu o processo em relação a sócio e professores da instituição. Freepik Duas […]
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Os critérios de antiguidade ou de mérito para promoção de magistrados estão previstos no Texto Constitucional e na Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman). Eis, pois, o teor do artigo 93 da CF/88 que é claro ao definir que: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre […]
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Ministro e professor Fernando Haddad, Creio estar nítido e acima de qualquer dúvida que o senhor está imbuído das melhores intenções ao enfrentar esse tema tão complexo e necessário, qual seja, o da reforma tributária, sobretudo ao desejar criar condições no sentido de que a economia brasileira siga superavitária, com controle da inflação e cumprindo […]
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Com o advento da Lei nº 14.230/21, equivocadamente designada como a Nova Lei de Improbidade Administrativa, operou-se uma profunda reforma da Lei nº 8.429/92 e de praticamente todo o sistema de responsabilização de agentes públicos inábeis ou potencialmente corruptos. Editada por força do preceito constitucional previsto no artigo 37, §4º da CRFB/88, onde, ao traçar […]
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O Superior Tribunal de Justiça não surgiu no dia 7 de abril de 1989. Seu nascimento, na verdade, está oficialmente registrado no dia 5 de outubro de 1988, às 15h50 — o momento exato em que foi promulgada a nova Constituição Federal. Mas o 7 de abril de 1989 é histórico para o STJ porque […]
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Há 20 anos Rodotà já nos alertava sobre as progressivas formas de controle social, motivadas especialmente por razões de segurança que contribuíram para que a vigilância passasse de excepcional a cotidiana [1]. Seguindo essa lógica, é cada vez mais comum que o acesso a condomínios residenciais ou comerciais esteja condicionado à coleta de dados pessoais […]
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Em dezembro do último ano, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão que reconheceu a competência da Justiça Militar da União no julgamento de um civil por crime militar em tempo de paz, determinou a aplicação dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (CPP) aos processos penais militares cuja […]
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A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 13ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Erika Fernandes, que condenou três homens por associação criminosa e um deles também por estelionato em golpe contra locadora de veículos. As penas, que variam entre um e dois anos de […]
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No início do ano, o governo federal publicou o Decreto nº 11.907/2024, que criou a Secretaria de Apostas e Prêmios, como decorrência da entrada em vigor, no final do ano passado, da Lei nº 14.790/2023, que disciplinou as denominadas “apostas de quota fixa”, nas quais o apostador possui conhecimento prévio da taxa de retorno, em […]
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A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou, na terça-feira (2/4), edital para cadastro de reserva de estagiários de nível médio e superior. As vagas estão disponíveis nas sedes da instituição espalhadas por todo o Brasil. Freepik Os estudantes poderão se inscrever, a partir do dia 25 de abril de 2024, pelo site do Centro de […]
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Colocar uma aluna em situação de vulnerabilidade e vexame diante dos demais colegas de classe caracteriza dano moral indenizável, já que tal conduta afeta o bem-estar psíquico do indivíduo. Esse foi o entendimento do juiz José Augusto Reis de Toledo Leite, da Vara do Juizado Especial e Criminal de Atibaia (SP), para condenar a Secretaria […]
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