Uma situação bastante comum no âmbito dos tribunais de contas é a da pluralidade de interessados respondendo conjuntamente em processos de contas (v.g. auditorias especiais e tomadas de contas especiais) que, por vezes, podem tramitar por muitos anos. Em tal cenário, mesmo um interessado que já tenha em seu favor elementos de prova capazes de […]
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Uma agência de viagens não pode ser responsabilizada pela decisão da companhia aérea de cancelar um voo. Com esse entendimento, a ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso de uma agência para reconhecer sua ilegitimidade passiva em uma ação de cinco passageiros que tiveram seu voo cancelado. Os cinco — […]
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Nesta quarta-feira (10/4), será lançado na Biblioteca Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, o livro A nova improbidade administrativa. A obra coletiva foi escrita pelos advogados e professores Bernardo Strobel Guimarães, Caio Augusto Nazario de Souza, Jordão Violin e Luis Henrique Braga Madalena, tem prefácio do ministro Gilmar Mendes, do STF, e […]
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A Comissão de Juristas foi constituída em 4/9/2023 pelo senador Rodrigo Pacheco para propor alterações ao Código Civil, sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão. Depois de oito meses de debates e uma semana de deliberações, em 5/4/2024 foi aprovado o projeto a ser encaminhado ao Sendo. Como tive a honra de participar da […]
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Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente (artigo 308 do Código de Processo Civil), tem natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis, nos termos do […]
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A entrada em domicílio sem autorização judicial depende de fundadas razões e, quando permitida pelo morador, deve ser registrada. E a palavra dos policiais não pode bastar para legitimar prisões e condenações, sob pena de violação do direito de defesa e de estimular o racismo. Com esse entendimento, o desembargador Alcides da Fonseca Neto, do […]
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Nesta segunda-feira, 8 de abril, completa-se um ano da morte precoce do ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Passado este tempo é possível fazer uma reflexão sobre o que mudou institucionalmente no Superior Tribunal de Justiça. Com o trágico falecimento, a primeira mudança institucional para o Tribunal foi a ausência do titular de uma unidade, […]
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Novas tecnologias e novos setores, como criptoativos, jogos e crowdfunding, foram tema de um painel no seminário sobre lavagem de dinheiro promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) nesta segunda-feira (8/4). Carolina Yumi de Souza, diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação do Ministério da Justiça e Segurança Pública […]
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Por entender que os limites da liberdade de expressão não foram ultrapassados no caso julgado, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, da 3ª Vara Cível de Praia Grande (SP), que negou o pedido para que um adversário político excluísse […]
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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizará neste domingo (14/4), a primeira edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam), em todas as capitais brasileiras. Instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça 531/2023, o concurso tem por objetivo conferir habilitação para pessoas interessadas em concorrer a certames da magistratura, promovidos por […]
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Em 2017, entre as novidades trazidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), [1] passou-se a prever textualmente a prevalência do negociado coletivo — expresso em normas coletivas, a saber, Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho — sobre o legislado. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.046, confirmou […]
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O Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências e foi aprovado na Câmara dos Deputados, contém lacunas e propostas equivocadas e, caso entre em vigor da forma como foi redigido, não será capaz de atingir seu objetivo, que é deixar o processo falimentar mais eficiente. Essa perspectiva é da […]
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Com mais dois votos contrários à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e a decretação de sua inelegibilidade, o julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná está 3 a 1 a favor do ex-juiz. Os desembargadores eleitorais Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz votaram nesta segunda-feira (8/4) para negar a […]
O post Moro está a um voto de evitar cassação de seu mandato no TRE do Paraná apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com mais dois votos contrários à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e a decretação de sua inelegibilidade, o julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná está 3 a 1 a favor do ex-juiz. Os desembargadores eleitorais Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz votaram nesta segunda-feira (8/4) para negar a […]
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A Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o senador Sergio Moro caminha a passos largos para entrar na calçada da fama dos processos eleitorais brasileiros, fincando-se como um precedente importante que servirá de paradigma para julgamentos futuros. Trata-se de um processo bastante complexo, pleno de nuances, provas, debates e inquietações, mas ele possui uma espinha […]
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