A Constituição de 1988, em seu artigo 5°, trouxe como princípio e direito positivado a igualdade entre homem e mulher, de forma que ambos devem ter paridade em direitos e obrigações [1]. Entretanto, ainda há um verdadeiro desafio em compatibilizar a igualdade jurídica, prevista na Constituição e demais legislações infraconstitucionais, com as diferenças arraigadas pela […]
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As mudanças na legislação são bem-vindas e necessárias, mas o PL 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências, traz uma série de preocupações e alguns conceitos imprecisos, segundo o promotor Fernando Nogueira, do Ministério Público de São Paulo. O texto foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. “Nós, do Direito, tendemos a […]
* trecho introdutório e editado do livro “Política Criminal Contemporânea” ** autor é neto do advogado Ibrahim Abi-Ackel, ministro da Justiça do presidente general João Figueiredo (1979-1985) *** a Lei de Execução Penal ainda em vigor foi sancionada em 1984. Na justificativa apresentada à época, Abi-Ackel argumentou que as saídas temporárias “constituem notáveis fatores para […]
Com quase a metade dos advogados ativos inadimplentes, a Seccional Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) lançou no dia 5 de abril a sua versão do “Desenrola Brasil”. O objetivo é oferecer opções de descontos e parcelamentos para que esses profissionais quitem os seus débitos com a entidade, que ultrapassam R$ 118 milhões. […]
A promulgação da Lei 14.754/23 marca um ponto de inflexão na tributação brasileira de investimentos no exterior por residentes no Brasil. Embora tenha havido uma simplificação da forma de declaração, a questão da variação cambial causa preocupação e merece atenção. A sistemática anteriormente vigente para a tributação de rendimentos auferidos no exterior, que exigia a […]
O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), não supre a necessidade de que tal indenização seja requerida expressamente na denúncia, com indicação do valor pretendido. Com esse entendimento, a […]
Estabelecida com a publicação de uma resolução pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a ampliação da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da corte é tida como positiva por advogados que atuam nessa área, uma vez que os magistrados que compõem essas câmaras já têm larga experiência em temas correlatos. No entanto, há […]
No cenário jurídico atual, a temática da retificação das obrigações acessórias previdenciárias ganha novos contornos com a edição da Solução de Consulta Cosit nº 34/2024 pela Receita Federal. Em 2018, discutia-se intensamente a obrigatoriedade de retificação da guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP) como condição para a homologação da […]
O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, assinou portaria publicada nesta sexta-feira (12/4) que cria uma comissão de juristas para propor estudo de revisão da lei que regulamenta a estrutura da administração federal. Reprodução A norma trata de questões como as atribuições de cada ministério, a política nacional de saúde e os vínculos dos bancos […]
Similarmente ao que ocorria na antiga modalidade licitatória “Convite”, em que a presunção de flexibilidade quanto à competitividade era mais acentuada, tendo em conta a desnecessidade de ampla disputa, a contratação direta tem o potencial de provocar o mesmo tipo de entendimento. Ocorre que, por se tratar de um procedimento simplificado de contratação pública, teoricamente […]
O fato de o réu cometer reiteradamente crimes de bagatela não é capaz de transformar um fato atípico em uma conduta de relevância penal que justifique prisão preventiva. Esse foi o entendimento do ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar prisão preventiva contra um homem acusado de roubar uma escada de alumínio […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, deu voto na madrugada desta sexta-feira (12/4) para manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, após a saída da função. O ministro André Mendonça, no entanto, pediu vista para analisar melhor os autos. Divulgação/STF O ministro […]
O empregador tem a obrigação de provar que há um motivo plausível para a demissão de um empregado portador de doença grave, do contrário presume-se que a dispensa é discriminatória. Com base nessa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a 3ª Turma da corte condenou uma transportadora do estado do Paraná a indenizar um motorista dispensado […]
