Não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder moderador”, assim como não há na Constituição trecho que permita a interpretação de que militares podem se intrometer no funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Este foi o entendimento unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao esclarecer os limites da atuação das […]
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Sou favorável à ideia de um sistema multiportas para solução de conflitos. Semana passada, inclusive, escrevi acerca da arbitragem trabalhista, instituto que sempre enalteci e não canso de incentivar. Mediação, conciliação, acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho são métodos alternativos que fomentam a autossolução, que considero sempre um resultado melhor do que a decisão […]
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O Fórum Permanente de Segurança Pública e Execução Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promoverá, em 29 de abril, o evento “Os aspectos sociais e jurídicos das relações das milícias com a morte da vereadora Marielle”. O seminário acontecerá, a partir das 10h, de forma presencial na sede da […]
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A multa por descumprimento de decisão judicial pode ser alterada ou até excluída pelo juiz a qualquer momento. Uma vez feita a alteração, no entanto, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o devedor cumpra a obrigação. Essa é a conclusão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a formação de grupo econômico entre uma empresa e um consórcio formado para explorar o serviço público de transporte coletivo de Florianópolis (SC). O colegiado considerou que a existência de um interesse comum voltado para o lucro e a atuação conjunta dos integrantes do Consórcio Fênix […]
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Em uma das mais belas músicas brasileiras, Cazuza canta um amor que ainda existia, embora o relacionamento tivesse terminado: “Pra que mentir / Fingir que perdoou / Tentar ficar amigos sem rancor / A emoção acabou”. Daí surge a ocultação do nome da pessoa amada: “Eu protegi o teu nome por amor / Em um […]
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Buscando facilitar o acesso à informação, o Supremo Tribunal Federal aprimorou o serviço de emissão de certidões, disponível de forma gratuita em seu portal. A partir de agora, também é possível a emissão online de certidões de distribuição, caso sejam negativas. A novidade confere maior rapidez no atendimento ao cidadão. No endereço eletrônico indicado é […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a IMOB Comércio de Peças e Acessórios para Celular, de Curitiba (PR), a indenizar em R$ 5 mil um vendedor vítima de assédio por ter sido xingado de burro pelo supervisor em mensagem de áudio. Para o colegiado, a conduta da empresa foi grave e inadmissível. […]
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Ao longo da Covid-19, de triste memória, a administração tributária tentou, reconheça-se, enfrentar a crise devastadora que se desenhava, especialmente para um setor que é essencial para a economia brasileira como um todo: o setor de eventos. Tratava-se da Lei nº 14.148/2021. Criou-se um Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O setor […]
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“não concordo com o que dizes, mas defendo até a morte o direito de o dizeres” Voltaire O bilionário Elon Musk, dono da rede social “X”, antigo Twitter, fez neste fim de semana declarações imputando ao ministro Alexandre de Moraes ato de censura em contas de usuários brasileiros em sua plataforma. O herdeiro sul-africano vai […]
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Continuação da parte 1 Da socioafetividade Artigos 1.617-A a C Depois de sacralizado e sumulado pelos tribunais, a socioafetividade e a multiparentalidade são positivados. No entanto, na contramão das normativas do Conselho Nacional de Justiça, que admitem o reconhecimento da filiação socioafetiva extrajudicialmente, a partir dos 12 anos, se houver a concordância dos pais de […]
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O Parlamento Europeu aprovou no mês de março deste ano o AI Act, que define regras sobre o fornecimento e uso de inteligência artificial na União Europeia e regula como ela pode ser usada. A norma se aplica a vários participantes do ciclo de vida da IA, como ao fornecedor, usuário, representante autorizado, fabricante, distribuidor […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nordil-Nordeste Distribuição e Logística a pagar R$ 50 mil de indenização por não ter concedido férias a uma vendedora em 15 anos de contrato de trabalho. Para o colegiado, a ausência de concessão de férias durante todo o vínculo de emprego configura ato ilícito grave […]
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Reconhecido como uma das personalidades relevantes para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal, o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, foi agraciado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) com a Medalha do Mérito Eleitoral do DF. A cerimônia de entrega da homenagem foi realizada nesta segunda-feira (8/4), na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A comenda destina-se a homenagear pessoas e entidades, tanto nacionais quanto estrangeiras, que tenham se destacado por suas contribuições notáveis ao funcionamento eficaz da Justiça Eleitoral na capital do país.
“É com imenso orgulho e gratidão que recebo a Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal. Este é um tributo não apenas a mim, mas também a todos os profissionais que trabalham arduamente para garantir a integridade e transparência de nossas eleições. Nossa capital se destaca como uma das jurisdições mais eficientes no âmbito eleitoral do país, graças ao empenho de seus magistrados, servidores e colaboradores. Esta medalha não é apenas um símbolo de reconhecimento, mas, também, um estímulo para continuarmos a fortalecer os pilares da democracia e da cidadania em nossa sociedade”, destacou Simonetti.
O presidente do TRE-DF e chanceler da Medalha, desembargador Roberval Belinati, também frisou a eficiência e dedicação da Justiça Eleitoral do DF. “O Distrito Federal deu o exemplo para o país como a unidade da federação onde a população mais saiu de casa para votar. Tivemos o menor índice de abstenção e fomos a primeira unidade da federação a ter os votos apurados no primeiro turno das eleições. Graças ao empenho de todos, tivemos essas conquistas.”
Entre os homenageados deste ano, estavam ministros dos Tribunais Superiores, secretários de estado do GDF, autoridades eclesiásticas, senadores e magistrados. Além disso, foram agraciados servidores do Poder Judiciário e de outras instituições públicas, bem como cidadãos que contribuíram significativamente para a realização de eleições democráticas e seguras no Brasil.
O consumidor não pode arcar com o prejuízo decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigação de um fornecedor perante o banco. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, para manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou uma incorporadora que se recusou a dar baixa no […]
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