Em face da escassez de recursos e das oscilações dos preços, as empresas aperfeiçoam feixes contratuais de execução continuada ou diferida com a finalidade de estabilizar a atividade produtiva e reduzir os custos de transação [1]. Um exemplo recorrente no agronegócio para minguar as despesas é o contrato de industrialização por encomenda, estipulado por razões […]
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O objetivo deste breve artigo é ressaltar o Abril Verde como iniciativa do programa Trabalho Seguro, por meio do qual a Justiça do Trabalho visa conscientizar a todos sobre a importância da segurança e da saúde nos ambientes laborais. Por conta dessa iniciativa, durante este mês de abril a sede do Tribunal Superior do Trabalho […]
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Em dezembro de 2021 publicamos uma coluna, aqui na ConJur [1], comentando a decisão proferida pelo ministro Fux na Ação Penal 969/DF. Naquela oportunidade, diante do empate no colegiado, o ministro afirmou que o empate não deveria favorecer a defesa (exceto no julgamento de habeas corpus, artigo 13, VII do RISTF), cabendo nos demais casos […]
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Não há lei penal que traga consequências mais negativas do que a que criminaliza o consumo individual e privado de drogas. A iniciativa é um fracasso absoluto, pois as drogas nunca foram tão baratas e disponíveis como hoje, e — segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime — o grau de […]
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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal contra uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, o partido pediu a declaração da […]
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O juiz Iuri Sverzut Bellesini, da Vara de Nuporanga (SP), condenou o estado de São Paulo a indenizar uma estudante com deficiência por um episódio que ocorreu em escola pública da cidade. A menina, com 13 anos de idade na época dos fatos, discutiu com uma professora, que se descontrolou e agiu com agressividade. O […]
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No Brasil, a prática de compensação tributária utilizando precatórios tem se tornado um assunto controverso e repleto de implicações legais. Este artigo busca iluminar as complexidades e as consequências dessa prática que tem sido disseminada erroneamente como uma opção viável para o cumprimento de obrigações tributárias. Pretendemos esclarecer as razões pelas quais essa abordagem não […]
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É de notório conhecimento o desrespeito aos direitos da população transgênera no Brasil. Nesse sentido, de acordo com dados publicados pela Transgender Europe [1] , o Brasil é o país recordista mundial em homicídios de pessoas transgênero. Esse quadro de violência e estigmatização é corroborado pelo dossiê de assassinatos e violências contra travestis e transexuais […]
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Por muitos séculos, a assinatura manuscrita foi considerada o meio mais consolidado e difundido para atestar a ciência e a anuência de um sujeito sobre o conteúdo de um documento. Ela pode assumir diversas formas: aposição do nome completo por extenso, abreviaturas, inserção de iniciais ou até mesmo uma combinação entre letras e símbolos, desde […]
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Ainda que haja interesse público, a desapropriação (ou mesmo a concessão da tutela de urgência) só poderá ocorrer se a expropriante demonstrar que o valor proposto como indenização pelo uso da propriedade foi estabelecido com base em uma avaliação pericial prévia. Com base nessa premissa, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]
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O primeiro dia da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia (CNJA) teve como última atividade a palestra “Marketing na Advocacia”, proferida pelo professor e presidente da Comissão de Marketing Jurídico da OAB-MS, Rafael Cândia. A vice-presidente da seccional sul mato-grossense, Camila Bastos, mediou o debate.
A estruturação e o posicionamento de perfis nas redes sociais para otimizar a captação de clientes nas redes sociais foram alguns dos pontos trazidos para os jovens advogados presentes na 4ª CNJA, realizada entre 10 e 12 de abril, em Bonito (MS). “A minha parte eu entendi, eu sou um cara comercial. Vocês têm que entender que o advogado não precisa ser um super-homem que vai ser o melhor em tudo”, lembrou Cândia.
Em relação ao crescimento e atuação nas redes, ele complementou que a constância é imprescindível para o sucesso. “Você tem que estar sempre se aperfeiçoando. Você evolui todos os dias, tudo é treino”, pontuou.
A mediadora da palestra, Camila Bastos, ressaltou a relação do tema com a importância do marketing na vida da carreira do jovem advogado e elogiou as colocações de Cândia. ”Ele veio fazer um trabalho pelo país inteiro, falando sobre marketing, que é um tema muito presente para a jovem advocacia”, considerou.
Painéis
Antes da última palestra, os participantes dividiram-se entre quatro painéis que ocorreram de forma simultânea. Em um dos encontros, foram debatidas as “Perspectivas da Jovem Advocacia”, no qual os convidados compartilharam experiências e destacaram estratégias para alavancar a carreira.
Em outro painel, voltado para o “Previdenciário na Atualidade”, os palestrantes conversaram sobre as oportunidades do mercado de trabalho para o advogado que atua no Direito Previdenciário.
Em outro auditório, debateram as “Novas Tendências do Direito Processual”, em especial, a interface da tecnologia dentro do mercado da advocacia criminal. Enquanto isso, na sala ao lado, os palestrantes trataram de algumas das particularidades e especificidades das áreas “Civil, Contratual e Imobiliária” do Direito.
Confira todas as fotos da Conferência no Flickr da OAB.
Conheça os participantes dos debates:
Painel 9 – Perspectivas da Jovem Advocacia
Presidente Mesa: Daniela Carosio (presidente subseção Paranaíba OAB-MS)
Paula Belmino (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-AC)
Vitória Furtado (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MA)
João Ernesto Lima de Oliveira (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-AM)
Painel 10 – Previdenciário na Atualidade
Presidente Mesa: Bianca Braga Medeiros (conselheira seccional da OAB-MS)
Nelize Fernandes (vice-presidente Jovem da OAB-AC)
Gisele Kravchychyn (conselheira federal da OAB-SC)
Marco Rocha (presidente da CAA-MS)
Painel 11 – Novas Tendências do Direito Processual Penal
Presidente Mesa: Matheus Brito (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-PB)
Laisa Cristina do Nascimento Leal (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-PI) Sérgio Leonardo (presidente da OAB-MG)
Júlia Barreto (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-CE)
Painel 12 – Civil, Contratual e Imobiliário
Presidente Mesa: Cairo Soares (secretário-adjunto da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-PB) Luis Guilherme Flores de Figueiredo (diretor da ESA/subseção de Bonito-MS)
Tatiany Borges da Mata (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-GO)
Ricardo Lucena (presidente da CAARN)
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e a Defensoria Pública do estado enviaram ofícios à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo para apoiar a criação de mais duas câmaras empresariais na corte. A medida, que é debatida no tribunal, envolveria a redistribuição de processos. Os ofícios foram enviados ao […]
O post OAB e Defensoria apoiam criação de mais câmaras empresariais no TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), pré-candidato à prefeitura da capital paulista, participou de uma série de reuniões com a cúpula do Poder Judiciário de São Paulo e deve promover novos encontros nas próximas semanas. O objetivo é ampliar o diálogo com diferentes setores da sociedade paulista, entre eles o da Justiça. As conversas do […]
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Por meio da Lei Ordinária nº 14.689/23, publicada em outubro de 2023, foi revogado o artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, ali acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/20, o que deu ensejo ao retorno do voto de qualidade pró-fisco no âmbito dos julgamentos no Carf e no CSRF. Assim, na prática, restabeleceu-se a […]
O post ADI 7.548: manutenção do efeito suspensivo em recursos no Carf e no CSRF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal trechos da medida provisória que revogou os benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo a entidade, a Medida Provisória 1.202/2023 revogou o Perse, instituído pela Lei 14.148/2021 e que valeria até março […]
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