As juízas que se inscreveram no concurso de promoção voltado às mulheres da magistratura paulista reiteraram que o Tribunal de Justiça de São Paulo não tinha competência para julgar a resolução do CNJ que instituía as cotas. Essa atribuição cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal. O argumento é a espinha dorsal da manifestação enviada pelo […]
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O Conselho Federal da OAB promove, nestas segunda-feira (8/4) e terça-feira (9/4), o evento virtual “Gestão das Cidades Sustentáveis em face da Tutela Constitucional do Meio Ambiente Artificial”. Durante dois dias, advogados, especialistas e professores debaterão os diferentes aspectos que envolvem o tema. Acompanhe pelo YouTube da Ordem.
O encontro, promovido a partir de uma parceria com o International Council for Philosophy and Human Sciences-Unesco, é conduzido pela presidente da Comissão de Direito Ambiental do CFOAB, Ana Carolina Naves Barchet, que defende a urgência do debate.
De acordo com ela, o país adotou a ideia de que o meio ambiente são só os biomas existentes no território nacional em face da gestão ambiental das cidades.
“As pessoas pensam no campo, pensam nas fazendas, pensam na Amazônia e no Pantanal. Enquanto isso, milhares de pessoas vêm sofrendo com ocupações irregulares e com os problemas causados pela questão da chuva”, lembrou Barchet.
No primeiro painel, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias Moura Ribeiro um ponto que merece atenção. “Temos que nos indagar que tipo de regulação ética nós queremos para o que vai sair de duas caixas de Pandora: as redes sociais e o clima. Estamos numa transição climática notória”, ressaltou.
Participaram, ainda, do painel de abertura o advogado e professor doutor Celso Antônio Pacheco Fiorillo e o professor Luiz Oosterbeek.
Para ver a programação completa, acesse este link.
Desde que foi publicada, a Medida Provisória (MP) nº 1.202/23 vem sofrendo, com razão, diversas críticas por parte dos contribuintes, especialmente por veicular diversas propostas com finalidade exclusivamente arrecadatória que afetaram, de um dia para o outro, todo o planejamento financeiro das empresas para o ano de 2024. Dentre as alterações promovidas pela MP, encontra-se […]
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A FGV Conhecimento abriu nesta segunda-feira (8/4) as inscrições para o 5º Exame Nacional para Corretores de Seguros, requisito para atuação profissional no setor. As provas serão aplicadas de forma presencial ou remota. freepik A taxa de inscrição para as áreas de Capitalização ou de Vida e Previdência é de R$ 500 cada uma. Já […]
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O seminário sobre lavagem de dinheiro promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) nesta segunda-feira (8/4) contou com uma mesa sobre os contornos e os limites do ato típico. A moderação ficou a cargo de Felipe Campana, assessor da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça. Heloisa Estellita, professora de […]
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A Lei nº 14.620 de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, promoveu uma significativa alteração normativa na disciplina geral das desapropriações. Incluiu uma série de disposições no vetusto Decreto-Lei n. 3.365 de 1941, que agora passa a permitir expressamente que a Administração Pública dê a imóvel desapropriado destinação pública diversa da […]
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, afetar o Recurso Especial 2.046.906, sob a relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.227 na base de dados do STJ, é definir “se a tipificação do crime de […]
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou recentemente seu parecer pela aprovação do ato de concentração [1] referente à operação entre Epic Games (Epic) e o Grupo The Walt Disney Company (Grupo TWDC ou, simplesmente, Disney), avaliada em US$ 1,5 bilhão. A operação em questão envolve a compra de uma participação minoritária no capital […]
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Os portais dos órgãos do Poder Judiciário, entre eles tribunais e conselhos, começam a ser avaliados em abril pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é garantir transparência e acesso à informação aos cidadãos. Instituído pela Resolução CNJ n. 260/2018, o Ranking da Transparência é realizado anualmente e analisa informações que devem estar disponíveis […]
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O inciso II do artigo 35-C da Lei 9.656/1998 determina aos planos de saúde a cobertura obrigatória no atendimento de casos de urgência, como complicações no processo gestação. Já a alínea “c” do inciso V do artigo 12 prevê carência máxima de 24 horas para situações de urgência e emergência. Além disso, a jurisprudência do […]
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Em postagem na rede X, no último sábado (6/4), o empresário e atual dono do antigo Twitter, Elon Musk, questionou Alexandre de Moraes sobre possíveis casos de censura à liberdade de expressão por decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal envolvendo a mídia do herdeiro sul-africano. Como se sabe, o direito de liberdade de expressão […]
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No último texto desta coluna na ConJur, foram feitas algumas observações a respeito do PL 03/2024, que naquela ocasião havia acabado de ser encaminhado do Executivo para o Congresso. Ficou demonstrada aqui a preocupação com o chamado gestor fiduciário e o plano de falência. Mas principalmente o regime de urgência imposto pelo governo, que deve […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas do Estado da Bahia que exigiam licença ambiental para a instalação de estações rádio-base de telefonia celular. Freepik Por unanimidade, os ministros entenderam que as regras violam a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, prevista na Constituição Federal. A decisão se deu na sessão virtual […]
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O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi condenado a indenizar um motorista que passou 21 meses com a carteira de motorista bloqueada. A decisão é do juiz substituto do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. Reprodução O autor afirmou no processo que solicitou a renovação da habilitação em […]
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Os princípios da “sucumbência” e da “causalidade” representam temas distintos, mas estão inter-relacionados no âmbito do processo civil. A responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em decorrência do resultado do processo faz com que se invoque um ou outro princípio na fixação dessa verba de caráter alimentar. O princípio da “sucumbência” prevê que o vencido […]
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