A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quarta-feira (10/4), o gabarito definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 40º Exame de Ordem Unificado (EOU). Foi confirmada a anulação de uma questão da prova.

Resultado Preliminar – Prova Objetiva (1ª fase)

Gabaritos Definitivos da Prova Objetiva (1ª fase)

Consulta individual – Resultado preliminar (1ª fase)

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar (1ª fase)

Ainda é possível entrar com recurso em caso de erro no somatório final da nota, das 12h desta quinta-feira (11/4) até as 12h de sexta-feira (12/4), conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame. O resultado definitivo da 1ª fase está previsto para o dia 23 de abril de 2024.

Os candidatos aprovados nessa fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do 39º EOU realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) em 19 de maio. Os locais serão divulgados na data provável de 13 de maio de 2024.

A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia, Direito Previdenciário, Direito Financeiro e Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

Exame de Ordem

A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

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Com o objetivo de promover debates sobre a Política Nacional de Migração e abordar questões pertinentes ao tema, a Comissão Especial de Direito Imigratório do Conselho da OAB participará da Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Comigrar). Com o tema “Migrações e transversalidades: um olhar interseccional sobre os direitos humanos de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas”, o evento, patrocinado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), ocorrerá em Brasília (DF), nos dias 12 e 13 de abril. 

Esta participação antecede o 2º Comigrar, que será realizado em junho, em Foz do Iguaçu (PR).

A etapa preparatória é composta por 96 conferências livres locais, conferências estaduais e conferências livres nacionais. O presidente da Comissão, Floriano Teixeira Filho explica que o objetivo dos eventos “é produzir material consultivo e de referência para a formulação, condução e avaliação das políticas públicas”. O resultado irá subsidiar a elaboração do 1º Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.

Nesta etapa preparatória serão eleitos 300 delegados, dos quais 180 provenientes das conferências estaduais e 120 das conferências livres nacionais, que participarão da etapa nacional.

“É com grande comprometimento que nos unimos a esse propósito de contribuir para a construção de propostas de políticas públicas que fortaleçam a participação social e promovam uma sociedade mais inclusiva”, disse Floriano Teixeira Filho. O presidente destaca, ainda, que “a Ordem se une a esse propósito, buscando contribuir para a construção de propostas de políticas públicas que fortaleçam a participação social e promovam uma sociedade mais inclusiva”.

A participação da OAB em atividades relacionadas à Política Nacional de Imigração foi aprovada durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada de 27 a 29 de novembro de 2023 em Belo Horizonte (MG).

Sobre o evento

O 2º Comigrar tem como objetivo proporcionar visibilidade às demandas das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, abordando questões como igualdade de tratamento, acesso a serviços públicos, inserção socioeconômica, promoção do trabalho decente, enfrentamento a violações de direitos, entre outros temas relevantes.

A Comigrar-MDHC é organizada com apoio de lideranças migrantes, da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), Família e Combate à Fome (MDS), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Agência da ONU para Migrações (OIM) e da Agência da ONU para Refugiados (Acnur).

A manutenção, demarcação e efetiva proteção das terras indígenas não dizem respeito apenas aos interesses desses povos originários. Elas vão muito além, porque estão relacionadas à preservação do meio ambiente e, consequentemente, com a própria vida da atual e das futuras gerações. Também não se pode desprezar os aspectos econômicos. Divulgação Analisado sob vários ângulos, […]

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), vai analisar controvérsia sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Até o julgamento do tema e a definição do precedente qualificado, o colegiado determinou a suspensão de todos […]

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta da próxima terça-feira (16/4) do CNJ o julgamento da correição feita na 13ª Vara Federal de Curitiba. O processo analisa as condutas do ex-juiz Sergio Moro e da juíza Gabriela Hardt na “lava jato”. Hardt pode receber sanções disciplinares. Como Moro […]

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Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência para a tramitação no Senado do Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências. O pedido de urgência era um dos […]

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Em sessão solene para celebrar os 35 anos de criação e instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, reafirmou o elo inquebrável entre a advocacia e a Justiça, pilares indissociáveis da cidadania. “Em meados de 2021, o ministro Humberto Martins proferiu uma máxima que ressoa em nossos corações: ‘sem advogado não há Justiça e sem Justiça não há cidadania’”, discursou na tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10/4). 

