O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar casos que se baseiam no conflito entre lei ordinária e lei complementar, desde que a primeira tenha como fundamento de validade a segunda. Se tanto a lei ordinária quanto a lei complementar tiverem como fundamento de validade diretamente a Constituição Federal, então a competência para julgamento […]
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O Estado pratica de forma exclusiva a soberania sobre o seu território, sendo que o território constitui elemento essencial do próprio Estado. Spacca Há-se Estado — ensinam os internacionalistas — quando uma organização de governo exercita de forma efetiva e independente a própria soberania sobre um povo que está localizado em um determinado território [1]. […]
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A causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) é inaplicável quando as circunstâncias do caso concreto revelarem uma ação própria às desenvolvidas por organizações criminosas. Com essa observação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal Criminal de Santos (SP), negou a benesse […]
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A intensificação das apostas esportivas e o interesse por tal nicho mercadológico têm sido constatados no Brasil diante do aumento do número de empresas no ramo e da presença de uma multiplicidade de consumidores. Reprodução Em face deste cenário, em 29 de dezembro de 2023, foi editada a Lei Federal nº 14.790, que propiciou o […]
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A exclusividade na comercialização de livros permite ao Poder Público comprar o material didático por inexigibilidade de licitação. Freepik Este foi o entendimento do Tribunal de Contas de São Paulo ao aprovar a aquisição pela prefeitura de Bauru do material “Palavra Cantada na Escola”, vendido pela Movimenta Editora. A conselheira Cristina de Castro Moraes, relatora, […]
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No Brasil, os investimentos em criptoativos movimentaram cerca de R$ 133 bilhões em 2023 [1] e atualmente ocupam o nono lugar [2] no mercado mundial. Essa colocação demonstra a necessidade de haver uma regulamentação local que abarque princípios éticos como o da transparência, que são cruciais para a proteção dos direitos dos usuários. Pexels A […]
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O Grupo Casas Bahia, uma das mais conhecidas empresas varejistas do país, ajuizou pedido de homologação de recuperação extrajudicial. Segundo a inicial, protocoloada pelo escritório Pinheiro Neto Advogados, o pedido tem como foco a readequação do “passivo financeiro” decorrente das emissões de debêntures e cédulas de créditos bancários. Segundo o documento, o pedido é restrito […]
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A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou rede de farmácias a pagar R$ 15 mil a título de dano extrapatrimonial para um atendente transexual por desrespeito à identidade de gênero e ao pedido pelo uso do nome social no ambiente de trabalho. De acordo com a sentença proferida na 46ª Vara do Trabalho de […]
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O fenômeno jurídico possui natureza social, na tentativa de atender aos anseios da coletividade, buscando a pacificação dos fatos sociais. Neste aspecto, influenciam nas respostas jurídicas as normas atualmente postas, a situação econômica, a cultura de determinada sociedade e seu contexto histórico. O vesting, como instrumento jurídico, insere-se nessa sistemática, ao prever a incorporação de […]
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Ao fixar que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem contestar o crédito cobrado, o Superior Tribunal de Justiça afeta negativamente o cuidado com que as Fazendas Públicas fazem a cobrança de dívidas tributárias. Essa avaliação é […]
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O Laboratório de Conservação e Restauração do Supremo Tribunal Federal completou duas décadas de existência no último dia 20 de abril. Ao longo desse período, mais de 10 mil objetos passaram pelo local para limpeza ou algum tipo de reparo. Mensalmente, mais de 20 itens entre processos, livros históricos, obras raras e bens museológicos são […]
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Foi apresentado na semana passada o projeto de lei complementar que regulará a incidência da CBS e do IBS (que, para facilitar, pode se chamar de CIBS, já que a distinção entre o tipo tributário das contribuições e dos impostos se tornou irrelevante). São 310 páginas de texto, sendo 50 delas apenas de exposição de […]
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Um homem assumidamente gay, mesmo sem ser homofóbico, pode cometer o crime de injúria por preconceito ao chamar outro homossexual de “veado”. As condutas não se confundem e quem precisa dizer o que a ofende ou não é a vítima. Com esse entendimento, o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, […]
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Se a vítima comprovou que foi atingida por projétil compatível com a munição usada pela Polícia Militar e a Fazenda não traz qualquer fato ou circunstância que infirme esse fato, cabe a condenação a indenizar pelos danos causados, mesmo sem precisar quem fez o disparo. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do […]
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O Senado recebeu oficialmente no dia 17 de abril de 2024 o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma laboriosa e compromissada comissão de juristas. As sugestões de mudanças e atualizações que irão impactar a vida do cidadão têm efeitos desde antes do nascimento até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de […]
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