Existiriam hipóteses em que a administração pública poderia contratar com licitante(s) que não têm as certidões negativas de débito (FGTS, INSS, trabalhistas, etc.)? A princípio não, já que há expressa vedação seja na Constituição (artigo 195, §3º), e na Lei de Licitações (artigo 91,§4º da Lei 14.133/2021). Mas se o próprio serviço público, a vida […]
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A triagem neonatal, conhecida popularmente como “teste do pezinho”, quando realizada logo no início da vida do bebê, detecta alterações no sangue que podem levar ao pré-diagnóstico de doenças graves, muitas delas, fatais, antes mesmo que apareçam os primeiros sintomas. O teste foi desenvolvido pelo médico norte-americano, Robert Guthrie, em 1961, com o objetivo de […]
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Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que busca anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural brasileiro. Além disso, a Lei 5.709/1971 estipula a necessidade de autorização do Congresso para compra de terras por empresa controlada por capital estrangeiro. Esse foi o […]
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O desembargador Campos Mello, do Tribunal de Justiça de São Paulo, extinguiu mandado de segurança impetrado por juízes contra o concurso exclusivo para mulheres do TJ-SP para o cargo de desembargadora. Na ação, os autores alegam que o concurso fere direito líquido e certo de cada impetrante, já que estão impossibilitados de participar de concurso […]
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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, nesta segunda-feira (8/4), nota em que desmente qualquer tipo de pressão referente à troca de comando da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da entidade. A manifestação foi provocada por reportagem publicada pela coluna da jornalista Juliana Dal Piva do ICL Notícias que noticia […]
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A concessão de incentivos fiscais é uma estratégia comumente utilizada pelo poder público, especialmente pelos estados da Federação, objetivando impulsionar o desenvolvimento econômico de determinadas regiões, na forma de benefícios com impacto financeiro em favor dos contribuintes. Dentre os citados incentivos, estão as subvenções. Nesse sentido, muito se discutiu sobre a legalidade e constitucionalidade da […]
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Por entender que não ficou provado que o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) desequilibrou a disputa ao cargo em 2022 com gastos feitos na pré-campanha, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná negou, nesta terça-feira (9/4), por 5 votos a 2, o pedido de cassação de seu mandato e decretação de sua inelegibilidade. O julgamento foi […]
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O Tribunal de Contas da União julgou, nesta terça-feira (9/4), três processos relacionados a operações de crédito entre a JBS e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e concluiu, por maioria, que não houve nenhum tipo de dano ao erário nas transações. As operações ocorreram entre 2005 e 2014 e versavam sobre a […]
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A Constituição de 1988 não deixa dúvidas quanto à importância da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, ratificando tratados e documentos internacionais para a redução das assimetrias de gênero dos quais o Brasil é signatário, como por exemplo, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Souza Cruz de pagar horas extras a um representante de marketing. Para o colegiado, deve ser respeitado o acordo coletivo que afasta a aplicação das normas de controle de jornada sobre a categoria de vendedores e viajantes em São Paulo. O representante de marketing sustentou, […]
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Se é feita uma atividade além daquela autorizada, há um desrespeito aos limites impostos, mas não uma atividade clandestina. No vocabulário jurídico, uma atividade só é clandestina se for feita sem qualquer autorização. Não há clandestinidade quando existe uma licença, mesmo que não seja plenamente adequada para a atividade em questão. Assim, a 13ª Vara […]
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A criação de unidades produtivas isoladas (UPIs) se constitui como um dos principais meios de soerguimento empresarial utilizados nos planos de recuperação judicial atualmente. Ela pode ser constituída por bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas as participações dos sócios, na forma do artigo 60-A, da Lei […]
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O Projeto de Lei nº 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Empresarial e Falência, é uma boa iniciativa e chega para complementar a reforma promovida no diploma legal em 2020 – que foi “importantíssima”, mas que pouco mexeu na parte da legislação que trata do procedimento falimentar, segundo o professor Ruy Pereira Camilo, da […]
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Com o objetivo de aproximar a norma processual da norma material do direito civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica introduzido pelo Código de Processo Civil em vigor surgiu para legitimar a possibilidade de afastamento da personalidade jurídica das sociedades empresariais. Por se tratar de um tema relativamente recente no ordenamento jurídico brasileiro, faz-se […]
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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade dos serviços oferecidos pelo website “naovoei.com” por publicidade irregular, mercantilização da advocacia e captação de clientes. Autora da ação, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) alega que o site promete oferecer uma plataforma de conciliação com empresas aéreas, mas mascarava, na verdade, a captação de clientela e oferta de serviços jurídicos por entidade empresarial. O Conselho Federal da OAB ingressou na ação na condição de assistente da seccional.
A OAB argumentou, ainda, que a prática lesiva prejudica a advocacia. Segundo a entidade, a propaganda circula na rede mundial de computadores, de modo que o réu poderá captar a clientela de qualquer federação, inclusive do Rio de Janeiro, na esteira das facilidades dos meios de comunicação.
A sentença reconheceu a procedência dos pedidos para “determinar a ré se abstenha de praticar qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela”.
As partes apelaram e o TRF-2 confirmou a sentença para reconhecer que há, de fato, a oferta ilegal de serviços jurídicos. No acórdão, o relator, desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva, reforçou que verifica-se a atuação do site em atividade privativa da advocacia. “Depreende-se que o objetivo não seria tão-somente alertar aos possíveis interessados sobre seus direitos e esclarecer dúvidas em determinadas situações vivenciadas no ramo da aviação civil comercial, ou de orientar os consumidores sobre como proceder nos casos em que queiram buscar seus direitos em tais situações, e sim a defesa dos interesses de uma das partes (o consumidor) contra a outra (companhias aéreas), em busca de uma reparação de danos causados por companhias aéreas.”
“Com efeito, pelas informações que constavam do site, o objetivo da empresa ré seria defender os interesses dos consumidores diante das companhias aéreas, sugerindo a obtenção de serviços jurídicos. O sistema de remuneração seria igual aos conhecidos contratos de honorários de êxito, ficando com 30% da indenização que obtiver ‘descontado diretamente do valor pago pela companhia’. O rótulo mostra-se diferente, mas o conteúdo é mesmo de honorários advocatícios”, destacou o relator em trecho da decisão”, destaca ainda o acórdão.