“Esta frase encapsula a essência do que defendemos e promovemos na Ordem dos Advogados do Brasil. Destacamos a parceria histórica entre a OAB e o STJ, Tribunal da Cidadania, que tem sido crucial para o fortalecimento da democracia e da Justiça em nosso país. No Tribunal da Cidadania, a advocacia herda conquistas importantes em prol da proteção das prerrogativas da profissão”, disse Horn. 

Segundo o vice-presidente da Ordem, essas conquistas não são apenas da classe, mas de toda a cidadania brasileira, “pois advogados e advogadas são verdadeiras fronteiras entre a democracia e o autoritarismo”. “Nossa atuação, amparada pelo respeito mútuo e equidade, reafirma a ausência de hierarquia entre os sujeitos processuais, e promove um Judiciário mais justo e equânime”, ressaltou. 

Rafael Horn lembrou de uma importante decisão do STJ, que ressaltou a inviolabilidade do exercício da advocacia e chamou atenção para a importância da Lei nº 14.365/2022, que reforçou a proteção às prerrogativas profissionais. “A confiança depositada pelo legislador constituinte no STJ e na capacidade transformadora da advocacia se reflete na atuação consistente da Corte em proteger os direitos da cidadania.”

Horn destacou, ainda, a decisão da Corte Especial do STJ no Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, que adotou a fixação dos honorários advocatícios conforme o Código de Processo Civil. “Um marco na história da advocacia na garantia de uma remuneração justa para a classe. Também avançamos com o reconhecimento dos honorários como verbas de natureza alimentar”, sublinhou o vice-presidente da OAB Nacional. 

“Quando os sinos da Ordem e do STJ soam, é um clamor pela defesa das prerrogativas, pela cidadania, pela manutenção do Estado Democrático de Direito e pela integridade do nosso sistema eleitoral. Com imensa gratidão e honra, a OAB celebra os 35 anos do STJ, e reiteramos nosso compromisso com a defesa inabalável dos valores que nos unem como nação”, finalizou Rafael Horn. 

Tribunal da Cidadania

A sessão solene em homenagem aos 35 anos do STJ atendeu aos requerimentos apresentados pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). 

Além do vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, e os requerentes da homenagem, compuseram a mesa de honra da cerimônia a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura; o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin; e o subprocurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho. 

Rodrigo Pacheco reforçou que o STJ é uma instituição que orgulha o país. “A Corte passou por transformações, acompanhando a sociedade brasileira e se tornou referência internacional em processo eletrônico, gestão socioambiental e transparência. Durante as suas três décadas e meia de existência, analisou e julgou mais dez milhões de processos, cerca de meio milhão por ano nos últimos cinco anos, tornando a eficiente e tempestiva prestação jurisdicional uma pedra fundamental em seu papel junto à sociedade brasileira”, afirmou o presidente do Senado e do Congresso Nacional. 

Maria Thereza de Assis Moura afirmou que cada capítulo da trajetória da Corte é marcado pelo compromisso de prestar um serviço público de melhor qualidade à sociedade. “Procuramos projetar, por meio de sucessivas administrações, a promoção da acessibilidade, aprendizagem contínua, comprometimento ético, inovação, sustentabilidade e transparência. Agradeço às magistradas e aos magistrados, servidoras e servidores, colaboradores e colaboradoras, profissionais do Direito e todos os demais, por sua dedicação, talento, esforço e autoridade”, complementou a presidente do STJ. 

Criado com a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, o STJ foi instalado em 7 de abril do ano seguinte, em sessão solene convocada pelo STF. A Corte é composta por 33 membros e é responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. Também é de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a Justiça especializada.